08/04/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:16

Expedição de Ofício.
08/04/2025 12:05

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
16/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 12/02/2025.
16/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº do Processo: 0703453-19.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: ANDREZZA THIAKY SHIBA Relatora: Desa.

Fátima Rafael DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Distrito Federal contra a r. decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0714779-53.2024.8.07.0018, determinou o prosseguimento do feito, nos seguintes termos: “Ao id. 223279333 o Distrito Federal requer "o indeferimento do pedido de expedição de requisitórios pela parcela incontroversa.

Subsidiariamente, caso não seja o entendimento desse Juízo, requer a suspensão para liberação dos valores, caso haja pagamento, até que seja julgada a ação rescisória".

Observa-se que os argumentos para deferimento do pedido de expedição dos requisitórios pela parcela incontroversa já foram lançados por meio da decisão de id. 222233610, bem como em relação à suspensão e a existência de Ação Rescisória discutindo o título executivo judicial.

Portanto, mantenho a decisão que entendeu pelo prosseguimento do feito em relação à parcela incontroversa.

Eventual inconformismo do Distrito Federal deverá ser manejado pela via recursal própria.

Intimem-se" Em síntese, o Agravante defende a impossibilidade de o cumprimento de sentença prosseguir, sob o argumento de que há discussão acerca da inexigibilidade do título executivo judicial exequendo e, portanto, não há valores incontroversos.

Destaca que a pendência de julgamento definitivo acerca da inexigibilidade da obrigação impõe o sobrestamento do procedimento executivo.

Requer que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pugna pela reforma da r. decisão agravada.

Sucede que o argumento de inexigibilidade do título executivo judicial está em discussão no Agravo de Instrumento n° 0700026-14.2025.8.07.0000, no qual o Distrito Federal requereu que fosse atribuído efeito suspensivo, o que foi indeferido por falta de plausibilidade do alegado direito.

Desse modo, a possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença já foi afastada por esta Relatora e a decisão aqui agravada apenas deu prosseguimento ao cumprimento de sentença.

Pelo que se depreende dos fatos, o ora Agravante pretende, por via transversa, conferir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 0700026-14.2025.8.07.0000, o que não é viável.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 7 de fevereiro de 2025.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
10/02/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 18:25

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE)
05/02/2025 18:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/02/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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