30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720504-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação aos cálculos apresentada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor dos cálculos apresentados pela Contadoria no Id 237199005.

Em síntese, assevera que o Órgão Auxiliar do Juízo aplicou a Taxa Selic sobre o montante consolidado do débito, ou seja, sobre o principal corrigido acrescido dos juros de mora.

Destaca que não seria aplicável o art. 22, §1º, da Resolução n. 303 do CNJ, haja vista que a incidência da Selic sobre o valor principal corrigido acrescido de juros configuraria prática de anatocismo. É a exposição.

DECIDO.

Sem razão, o Poder Público. É que a aplicação da taxa SELIC sobre o montante principal já corrigido monetariamente, decorre diretamente do reajuste do valor nominal mediante correção monetária, sobre o total ajustado deve incidir a taxa SELIC, tendo em vista que esta abrange tanto a atualização monetária quanto os juros moratórios, conforme estabelece o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quanto à metodologia de cálculo dos juros e da atualização monetária, estabeleceu-se que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC será aplicada sobre o montante consolidado, que inclui o crédito principal com a devida correção monetária e os juros moratórios, segundo o disposto na legislação vigente anteriormente (Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, art. 22, §1º).

Ressalta-se que a incidência da SELIC sobre o montante consolidado não configura anatocismo, mas sim uma adaptação decorrente de mudança legislativa que alterou os índices incidentes durante a tramitação processual.

Com base nesses critérios, foi atualizado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (https://sicom.cjf.jus.br/sicomIndex.php), que explica detalhadamente a metodologia de cálculo a ser seguida.

Este manual pode ser utilizado como referência para a determinação dos valores e para solucionar possíveis dúvidas do agente encarregado dos cálculos.

Finalmente, consigne-se que o Juízo não ignora a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7435/RS.

Todavia, sabe-se que naquela ação não há determinação de suspensão do curso do processo ou qualquer outra medida, fazendo com que o texto normativo questionado continue com plena vigência. À vista do exposto, REJEITO impugnação do Distrito Federal e HOMOLOGO os cálculos da Contadoria.

Preclusa a decisão, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento do débito principal e honorários.

Atentem-se ao destaca dos honorários contratuais.

Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Expedidas as requisições, aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs 0713947-40.2025.8.07.0000 e 0721651-07.2025.8.07.0000, interpostos pelo exequente e pelo executado, respectivamente, sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2025 13:27:43.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
04/08/2025 15:35

Recebidos os autos
04/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/08/2025 15:35

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/07/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/07/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 19:32

Recebidos os autos
18/07/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
17/07/2025 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/07/2025 03:45

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/06/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:52

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 14:23

Recebidos os autos
16/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2025 14:22

Embargos de declaração não acolhidos
14/06/2025 03:24

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
13/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 02:57

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:11

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:41

Recebidos os autos
03/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:41

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
31/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:35

Recebidos os autos
26/05/2025 17:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 13:48

Recebidos os autos
26/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 13:48

Outras decisões
23/05/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/05/2025 12:30

Recebidos os autos
14/05/2025 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0720504-23.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Prossiga-se com a expedição das requisições.

Expedidas as requisições, depositado o valor em Juízo, aguarde-se o julgamento definitivo dos AGIs 0713947-40.2025.8.07.0000 sem prejuízo da suspensão do feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

Ressalta-se que deve constar das requisições de pagamento a suspensão de qualquer levantamento de valor até determinação em contrário.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2025 13:45:45.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
07/05/2025 18:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/05/2025 18:23

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:21

Recebidos os autos
07/05/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/05/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 12:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 15:03

Recebidos os autos
01/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/04/2025 15:03

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
31/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:05

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0720504-23.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 227389325.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 12:26:18.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
27/02/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:45

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2024 11:02

Recebidos os autos
19/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:02

Outras decisões
18/12/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/12/2024 17:06

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER - CPF: *13.***.*09-73 (EXEQUENTE) em 17/12/2024.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de JANETE JOANA VAN DER GEEST BRUGGER em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 18:03

Juntada de Petição de certidão
26/11/2024 02:49

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:46

Recebidos os autos
21/11/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703327-66.2025.8.07.0000

Ana Paula Serqueira Lima Gardenghi

Spe Menttora Multipropriedade LTDA

Advogado: Antonio Carlos Tessitore Guimaraes de So...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0743211-36.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Alekes Gomes de Oliveira

Advogado: Airton Benicio da Cunha Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2024 00:33

Exibir Processo

Processo nº 0711168-64.2025.8.07.0016

Jose Antonio Alves

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0721896-95.2024.8.07.0018

Magazine Luiza S/A

Instituto de Defesa do Consumidor do Dis...

Advogado: Jacques Antunes Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0722834-90.2024.8.07.0018

Maria de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/12/2024 13:13

Exibir Processo