TJDFT - 0701854-82.2025.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Civel de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

BANCO GM S.A

CNPJ: 59.274.605/0001-13

Advogados

BENITO CID CONDE NETO

OAB: 40147/DF

CPF *26.***.*33-32

Polo Passivo

Partes

CRISTIANE DE QUEIROZ OLIVEIRA

CPF *03.***.*05-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 13:34

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 07/05/2025 02:50

    Publicado Intimação em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

  • 24/04/2025 07:35

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 07:35

    Homologada a Transação

  • 22/04/2025 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 15/04/2025 03:12

    Decorrido prazo de CRISTIANE DE QUEIROZ OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

  • 07/04/2025 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 19:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2025 02:39

    Publicado Intimação em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras.

    Quadra 202, Lote 01, Sala 2.24, 01, 2º Andar, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720.

    Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

    Horário de atendimento: 12h às 19h.

    Número do processo: 0701854-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    G.

    S.

    REU: C.

    D.

    Q.

    O.

    Nome: C.

    D.

    Q.

    O.

    Endereço: Rua 1, Chácara 4, 17, Jardim das Ortências, Setor Habitacional Vicente Pires, BRASÍLIA - DF - CEP: 72005-120 VEÍCULO: MARCA: CHEVROLET; MODELO: TRACKER PREMIER 4 PORTAS - MOTOR 1.0 TURBO; ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2021/2021; COR: BRANCO; CHASSI: 9BGEY76H0MB203185; PLACA: REK3F75/DF; RENAVAM: *12.***.*37-66.

    Depositário fiel: BENITO CID CONDE NETO, inscrito no CPF sob o n° *26.***.*33-32; VICTOR DE AMORIM HALUSHUK, inscrito na OAB/DF 15.685/E; RAIMUNDO CESAR GENEROSO MALAQUIAS, inscrito no CPF sob o n° *12.***.*85-53, TEL (61)99126-1366; VALTER RODRIGUES MARTINS, inscrito no CPF sob o n° *46.***.*07-53 e TEL (61)98532-5504; LUIZ FELIPE NOBREGA DE MIRANDA, inscrito no CPF sob o n° *11.***.*30-25 e TEL(61) 99991-0199; DANIEL PINHEIRO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o n° *34.***.*08-05; EUMAR DE JESUS SOUSA, inscrito no CPF sob o n° *31.***.*92-72.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

    LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

    I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo, haja a habilitação do réu nos autos, seja prolatada sentença ou convertida a busca e apreensão em execução.

    Anote-se.

    Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por B.

    G.

    S. em desfavor de C.

    D.

    Q.

    O., partes qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo automotor que lhe fora dado em garantia fiduciária pelo réu em contrato de financiamento bancário entabulado entre as partes.

    Analisando a petição inicial, vejo provados nos autos os requisitos exigidos pelo art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-lei n.º 911/69, por meio da notificação extrajudicial remetida ao endereço do devedor, restando, ainda, demonstrado o negócio jurídico fiduciário pelo instrumento contratual apresentado.

    Por tal razão, concedo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo financiado descrito acima, bem como de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14 do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014), que será depositado com preposto/representante da parte autora, nesta Capital Federal, indicados nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

    Por conseguinte, conforme alteração trazida pela Lei 13.043/2014, PROCEDO à imposição de restrição sobre o veículo objeto do feito para impedimento de sua transferência e circulação por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69), conforme anexo.

    Cumprida a liminar, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré, informando-a de que terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos, após a execução da liminar (prazo de direito material), para purgar a mora indicada pelo credor (art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004), sendo esta considerada como a integralidade do débito (parcelas vencidas + vincendas), conforme julgamento do REsp. 1.418.593/MS pelo c.

    STJ (recurso repetitivo) e apresentar resposta escrita, através de advogado devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão.

    O valor dos honorários, para pronto pagamento, é de 10% sobre a purga da mora.

    Autorizo o cumprimento da citação fora do horário de expediente forense, nos termos do disposto no art. 212, § 2º, do CPC/2015, observado o parâmetro constitucional do art. 5º, inciso XI.

    Em caso de impedimento de acesso ao local onde se encontra o bem, autorizo, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, conforme o art. 846, § 1º, do CPC/2015.

    Advirto que, conforme regulamentado por este Tribunal de Justiça, o autor deverá entrar em contato, por e-mail, com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

    Informo ainda, que o e-mail do oficial de justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível mediante consulta ao link: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ .

    Ressalto que, quando da efetivação da medida, o Sr.

    Oficial de Justiça entregará cópia da presente decisão e do auto respectivo ao fiel depositário judicial, certificando o local onde o veículo será depositado.

    Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil ao cumprimento da liminar.

    Dou à presente decisão força de mandado.

    Cumpra-se.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

    Contatos Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica clique aqui ou acesso o QR Code.

    Balcão Virtual Para atendimento por videochamada clique aqui ou acesse o QR Code.

  • 25/02/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 25/02/2025 17:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/02/2025 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 18/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 17/02/2025 02:55

    Publicado Intimação em 17/02/2025.

  • 15/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

  • 13/02/2025 08:17

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 08:17

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/02/2025 18:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI

  • 07/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de comprovante

  • 05/02/2025 07:21

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/02/2025 13:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/02/2025 03:08

    Publicado Decisão em 04/02/2025.

  • 03/02/2025 03:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

  • 03/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0701854-82.2025.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

    G.

    S.

    REU: C.

    D.

    Q.

    O.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Remeta-se o feito, por prevenção (art. 286, II, do CPC - vide autos nº 0718808-77.2023.8.07.0020), ao Juízo da 2ª VC de Águas Claras. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2025 17:51:53.

    MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

  • 30/01/2025 19:41

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 19:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2025 19:41

    Outras decisões

  • 30/01/2025 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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