27/05/2025 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2025 18:27

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:08

Juntada de Certidão
25/03/2025 19:32

Juntada de Petição de apelação
25/03/2025 03:10

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES MADEIRA em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704876-11.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL GUIMARAES MADEIRA REU: ASSOCIACAO PRO MORADIA DE CEILANDIA REPRESENTANTE LEGAL: ELIZABETE DO REGO NASCIMENTO DA COSTA, ANTONIO BATISTA DE MORAIS SENTENÇA RAFAEL GUIMARÃES MADEIRA propôs a presente Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa com Danos Morais e Materiais em face de ASSOCIAÇÃO PRÓ MORADIA DE CEILÂNDIA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria com a ré, intermediado por Antonio Batista de Morais, procurador da associação à época, visando à aquisição de um lote.

Afirma que efetuou o pagamento de R$ 66.396,00, mas o lote não foi entregue, sendo repassado a terceiro.

Requereu a condenação da ré na obrigação de entregar outro lote com as mesmas características ou, alternativamente, a resolução do contrato com a devolução dos valores pagos, acrescidos de perdas e danos, além de indenização por danos morais.

A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, sob o argumento de que Antonio Batista de Morais não era mais procurador da associação quando da celebração do contrato com o autor, e que as tratativas foram feitas diretamente com ele, e não com a associação.

No mérito, alega ausência de conduta indevida e de nexo causal com os prejuízos sofridos pelo autor.

Houve réplica.

Foi realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera.

A parte autora manifestou-se sobre a contestação e documentos apresentados pela ré. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré.

A questão se confunde com o mérito e com este será apreciada.

No mérito, a pretensão autoral merece total acolhimento.

A relação jurídica entre as partes é comprovada pelo contrato de parceria firmado.

O autor alega que efetuou o pagamento de R$ 66.396,00, conforme comprovantes de transferências bancárias e entrega de veículo.

A ré, por sua vez, não nega o recebimento dos valores, limitando-se a alegar que a negociação foi realizada por pessoa que não possuía poderes para tanto.

Contudo, a alegação da ré não prospera.

O autor demonstrou que Antonio Batista de Morais se apresentou como procurador da associação, inclusive com procuração pública.

Ainda que a ré alegue que a procuração já havia sido revogada, não há prova de que o autor tinha conhecimento da revogação no momento da negociação.

A revogação da procuração não informada ao autor.

Inclusive, os documentos do Id 150085027 e 150085025 sequer provam a efetiva notificação ao mandatário, porque são apenas declarações de terceiros.

Não há documento efetivo algum comprovadamente entregue a mandatório informando a revogação da procuração, que serviu de base para que o autor, de boa-fé, fizesse o contrato do Id 96082801 e pagasse, também de boa-fé, os valores destinados às contas informadas pelo mandatário, que representava validamente a associação.

Nesse ponto, o Código Civil é claro ao dispor, em seu artigo 686: "A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador".

Assim, ainda que a procuração outorgada a Antonio Batista de Morais tivesse sido revogada, tal fato não pode ser oposto ao autor, que agiu de boa-fé ao negociar com quem se apresentava como procurador da ré.

Caberia à ré comprovar que o autor tinha ciência da revogação do mandato, ônus do qual não se desincumbiu.

A ciência poderia ser por edital ou até anúncios em jornal ou na sede da ré.

Comodamente, deixou o mandatário realizar negócios com terceiros, sem comprovadamente notificá-los da revogação.

Ademais, a ré não comprovou ter notificado Antonio Batista de Morais sobre a revogação do mandato.

A notificação é imprescindível para que a revogação seja oponível a terceiros.

A ré apresentou declarações de testemunhas, mas tais declarações não são suficientes para comprovar a efetiva notificação, já que produzidas de forma extemporânea.

O contrato juntado e feito pela associação demonstra que, ao adquirir, o autor foi considerado associado, Id 96082801.

Logo, rejeita-se a alegação de que o pedido não pode ser acolhido porque o autor não era associado.

Dessa forma, restou comprovado o descumprimento contratual por parte da ré, que não entregou o lote ao autor.

O autor efetuou o pagamento de R$ 66.396,00, e não obteve a contraprestação devida.

Diante do descumprimento contratual, o autor tem direito à resolução do contrato, com a devolução dos valores pagos, acrescidos de perdas e danos.

Além disso, o autor tem direito à indenização por danos morais.

A frustração do sonho da casa própria, somada à necessidade de buscar a via judicial para solucionar o problema, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável.

Fixo em R$ 10.000,00.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RAFAEL GUIMARÃES MADEIRA em face de ASSOCIAÇÃO PRÓ MORADIA DE CEILÂNDIA para: a) Declarar rescindido o contrato de parceria firmado entre as partes; b) Condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 66.396,00 (sessenta e seis mil trezentos e noventa e seis reais), corrigido monetariamente desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; c) Condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
26/02/2025 08:57

Recebidos os autos
26/02/2025 08:57

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 13:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
22/05/2024 13:56

Juntada de Certidão
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de RAFAEL GUIMARAES MADEIRA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO MORADIA DE CEILANDIA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:07

Recebidos os autos
12/04/2024 14:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/04/2023 19:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 22:43

Recebidos os autos
22/03/2023 22:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/09/2022 20:11

Juntada de Petição de especificação de provas
06/09/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 17:34

Publicado Certidão em 15/08/2022.
12/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
09/08/2022 17:44

Expedição de Certidão.
08/08/2022 17:11

Juntada de Petição de réplica
12/07/2022 02:22

Publicado Despacho em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
01/07/2022 20:18

Recebidos os autos
01/07/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRO MORADIA DE CEILANDIA em 25/05/2022 23:59:59.
25/05/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:52

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 00:27

Publicado Certidão em 19/05/2022.
19/05/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 13:06

Expedição de Certidão.
12/05/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC
04/05/2022 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Guará
04/05/2022 13:21

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2022 00:10

Recebidos os autos
03/05/2022 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/04/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2022 23:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 14:55

Expedição de Mandado.
04/02/2022 00:26

Publicado Certidão em 04/02/2022.
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
04/02/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 16:47

Expedição de Certidão.
02/02/2022 16:46

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2022 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2021 02:50

Publicado Decisão em 22/11/2021.
20/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
17/11/2021 23:26

Recebidos os autos
17/11/2021 23:26

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/08/2021 17:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 02:37

Publicado Despacho em 12/07/2021.
10/07/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
04/07/2021 21:23

Recebidos os autos
04/07/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/06/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0790513-16.2024.8.07.0016

Bernardo Bittar

Smiles SA

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0700350-38.2025.8.07.0021

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Soares da Silva

Advogado: Michelle Candido Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/01/2025 01:16

Exibir Processo

Processo nº 0737545-09.2024.8.07.0016

Talita Marcelina Miranda

Manoel Soares da Silva Junior

Advogado: Nubia Alessandra Almeida de Sousa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/05/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0700350-38.2025.8.07.0021

Gabriel Soares da Silva

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Michelle Candido Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2025 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0729480-64.2024.8.07.0003

Djaci Leite de SA

52.046.462 Beatriz Boto de Oliveira

Advogado: Elisangela da Silva Correia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 18:53

Exibir Processo