28/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:58

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
28/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/05/2025 14:07

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUZA SALES em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:16

Decorrido prazo de HONELIO DA SILVA SOUZA SALES em 09/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 01/04/2025.
01/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:12

Conhecido o recurso de FELICIANO DE SOUZA SALES - CPF: *57.***.*14-87 (EMBARGANTE), HONELIO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: *52.***.*67-15 (EMBARGANTE), JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: *91.***.*14-00 (EMBARGANTE) e RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: 9
26/03/2025 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2025 15:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 19:40

Recebidos os autos
10/03/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
08/03/2025 09:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:55

Recebidos os autos
25/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 14:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL nº 6.618/2020.

MAJORAÇÃO DO TETO.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O egrégio Conselho Especial desta Corte de Justiça julgou procedente a ADI nº 0706877-74.2022.8.07.0000 para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. 2.

Não bastasse, em obediência ao Tema 792 do colendo STF, a Lei Distrital nº 6.618/2020 somente se aplicaria a situações jurídicas constituídas após o início de sua vigência, não sendo esta a situação posta "sub judice”. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
30/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:12

Conhecido o recurso de FELICIANO DE SOUZA SALES - CPF: *57.***.*14-87 (AGRAVANTE), HONELIO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: *52.***.*67-15 (AGRAVANTE), JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: *91.***.*14-00 (AGRAVANTE) e RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES - CPF: 992.
29/01/2025 16:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 22:48

Recebidos os autos
18/11/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de HONELIO DA SILVA SOUZA SALES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA SOUZA SALES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA SOUZA SALES em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FELICIANO DE SOUZA SALES em 14/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
16/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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