20/08/2025 18:48

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 18:48

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:43

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum no qual as partes informam a celebração de acordo extrajudicial e requerem a homologação do ajuste, bem como a suspensão do processo, aos Id's. 237107278 e 237327890.

Conforme se extrai dos autos, a parte autora requereu a suspensão do processo até que sejam adimplidas todas as parcelas pactuadas pela parte adversa, com fundamento na necessidade de cumprimento de acordo extrajudicial para o pagamento do valor em questão.

O Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 313, as hipóteses de suspensão do processo, não estando entre elas a suspensão para cumprimento de acordo extrajudicial.

Tal suspensão contraria os princípios constitucionais da duração razoável e da celeridade processual, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Em resumo, o pedido de suspensão processual, fundado em acordo extrajudicial, carece de previsão legal, não podendo ser admitido sem amparo normativo específico.

Dessa forma, a suspensão requerida pela parte autora não encontra respaldo jurídico.

Ademais, a suspensão do processo, sem fundamento legal expresso, contraria os princípios da celeridade e eficiência processual.

Não só, a suspensão do processo onera desnecessariamente o Poder Judiciário, comprometendo a gestão eficiente de seus recursos financeiros, materiais e humanos.

Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal nesta fase processual, além de afrontar os princípios constitucionais da duração razoável e da celeridade processual, consagrados nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e 4º e 139, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Passo à análise do pedido de homologação do acordo.

As partes celebraram acordo extrajudicial visando a solucionar amigavelmente o litígio objeto destes autos.

A proposta de acordo foi assinada por ambas as partes e seus respectivos advogados, estando devidamente instruída com os documentos necessários à sua comprovação e autenticidade.

O acordo atende aos requisitos legais, sendo fruto da livre manifestação de vontade das partes, sem qualquer vício de consentimento.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Analisando os termos do acordo, verifica-se que os mesmos são lícitos e não afrontam o interesse público, estando em consonância com o princípio da autonomia da vontade das partes e com os ditames da justiça consensual.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme descrito na petição Id's. 237107278 e 237327890.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos.

Os boletos de pagamentos constam ao Id.238472122.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente mam
27/06/2025 19:15

Recebidos os autos
27/06/2025 19:15

Homologada a Transação
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de acordo
05/06/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/05/2025 15:14

Juntada de Petição de acordo
26/05/2025 18:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:49

Juntada de Petição de acordo
14/05/2025 02:39

Publicado Despacho em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS DESPACHO Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da contraproposta apresentada, conforme documento constante no Id. 232991383.

Decorrido o referido prazo sem manifestação, ou na hipótese de rejeição da proposta, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível, considerando a constrição do bem imóvel (terreno) formalizada sob o Id. 229949901.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
12/05/2025 16:58

Recebidos os autos
12/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/04/2025 01:47

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
26/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:02

Mandado devolvido redistribuido
18/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:34

Expedição de Mandado.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
07/02/2025 15:57

Recebidos os autos
07/02/2025 15:57

Deferido o pedido de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE - CNPJ: 11.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
17/11/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/11/2024 23:00

Juntada de Certidão
07/11/2024 23:00

Juntada de Alvará de levantamento
31/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:22

Expedição de Mandado.
04/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS CERTIDÃO Em cumprimento à decisão id 208168284, anexo comprovante de inserção de ordem de transferência de valores para conta judicial, bem como apresento o resultado da consulta ao RENAJUD: Certifico que: 1.

Foi inserida restrição de transferência no sistema RENAJUD em relação ao veículo localizado; 2.

Expeço intimação para o exequente indicar no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição; 3.

Encaminho os autos para expedição de intimação do executado acerca da penhora realizada no SisBajud.

GUILHERME BRENTANO Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
02/09/2024 14:24

Juntada de Certidão
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE EXECUTADO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em face de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS, em virtude de sentença transitada em julgado em 08/04/2024, conforme Id. 193861081.

A execução decorre de sentença, Id. 189218141: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 18.529,25 (dezoito mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.” Executado intimado, por carta com aviso de recebimento, conforme Id. 197841869.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento do débito e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme Id. 201814374 e Id. 203331812.

Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas pesquisas aos sistemas disponíveis, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 203596274), com o bloqueio do valor de R$ 395,28; e Infojud (Id. 203596273), com resultado infrutífero.

DECIDO.

Verifica-se que o valor bloqueado no Id. 203596274 é superior ao valor das custas processuais do cumprimento de sentença, conforme Id. 195087529, razão pela qual converto o bloqueio em penhora.

Efetue-se a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada aos presentes autos, com o objetivo de preservar o valor nominal da moeda.

Verifica-se que houve a penhora do valor de R$ 395,28, via Sisbajud, em 10/07/2024, intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841, e para os fins do art. 917, inciso II e §1º (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros).

Caso a intimação via postal retorne sem cumprimento, considero-a desde já realizada, na forma do art. 841, §1º, e do art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Neste caso, a data da juntada do retorno do AR nos autos será considerada como termo inicial do prazo de 15 dias para impugnação à penhora.

Apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 dias.

Findo o prazo, com ou sem manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Caso não haja manifestação da parte devedora dentro do prazo estipulado, intime-se a parte exequente para que informe seus dados bancários.

Após o recebimento dessas informações, certifique-se e transfira-se para a parte exequente por pagamento instantâneo brasileiro (PIX) o valor bloqueado.

Sem prejuízo, determino também a pesquisa eletrônica de bens no sistema RENAJUD.

