17/02/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
17/02/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:07

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:05

Recebidos os autos
05/02/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
28/07/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
18/07/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:03

Juntada de Alvará de levantamento
03/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
29/04/2024 19:09

Recebidos os autos
29/04/2024 19:09

Deferido o pedido de RENATA DA SILVA GONCALVES OLIVEIRA - CPF: *12.***.*38-20 (EXECUTADO).
04/04/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
31/01/2024 14:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 22:53

Recebidos os autos
25/01/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/09/2023 10:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
05/09/2023 11:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/08/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:21

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0063146-18.2011.8.07.0015 (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRASILIA CAPITAL VEICULOS LTDA - ME, JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA, RENATA DA SILVA GONCALVES OLIVEIRA DECISÃO Os executados RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA e JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA, requereram o desbloqueio dos valores penhorados em suas respectivas contas bancárias, sob o argumento de que se tratam de valores protegidos pela regra de impenhorabilidade, bem como suscitaram o excesso de execução.

Inicialmente, os Executados pugnam para que sejam intimados pessoalmente sobre as penhoras realizadas, a fim de que somente após tal intimação seja iniciado prazo para oposição de embargos à execução.

Em relação à Executada RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, esta alega que se trata de conta poupança de nº 50.343.924-1, Agência 0001-9, perante o Banco Sicoob, e que os valores são provenientes de recebimento de salário, portanto, abrangidos pela regra de impenhorabilidade.

Para tanto, juntou aos autos os extratos bancários e comprovantes de recebimento de salário (ID’s 156677753, 156677752, 156677754, 156677755 e 156677757).

Em relação ao Executado JOSE MAURO, juntaram extratos bancários no ID’s 156677756, relativos a contas correntes mantidas perante o Banco do Brasil S/A (Ag. 688-2, Conta 685431-1) e Banco Sicoob (Ag. 3089-9, Conta 782-0), sem qualquer alegação quanto à origem de valores eventualmente bloqueados.

Os Executados também alegaram excesso de penhora, sob o argumento de que as quantias bloqueadas ultrapassam o valor atualizado do débito em execução.

Ao final, pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob a alegação de que não possuem condições de arcar com os ônus processuais da presente ação.

Tendo em vista a natureza da questão discutida, analiso a possibilidade de liberação imediata e sem prévio contraditório, com relação aos valores judicialmente constritos. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, com relação ao requerimento de intimação pessoal dos Executados sobre a penhora, tal mostra-se desnecessário, haja vista que os Executados demonstraram plena ciência do ato de penhora realizado pelo Sistema Sisbajud, tanto que constituíram advogado nos autos e apresentaram impugnação, em pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa.

Assim, INDEFIRO o requerimento de intimação pessoal dos Executados, ao passo em que esclareço que o início do prazo para apresentação de embargos à execução inicia-se a partir da ciência do teor da presente decisão.

Em relação à alegação de excesso da execução, tal argumento não deve prevalecer, haja vista que, conforme Certidão de ID 157000271 e documento de ID157002615, este juízo determinou a liberação de valores excedentes bloqueados nas contas dos devedores.

Assim, nada a deferir quanto a essa questão.

Passo à análise da alegação de impenhorabilidade de valores nas constas bancárias pertencentes aos Executados.

O artigo 833, inciso IV e X, do CPC, assim estabelece: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; Em relação à Executada RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, conforme documentação acostada nos ID’s 156677753, 156677752, 156677754, 156677755 e 156677757, verifico que os valores bloqueado na conta poupança perante o SICOOB (Agência 0001-9, Conta Poupança nº 60.343.924-1) são oriundos unicamente de reserva financeira, sem qualquer movimentação que venha a descaracterizar a utilização da conta com natureza de poupança.

Assim, estarão protegidos pela regra de impenhorabilidade, desde que os valores sejam inferiores a quarenta salários mínimos.

Desse modo, verifico que a quantia bloqueada foi no valor de R$ 78.173,90 (setenta e oito mil, cento e setenta e três reais e noventa centavos), ou seja, quantia que ultrapassa o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Assim, ao considerar o valor do salário mínimo vigente desde o mês de abril de 2023 (R$ 1.302,00), serão protegidos pela regra de impenhorabilidade valores de até R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais).

Portanto, deve ser mantida a penhora de quantia que ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos, ou seja, o valor de R$ 26.093,90 (vinte e seis mil, noventa e três reais e noventa centavos), em atenção ao que determina o inciso X do art. 833 do CPC.

Com relação aos valores bloqueados em conta pertencente ao Executado JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA, este não trouxe aos autos qualquer documentos que demonstre a impenhorabilidade em suas contas.

Em verdade, o referido devedor sequer trouxe aos autos comprovação da origem dos valores depositados em suas contas bancárias, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade de valores.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado no ID 156677746 tão somente para DETERMINAR a desconstituição da penhora da quantia de R$52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), que corresponde ao limite de quarenta salários mínimos, na conta poupança da executada RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, CPF: *12.***.*28-20, mantida perante o SICOOB – Sistema de Cooperativa de Crédito do Brasil (Agência 0001-9, Conta Poupança nº 60.343.924-1), com as devidas atualizações legais, com a consequente expedição de alvará eletrônico.

