06/08/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 20:58

Juntada de Petição de réplica
01/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 03:30

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 02:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2025 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 11:42

Recebidos os autos
22/03/2025 11:42

Outras decisões
02/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 02:48

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
18/02/2025 23:36

Recebidos os autos
18/02/2025 23:36

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/02/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:54

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0719501-60.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EDUARDA DE SOUZA PAZ REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel).

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 4
10/12/2024 23:02

Recebidos os autos
10/12/2024 23:02

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/12/2024 17:12

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
05/12/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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