17/09/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/09/2025 14:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/09/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/09/2025.
17/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716901-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

EXECUTADO: HERCULANO RIBEIRO EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer qual é o valor atualizado do débito, eis que ora afirma ser R$ 53.836,64, ora afirma ser R$ 33.877,56.

Ressalto que o valor da causa deve corresponder àquele apurado na planilha de débitos.

Intime-se * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/09/2025 20:45

Recebidos os autos
12/09/2025 20:45

Determinada a emenda à inicial
11/09/2025 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/09/2025 14:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/09/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão
26/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0716901-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S.A.

EXECUTADO: HERCULANO RIBEIRO EVANGELISTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A publicidade dos atos processuais é um princípio consagrado no ordenamento jurídico, conforme disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que permite a restrição da publicidade apenas em situações que demandem a defesa da intimidade ou o interesse social.

Complementarmente, o artigo 93, inciso IX, assegura que todos os julgamentos no âmbito do Poder Judiciário sejam públicos, possibilitando a limitação da presença de pessoas apenas em atos específicos que justifiquem a proteção da intimidade, sem prejuízo do interesse público à informação.

O Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece no artigo 189 as hipóteses em que se admite o segredo de justiça, reforçando que tal medida deve ser interpretada de forma restritiva, dado que representa uma exceção à regra da publicidade.

No presente caso, não há evidências que comprovem a presença de circunstâncias que justifiquem a imposição do segredo de justiça.

Portanto, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, deve-se determinar a exclusão da anotação de sigilo dos autos, assegurando o direito à informação e a efetividade do acesso à justiça.

Exclua-se a anotação de sigilo dada aos autos.

Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - juntar nova petição inicial, adequada ao rito da ação de execução, nos moldes do art. 771 e seguintes do CPC, na qual constem os fundamentos jurídicos do pedido, nos termos do art. 319, III, c/c art. 784, ambos do CPC, bem como a qualificação completa das partes, nos termos do art. 319, II do CPC, devendo constar, inclusive, os endereços eletrônicos; II - indicar o valor da causa; III - recolher custas complementares, adequada ao novo valor da causa (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais); VI - fazer uma relação de todos os endereços onde já foi diligenciada a citação da parte executada.

Caso todos os endereços que constem nos autos tenham sido diligenciados, bem como as pesquisas para localização da parte executada tenham sido realizadas, promover a citação da parte executada por edital; Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
21/08/2025 20:09

Recebidos os autos
21/08/2025 20:09

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
19/08/2025 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2025 18:14

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
15/08/2025 18:22

Recebidos os autos
15/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:22

Declarada incompetência
13/08/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
11/08/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:55

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 21:06

Expedição de Termo.
05/06/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 18:50

Recebidos os autos
28/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 18:50

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S.A. - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR)
26/05/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
23/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/05/2025 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2025 20:06

Expedição de Termo.
13/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0716901-72.2024.8.07.0007 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

D.

S.

REU: H.

R.

E.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado/decisão foi devolvido sem cumprimento, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID nº 225637944.

Fica a parte autora/credora intimada para que indique novo endereço onde o veículo possa ser localizado e citado o réu (mediante recolhimento das custas judiciais referentes à nova diligência), ou requeira a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de extinção sem resolução de mérito.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 14:59:12.

JOAS BRAGA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
26/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 19:48

Expedição de Termo.
04/12/2024 03:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 07:37

Expedição de Termo.
14/11/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:22

Recebidos os autos
07/11/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 17:22

Indeferido o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (AUTOR)
06/11/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
31/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:48

Juntada de Certidão
21/10/2024 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:17

Recebidos os autos
02/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:17

Outras decisões
02/10/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/10/2024 06:35

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 19/09/2024 23:59.
02/09/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 07:51

Juntada de Certidão
31/07/2024 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 11:19

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:23

Recebidos os autos
22/07/2024 13:23

Outras decisões
22/07/2024 13:23

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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