Assim, MANTENHO o bloqueio do valor de R$ 26.093,90 (vinte e seis mil, noventa e três reais e noventa centavos), que deverá ser transferido para conta do Exequente, conforme dados depositados em pasta própria na Secretaria do juízo, após a preclusão desta decisão.

MANTENHO a penhora dos valores bloqueados nas contas bancários mantidas pelo Executado JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA, ante a ausência de documentos que comprovem a eventual impenhorabilidade dos valores.

Considerando que não há nos autos informações acerca da conta destino ou mesmo chave PIX para realização do alvará eletrônico, INTIME-SE a Executada RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, por meio do advogado que a representa, a fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, os dados bancários (chave PIX, CPF/CNPJ ou conta habilitada a receber PIX) para a efetivação da transferência.

Não sendo possível proceder da forma determinada acima, desde já, confiro à presente decisão força de ofício a ser endereçado ao gerente do Banco de Brasília S/A - BRB, agência nº 0155, e cumprido no Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – Bloco “A”, Térreo, requisitando-se a imediata transferência dos valores bloqueados nos autos, com as devidas atualizações legais, para a conta da corresponsável, conforme dados bancários acima.

Nesse caso, a título de informação para que a instituição financeira consiga localizar o(s) depósito(s) em conta(s) vinculada(s) a este Juízo, seguem os seguintes dados: EXECUTADO: RENATA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA, CPF: *12.***.*38-20 BANCO DE ORIGEM DO BLOQUEIO JUDICIAL: SICOOB VALOR DO BLOQUEIO: R$ 78.173,90 DATA DO BLOQUEIO: 27/03/2023 ID de Transferência: 072023000009779756 Data da transferência: 04/04/2023 Por fim, em relação ao requerimento de gratuidade da justiça, observo que os peticionante não acostaram aos autos provas relativas à alegada hipossuficiência financeira, o que impossibilita, por ora, a análise do pleito.

Assim, INTIMEM-SE o executado para que comprovem nos autos a alegada hipossuficiência financeira, por meio da juntada de: cópias de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, comprovantes de renda e demais documentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Preclusa esta decisão, promova a Secretaria a transferência dos valores remanescentes penhorados para a conta bancária pertencente ao Exequente, conforme dados depositados em pasta própria na Secretaria do juízo.

Após a referida liberação, INTIME-SE o Exequente para que demonstre nos autos o abatimento proporcional da dívida e requeira o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
02/08/2023 19:28

Recebidos os autos
02/08/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 19:27

Deferido em parte o pedido de RENATA DA SILVA GONCALVES OLIVEIRA - CPF: *12.***.*38-20 (EXECUTADO)
10/06/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 09/06/2023 23:59.
08/05/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
08/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 00:37

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 16:28

Expedição de Ofício.
02/05/2023 16:27

Expedição de Ofício.
28/04/2023 14:13

Juntada de Certidão
26/04/2023 10:43

Juntada de Petição de impugnação
30/03/2023 09:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/03/2023 09:34

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
24/03/2023 13:35

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
24/03/2023 12:36

Juntada de Certidão
04/11/2022 18:37

Recebidos os autos
04/11/2022 18:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2022 18:37

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
07/07/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:26

Juntada de Certidão
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BRASILIA CAPITAL VEICULOS LTDA - ME em 01/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 00:17

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA GONCALVES OLIVEIRA em 01/07/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:23

Publicado Edital em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Publicado Edital em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:23

Publicado Edital em 12/05/2022.
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
08/04/2022 23:07

Expedição de Edital.
22/03/2022 17:27

Recebidos os autos
22/03/2022 17:27

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
11/11/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 23:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 23:23

Expedição de Certidão.
25/10/2021 17:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 14:09

Expedição de Mandado.
14/10/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
23/09/2021 12:05

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:15

Decorrido prazo de RENATA DA SILVA GONCALVES OLIVEIRA em 18/08/2021 23:59:59.
19/08/2021 22:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2021 14:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2021 02:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/07/2021 23:59:59.
26/07/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 12:47

Expedição de Mandado.
26/07/2021 12:46

Expedição de Mandado.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 14:30

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:08

Juntada de Certidão
09/06/2021 17:04

Recebidos os autos
24/05/2021 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
24/05/2021 16:08

Juntada de Certidão
24/05/2021 16:06

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/05/2021 15:59

Juntada de Certidão
24/05/2021 15:53

Juntada de ar - aviso de recebimento
24/05/2021 15:53

Decorrido prazo de JOSE MAURO ALVES DE OLIVEIRA em 22/04/2021 23:59:59.
22/05/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2021 08:19

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/04/2021 18:33

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 18:29

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 18:25

Expedição de Mandado.
05/04/2021 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2021 18:20

Expedição de Mandado.
16/03/2021 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
22/02/2019 11:44

Juntada de Certidão
08/01/2019 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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