Ressalte-se ainda que é inviável a penhora de bens gravados com alienação fiduciária, conforme alterações no artigo 7º-A do Decreto-Lei 911/1969, incluídas pela Lei 13.043/2014.

Frutífera a pesquisa via RENAJUD, certifique-se e intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, o bem em que se pretende a constrição.

De todo modo, havendo identificação de veículo de propriedade do executado e ausente gravame de alienação fiduciária, promova-se desde logo à restrição de transferência do bem pelo sistema RENAJUD.

Saliento que este juízo não dispõe da ferramenta ERIDF, motivo pelo qual não será deferido pedido relativo à utilização desta ferramenta.

Não obstante, tal negativa não causa prejuízo à exequente, porquanto poderá proceder à pesquisa perante os cartórios de imóveis.

Cientifique-se a parte exequente da presente decisão.

Prazo: 2 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
20/08/2024 18:59

Recebidos os autos
20/08/2024 18:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/07/2024 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:44

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 03:24

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/06/2024 04:11

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 10:18

Expedição de Mandado.
07/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 12:55

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 21:40

Recebidos os autos
02/05/2024 21:40

Deferido o pedido de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE - CNPJ: 11.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
30/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/04/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:06

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE REQUERIDO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de id. 189218141, transitou em julgado em 08/04/2024.

Nos termos da portaria 01/2016, fica a parte credora intimada a requer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias úteis Ceilândia-DF, Quinta-feira, 18 de Abril de 2024, às 18:06:16.

JULYAN RODRIGUES PEREIRA Diretor de Secretaria
18/04/2024 18:08

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE REQUERIDO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Apesar de no início da petição haver referência à "cumprimento de sentença", tem-se que se trata de um erro formal.

Trata-se de ação monitória ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE VERDE em desfavor de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS, visando ao recebimento da quantia de R$ 18.529,25 (dezoito mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), argumentando, para tanto, que a parte ré deixou de adimplir algumas taxas condominiais.

Citada, a parte requerida permaneceu inerte, razão pela qual incidem os efeitos da revelia.

Não houve dilação probatória. É o necessário relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão.

Em sendo assim, caberia à parte ré apresentar algum fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, o que acabou não ocorrendo (art. 373, II, do CPC).

Todos os elementos apresentados, demonstram a aparente legitimidade do título de crédito apresentado.

Foi juntada, inclusive, a comprovação de titularidade do bem (ID 166932619 - Pág. 1) e as respectivas atas condominiais fixando todas as taxas ora cobradas (IDs 166932595 e seguintes(.

Aqui, também sobreleva notar que a jurisprudência vem compreendendo que tais documentos constituem títulos hábeis para ensejar a ação monitória.

Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONDOMÍNIO IRREGULAR.

INADIMPLÊNCIA.

COBRANÇA.

POSSIBILIDADE. 1 - Estando comprovada e admitida pela embargante sua inadimplência com o pactuado - compra parcelada de imóvel em condomínio irregular - não há como se isentar da obrigação, sob alegação de nulidade contratual, ante a ilicitude do objeto, pois que ciente da irregularidade da negociação. 2 - Recurso conhecido e provido. (Acórdão 189269, 20020110193582APC, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, , Revisor: SILVÂNIO BARBOSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 15/4/2004.

Pág.: 69)".

Dessa forma, tem-se que a pretensão formulada há de ser acolhida.

III.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na importância de R$ 18.529,25 (dezoito mil quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), acrescida de correção monetária, pelo INPC, e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da planilha atualizada e apresentada pela parte autora.

Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento assinado e datado eletronicamente f
07/03/2024 19:57

Recebidos os autos
07/03/2024 19:57

Julgado procedente o pedido
22/01/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:04

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 27/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 17:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/11/2023 10:27

Recebidos os autos
07/11/2023 10:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/11/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:32

Expedição de Certidão.
05/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de WASHINGTON MAIA DOS SANTOS em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 19:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 15:32

Expedição de Certidão.
03/09/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE REQUERIDO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ação tramitará pelo sistema do Processo 100% Digital.

Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de procedimento monitório.

Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo.

Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos arts. 700 a 702 todos do CPC.

Considerando que se trata de processo judicial em meio eletrônico (PJe) e o disposto no art. 11 da Lei 11.419/2006, nomeio a parte exequente como depositária do título original, devendo permanecer na sua posse durante todo o processo, sendo inteiramente vedada a sua circulação, sob pena de responsabilização cível, administrativa e criminal.

A parte exequente deverá, ainda, em caso de pagamento ou outra forma de adimplemento da obrigação, restituir o título executivo diretamente ao devedor ou a quem de direito, mediante recibo.

Ademais, o título original deverá estar apto a ser apresentado em Juízo sempre que requisitado.

Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial.

Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, "caput").

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916).

Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos.

Ceilândia, DF, 14 de agosto de 2023 18:00:43.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito z
16/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 16:18

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:31

Recebidos os autos
15/08/2023 14:31

Recebida a emenda à inicial
10/08/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 15:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 01:37

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723531-93.2023.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE VERDE REQUERIDO: WASHINGTON MAIA DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação monitória relativa a taxas condominiais.

Deve o autor apresentar o termo de adesão do requerido completo e devidamente assinado para demonstrar a titularidade de direitos sobre o bem.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
02/08/2023 17:24

Recebidos os autos
02/08/2023 17:24

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/07/2023 15:51

Expedição de Certidão.
28/07/2023 20:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

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