TJDFT - 0700091-62.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIMAS GARCIA DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*38-72

Advogados

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

OAB: 8892/DF

CPF *43.***.*03-87

DANIEL TAVARES DOS SANTOS

OAB: 45258/DF

CPF *77.***.*15-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

RICARDO DE CARVALHO GUEDES

CPF *43.***.*03-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 16:28

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 16:28

    Juntada de comunicações

  • 10/07/2025 14:38

    Transitado em Julgado em 07/07/2025

  • 09/07/2025 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/07/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 18:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 08/07/2025 16:29

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 15:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 15:43

    Outras decisões

  • 08/07/2025 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 08/07/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 02:38

    Publicado Certidão em 07/07/2025.

  • 06/07/2025 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2025 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

  • 04/07/2025 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2025 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2025 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 18:05

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 01/07/2025 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 07:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2025 07:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 17:42

    Outras decisões

  • 30/06/2025 13:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 30/06/2025 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/06/2025 02:40

    Publicado Mandado em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 02:40

    Publicado Sentença em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 28/06/2025 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

  • 26/06/2025 17:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 17:21

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 17:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2025 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 18:08

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 18:08

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 25/06/2025 15:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 25/06/2025 15:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 14:01

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2025 14:00

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 24/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/06/2025 15:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/06/2025 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2025 14:38

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2025 02:38

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 02:31

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 07/03/2025 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2025

  • 06/03/2025 09:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0700091-62.2023.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DIMAS GARCIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de DIMAS GARCIA DE OLIVEIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei 11.340/06 (conforme denúncia de ID 150681967).

    Foram deferidas as medidas protetivas, das quais as partes foram intimadas (ID 146232235 dos autos de nº 0700090-77.2023.8.07.0005).

    Em sede inquisitorial, foram apreendidos dois bens (especificados no ID 146201751) e foi recolhida fiança (ID 146201487).

    A Defesa Técnica requereu a restituição das armas de fogo apreendidas (ID 151110643), pleito esse indeferido, conforme decisão de ID 174286796.

    A Defesa requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a restituição das armas apreendidas (ID 22750364).

    Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

    Observa-se que não foi colacionado aos autos, qualquer fato que justifique a necesidade da imediata restituição dos bens.

    Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido do réu, quanto à restituição de suas armas, eis que, no momento, figura nos autos como como beneficiário da suspensão condicional do processo.

    Após o cumprimento do sursis, o pleito será novamente avaliado.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 28/02/2025 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:18

    Outras decisões

  • 28/02/2025 12:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 28/02/2025 10:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2025 14:12

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2025 07:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2024 09:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 17:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2024 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 14:22

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2024 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:05

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:42

    Publicado Decisão em 10/10/2023.

  • 09/10/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

  • 06/10/2023 12:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 19:30

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 29/09/2023 10:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 25/09/2023 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 11:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 16/09/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 16:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 09:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 27/06/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 17:34

    Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial

  • 22/06/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 17:23

    Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 22/06/2023 17:23

    Suspensão Condicional do Processo

  • 12/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/06/2023 17:37

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/05/2023 00:58

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

  • 15/05/2023 20:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2023 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2023 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 17:44

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 10/04/2023 12:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 18:50

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 19:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/03/2023 11:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 11/03/2023 20:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2023 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2023 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 12:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2023 10:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 28/02/2023 07:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2023 20:59

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 20:59

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/02/2023 12:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 24/02/2023 02:05

    Publicado Decisão em 24/02/2023.

  • 23/02/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 04:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 16/02/2023 20:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 20:50

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 13/02/2023 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 06/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2023 08:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 19:00

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2023 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/01/2023 14:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2023 18:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/01/2023 12:42

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 05/01/2023 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/01/2023 12:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

  • 04/01/2023 12:22

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/01/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/01/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 11:01

    Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#

  • 04/01/2023 07:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA

  • 04/01/2023 07:55

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 00:19

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2023 00:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 23:51

    Recebidos os autos

  • 03/01/2023 23:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 21:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

  • 03/01/2023 21:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2023 20:25

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 03/01/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 20:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/01/2023 20:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 03/01/2023 20:12

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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