05/10/2023 19:03

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 19:03

Recebidos os autos
05/10/2023 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/10/2023 15:54

Processo Desarquivado
03/10/2023 15:53

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:18

Arquivado Provisoramente
30/05/2023 17:37

Recebidos os autos
30/05/2023 17:37

Outras decisões
08/11/2022 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME em 19/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 19/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 16:04

Recebidos os autos
07/06/2022 16:04

Decisão interlocutória - indeferimento
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2021 23:59:59.
30/08/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 02:30

Publicado Decisão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0011657-96.2002.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO CALIXTO DA SILVA, EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME DECISÃO Pedido de indisponibilidade aviado pela exequente. O requerimento em análise encontra guarida no artigo 185-A do Código Tributário Nacional, cuja norma deixa claros os requisitos para a aplicação do instituto em comento, quais sejam: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis.

Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 560, cujo teor é transcrito abaixo: “STJ - Súmula 560 - "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” No caso em comento, restaram infrutíferas as diligências de constrição sobre ativos financeiros (BacenJud) e de localização de veículo automotor (SITAF/RENAJUD) e imóvel situado no Distrito Federal (e-RIDFT).

Acrescente-se, ainda, que a pesquisa de bens por meio do Infojud não foi exitosa. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 185-A do CTN, determino a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Segue o comprovante de protocolo. Registre-se que, no caso de diligência infrutífera via CNIB, o prazo de suspensão de 1 (um) ano deve ser contado, independentemente de decisão judicial, desde a data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens encontrados sobre os quais possa recair a penhora, ou seja, em 23/11/2020 (ID. 77783108), com fundamento no art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80 e no acórdão proferido pelo STJ em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Transcorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Intime-se o Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/07/2021 16:54

Juntada de Certidão
09/07/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:52

Recebidos os autos
08/07/2021 14:52

Decretada a indisponibilidade de bens
01/07/2021 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/06/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 02:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 18:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 18:28

Juntada de Certidão
12/05/2021 18:26

Juntada de Certidão
23/04/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/04/2021.
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
20/04/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 10:42

Recebidos os autos
20/04/2021 10:42

Decisão interlocutória - deferimento
06/04/2021 01:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/04/2021 01:55

Processo Desarquivado
31/03/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 10:26

Arquivado Provisoramente
22/02/2021 10:24

Juntada de Certidão
20/02/2021 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de EDUARDO CALIXTO DA SILVA - ME em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 03:30

Publicado Decisão em 25/11/2020.
25/11/2020 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
23/11/2020 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 09:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 09:12

Juntada de Certidão
18/11/2020 13:52

Juntada de Certidão
16/11/2020 19:00

Recebidos os autos
16/11/2020 19:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2020 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/10/2020 14:41

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:00

Recebidos os autos
15/10/2020 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
13/10/2020 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 16:06

Recebidos os autos
22/09/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 16:06

Decisão interlocutória - indeferimento
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
17/09/2020 02:34

Publicado Certidão em 17/09/2020.
16/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2020 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2020 20:18

Expedição de Certidão.
01/07/2018 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2018

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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