TJDFT - 0702537-61.2025.8.07.0007

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

ALEXSANDRO DOS SANTOS

CPF *06.***.*75-46

Advogados

ISABELLA MOTA FERNANDES

OAB: 71921/DF

CPF *27.***.*35-37

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS FAGUNDES DE ARAUJO

CPF *22.***.*57-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ISABELLA MOTA FERNANDES

OAB: 71921/DF

CPF *27.***.*35-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:37

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 21/07/2025 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2025 16:12

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 15/07/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2025 03:47

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.

  • 22/05/2025 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.

  • 18/05/2025 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

  • 17/05/2025 01:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.

  • 12/05/2025 23:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 08:38

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 06/05/2025 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 23:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 17:54

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 14/04/2025 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/04/2025 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 16:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 16:12

    Outras decisões

  • 10/04/2025 08:38

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 10/04/2025 08:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2025 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA

  • 27/03/2025 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 18:43

    Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo

  • 27/03/2025 18:38

    Classe retificada de CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 14/03/2025 14:32

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.

  • 14/03/2025 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 15:39

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 13/03/2025 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2025 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 23:35

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.

  • 19/02/2025 23:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 02:40

    Publicado Sentença em 11/02/2025.

  • 11/02/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

  • 07/02/2025 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 13:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0702537-61.2025.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS QUERELADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES DE ARAUJO SENTENÇA Cuida-se de queixa-crime ajuizada por QUERELANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS em face de QUERELADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES DE ARAUJO, objetivando a apuração das infrações penais previstas no art. art. 129, c/c art. 14, inciso II e art. 140, do Código Penal.

    Em manifestação de ID retro, o Ministério Público pugnou pela rejeição da queixa-crime em razão da ilegitimidade ativa ad causam para propositura da ação penal, com relação ao delito de lesão corporal leve.

    Quanto ao crime de injúria, tendo em vista a utilização de termos referentes à cor de pele do querelante, o que atrai a aplicação do art. 140, §3º, cuja pena prevista supera o limite definido no art. 61 da Lei 9.099/95, que define a competência do Juizado Especial Criminal, oficiou pelo declínio de competência e remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Taguatinga. É o breve relato dos fatos.

    Decido.

    O delito previsto no artigo 129 do Código Penal, mesmo na modalidade tentada, desafia ação penal pública, e, portanto, privativa do Ministério Público, falecendo legitimidade para o querelante para a propositura da ação penal.

    Desta forma, diante da ilegitimidade da parte, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por QUERELANTE: ALEXSANDRO DOS SANTOS em desfavor de QUERELADO: LUIZ CARLOS FAGUNDES DE ARAUJO, quanto ao delito de lesão corporal.

    Por fim, quanto ao delito de injúria racial verifico acerto na manifestação ministerial porquanto, o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 define como infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Nesse sentido, o crime de injúria racial possui pena máxima prevista ultrapassa(m) o limite de 02 (dois anos), não se coadunando com o conceito de delito de menor potencial ofensivo, fugindo, portanto, da competência deste Juizado.

    No mais, em que pese o órgão ministerial ter pugnado pela remessa do feito à Vara Criminal de Taguatinga, verifico que os fatos ocorreram em Águas Claras/DF.

    Por tais razões, acolho em parte a manifestação ministerial e, em atenção ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9099/95, DECLINO DA COMPETÊNCIA a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de ÁGUAS CLARAS/DF, via distribuição, para o devido processamento do feito.

    Procedam-se as comunicações de praxe.

    Dê-se vista ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/02/2025 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/02/2025 20:36

    Recebidos os autos

  • 05/02/2025 20:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 20:36

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/02/2025 20:36

    Rejeitada a queixa

  • 05/02/2025 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 05/02/2025 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 14:07

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718981-73.2024.8.07.0018

Rodrigo Pereira Barreto

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0710637-57.2024.8.07.0001

Daniel de Moura Mateus

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 06/05/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0743748-32.2024.8.07.0001

Banco Votorantim S.A.

Markley dos Santos Rocha

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/10/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0722162-82.2024.8.07.0018

Gabriel de Carvalho Goncalves

Distrito Federal

Advogado: Raoni Morais Lopes Astolfi dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0018137-70.2014.8.07.0001

Brasal Combustiveis LTDA

Luiz Averlando de Castro

Advogado: Marta Leitao Brandao Subtil

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2020 19:23

Exibir Processo