28/08/2025 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:47

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 14:53

Recebidos os autos
14/08/2025 14:53

Outras decisões
08/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:23

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 16:31

Recebidos os autos
24/07/2025 16:31

Outras decisões
24/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/07/2025 17:59

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:50

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
21/07/2025 20:00

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 08:22

Recebidos os autos
02/07/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:22

Outras decisões
30/06/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
30/06/2025 17:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/06/2025 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2025 16:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2025 12:01

Recebidos os autos
29/04/2025 12:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703331-55.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE DOS REIS FERREIRA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. - CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-62, Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936.

Telefone: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA contra TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO).

A parte autora fundamenta seu pedido na alegada abusividade da cláusula de renovação automática do contrato de telefonia e dados, bem como na tentativa de aplicação de multa contratual.

Diante disso, a parte autora requereu a suspensão da fatura de janeiro de 2025 e, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão da exequibilidade da referida fatura e de quaisquer cobranças futuras, além da declaração de rescisão do contrato sem ônus.

Para comprovar suas alegações, a parte autora juntou à inicial diversos documentos, incluindo a Petição Inicial (ID 222737915), Procuração (ID 222737920), Contrato Social (ID 222737922), Contrato de Adesão (ID 222737923), e-mail solicitando o cancelamento (ID 222783622), planilha da multa (ID 222783623), ata de reunião (ID 222783624) e boletos de dezembro e novembro de 2024 (IDs 222783625 e 222783626).

Fundamentação A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Contudo, no caso em análise, não se verifica a presença concomitante de ambos os requisitos de forma a justificar o deferimento integral da tutela pleiteada.

Com efeito, o pedido de rescisão contratual imediata não pode ser atendido, pois esgota o objeto da lide e possui caráter irreversível.

Isso porque a declaração de rescisão contratual em sede de urgência configuraria medida que não pode ser revertida, consumando, assim, o próprio mérito da ação antes do devido processo legal.

Outrossim, quanto à suspensão da exigibilidade da fatura de janeiro de 2025 e demais cobranças, não restou demonstrada a urgência.

Afinal, os documentos juntados aos autos (IDs 222783625 e 222783626) comprovam apenas a emissão dos boletos, não havendo demonstração de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes ou de qualquer outra medida de cobrança que justifique a intervenção judicial imediata.

Por outro lado, considerando o poder geral de cautela do juízo e o objetivo de evitar prejuízos de difícil reparação à parte autora, entende-se prudente impedir que a ré proteste títulos ou inscreva o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito até ulterior deliberação.

Essa medida se justifica pela necessidade de assegurar que a discussão judicial acerca da validade das cobranças não acarrete maiores prejuízos à parte autora, caso a pretensão deduzida na ação venha a ser julgada procedente.

Dispositivo Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré TELEFÔNICA BRASIL S.A. se abstenha de protestar títulos ou inscrever o nome da TRANSPORTADORA NOVA UNIÃO LTDA nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA etc) em relação aos débitos objeto desta ação, notadamente a fatura de janeiro de 2025 e a multa contratual decorrente da rescisão antecipada, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré para cumprimento da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por inscrição ou protesto realizado.

No mais, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
17/02/2025 15:05

Recebidos os autos
17/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:05

Concedida a tutela provisória
17/02/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/02/2025 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/02/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:39

Recebidos os autos
10/02/2025 17:39

Suscitado Conflito de Competência
10/02/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/02/2025 17:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 16:40

Recebidos os autos
07/02/2025 16:40

Declarada incompetência
07/02/2025 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/02/2025 11:01

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/01/2025 03:03

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 14:51

Recebidos os autos
27/01/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
27/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/01/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/01/2025 18:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/01/2025 19:57

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 12:26

Recebidos os autos
20/01/2025 12:26

Declarada incompetência
17/01/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/01/2025 12:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/01/2025 09:49

Recebidos os autos
16/01/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/01/2025 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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