TJDFT - 0710789-75.2015.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 03:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
-
26/03/2025 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 03:00
Decorrido prazo de MARCIO BRAZ PEIXOTO em 25/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 16:08
Recebidos os autos
-
25/03/2025 16:08
Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
-
18/03/2025 19:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
18/03/2025 18:54
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
18/03/2025 02:26
Publicado Decisão em 18/03/2025.
-
17/03/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
17/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710789-75.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCIO BRAZ PEIXOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, já arquivado, em que a parte executada apresentou exceção de pré executividade, tendo sido indeferido o pleito e, ainda, aplicada multa por litigância de má fé.
Não obstante, conforme jurisprudência do e.
TJDFT, faz-se necessário constatar nos autos a intenção dolosa de praticar alguma das hipótese do art. 80 do CPC, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
VÍCIOS INOCORRENTES.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
VIA INADEQUADA.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE (...) 4.
No tocante à multa por litigância de má fé, entendo que assiste razão à embargante.
Para a configuração da litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante.
Tal pressuposto, de fato, não está demonstrado no presente feito. 5.
Embargos CONHECIDOS e ACOLHIDOS EM PARTE, com efeitos modificativos, tão somente para afastar a multa por litigância de má fé (Acórdão 1303292, 0700657-94.2020.8.07.9000, Relator(a): JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 23/11/2020, publicado no DJe: 04/12/2020.)" Nesse viés, revogo a multa por litigância de má fé aplicada à parte executada.
I.
Após, retornem os autos ao arquivo.
BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:36:48.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
16/03/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
15/03/2025 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
14/03/2025 02:34
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
-
13/03/2025 20:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 19:18
Recebidos os autos
-
13/03/2025 19:18
Outras decisões
-
13/03/2025 16:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
-
13/03/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 02:40
Decorrido prazo de MARCIO BRAZ PEIXOTO em 12/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:20
Publicado Decisão em 28/02/2025.
-
28/02/2025 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710789-75.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO BRAZ PEIXOTO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).
Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.
Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala.
Ainda, o Distrito Federal tem apresentado a exceção mais de uma vez no mesmo processo. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.
I e II, todos do CPC).
O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.
A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.
Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 200 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.
Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.
Intime-se o Distrito Federal.
Remetam-se os autos à contadoria judicial para apurar a quantia devida, intimando-se o ente público a respeito, em 15 dias.
Após, expeça-se RPV e aguarde-se o prazo para pagamento.
Confirmado o depósito, proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e, em seguida, retornem os autos ao arquivo.
BRASÍLIA, DF, 24 de fevereiro de 2025 13:42:38.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
25/02/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 15:20
Recebidos os autos
-
25/02/2025 15:20
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
24/02/2025 20:02
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
-
24/02/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 16:34
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
24/02/2025 15:32
Recebidos os autos
-
24/02/2025 15:32
Outras decisões
-
21/02/2025 19:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
-
21/02/2025 19:33
Processo Desarquivado
-
21/02/2025 15:21
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 15:21
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2019 18:46
Arquivado Definitivamente
-
17/05/2019 18:46
Processo Desarquivado
-
17/05/2019 18:46
Juntada de Certidão
-
28/03/2019 15:41
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2016 00:51
Arquivado Provisoramente
-
06/06/2016 16:58
Expedição de Ofício.
-
09/05/2016 12:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 26/04/2016.
-
27/04/2016 01:02
Decorrido prazo de MARCIO BRAZ PEIXOTO em 26/04/2016 23:59:59.
-
22/04/2016 01:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2016 23:59:59.
-
20/04/2016 10:06
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2016 17:19
Publicado Certidão em 11/04/2016.
-
12/04/2016 17:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
05/04/2016 19:18
Recebidos os autos
-
01/04/2016 17:09
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
-
01/04/2016 17:09
Juntada de Certidão
-
30/03/2016 17:48
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/03/2016 17:48
Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
-
30/03/2016 17:43
Transitado em Julgado em 04/03/2016
-
30/03/2016 17:43
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 11/02/2016.
-
09/03/2016 10:18
Decorrido prazo de MARCIO BRAZ PEIXOTO em 04/03/2016 23:59:59.
-
04/03/2016 01:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2016 23:59:59.
-
24/02/2016 00:09
Publicado Intimação em 23/02/2016.
-
22/02/2016 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/02/2016 15:13
Recebidos os autos
-
18/02/2016 15:13
Julgado procedente o pedido
-
18/02/2016 10:52
Conclusos para julgamento
-
18/02/2016 10:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 11/02/2016.
-
13/02/2016 00:52
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2016 23:59:59.
-
25/11/2015 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2015 13:45
Expedição de Certidão.
-
01/07/2015 21:07
Juntada de Petição de laudo
-
09/06/2015 18:03
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/05/2015 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/05/2015 09:58
Expedição de Mandado.
-
26/05/2015 09:56
Recebidos os autos
-
26/05/2015 09:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2015 22:03
Conclusos para despacho
-
23/05/2015 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2015
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0713809-40.2016.8.07.0016
Taiane Souza Teixeira
Distrito Federal
Advogado: Claudiney Carrijo de Queiroz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/06/2016 21:10
Processo nº 0700901-78.2025.8.07.0001
Banco Votorantim S.A.
Breno Alves de Campos
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 09/01/2025 12:20
Processo nº 0705377-81.2024.8.07.0006
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Alberto dos Santos Conde
Advogado: Flavio Neves Costa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 17/04/2024 14:59
Processo nº 0708907-54.2024.8.07.0019
Stylos Locacao e Administracao de Imovei...
Michael da Silva Aquino
Advogado: Jeferson Pereira de Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/10/2024 09:55
Processo nº 0700413-69.2025.8.07.0019
Lorrane Pereira dos Santos
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Gabriela Souza Lombardi
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/01/2025 10:53