10/09/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:31

Expedição de Ofício.
09/09/2025 14:31

Expedição de Ofício.
08/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 18:16

Juntada de Certidão
05/09/2025 18:16

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:33

Recebidos os autos
04/09/2025 13:33

Outras decisões
02/09/2025 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/09/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:17

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
28/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:14

Expedição de Ofício.
11/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ROSANE FERREIRA BUENO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59.
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713896-09.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ROSANE FERREIRA BUENO DE SOUZA, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública.

Custas recolhidas. 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como a restituição das custas e determino a expedição de requisitórios.

Condeno o executado ao pagamento de honorários do cumprimento de sentença, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários de sucumbência é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais na requisição de pagamento respectiva, nos termos do contrato de prestação de serviço.

Quanto à obrigação de fazer, DECLARO cumprida em novembro de 2024, conforme informado por ambas as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Ao CJU: Intime-se a Fazenda Pública.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
16/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:11

Recebidos os autos
13/12/2024 15:11

Outras decisões
13/12/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
01/12/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 19:38

Juntada de Certidão
28/11/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 02:11

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:14

Recebidos os autos
05/11/2024 17:14

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/11/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/10/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 20:08

Recebidos os autos
06/09/2024 20:08

Outras decisões
06/09/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/09/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 20:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
18/07/2024 14:22

Recebidos os autos
18/07/2024 14:22

Outras decisões
18/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/07/2024 13:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 10:05

Distribuído por sorteio
17/07/2024 23:36

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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