12/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:46

Recebidos os autos
03/06/2025 21:46

Outras decisões
02/06/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/05/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:38

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:43

Recebidos os autos
27/05/2025 20:43

Outras decisões
19/05/2025 21:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/05/2025 21:57

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
24/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 17:12

Recebidos os autos
23/04/2025 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
23/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:21

Recebidos os autos
15/04/2025 19:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 06:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/04/2025 06:59

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 07:27

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 16:24

Recebidos os autos
18/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:24

Outras decisões
17/02/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/02/2025 19:52

Transitado em Julgado em 07/02/2025
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de LOURDES SALVATO BARROS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
22/01/2025 19:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:25

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 07:14

Recebidos os autos
11/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
09/12/2024 23:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:52

Recebidos os autos
29/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:52

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/11/2024 10:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 17:56

Recebidos os autos
30/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/09/2024 17:56

Outras decisões
25/09/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
16/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LOURDES SALVATO BARROS em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/08/2024 23:59.
18/08/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 17:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:57

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/08/2024 15:28

Recebidos os autos
05/08/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:28

Indeferido o pedido de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR - CPF: *47.***.*54-34 (EMBARGANTE)
03/08/2024 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/08/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 19:07

Recebidos os autos
15/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 19:07

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:59

Recebidos os autos
05/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:59

Outras decisões
24/06/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 20:12

Recebidos os autos
04/06/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 20:12

Outras decisões
27/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 27/05/2024.
25/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/05/2024 17:48

Expedição de Certidão.
23/05/2024 08:32

Recebidos os autos
23/05/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:32

Outras decisões
17/05/2024 11:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/05/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:41

Recebidos os autos
22/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:41

Outras decisões
15/04/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701969-04.2023.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR, LOURDES SALVATO BARROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu foi intimado para juntar aos autos original da CÉDULA DE CREDITO ORIGINAL de modo a viabilizar a realização de perícia grafotécnica, sob as penas do artigo 400 do CPC.

Intimado por diversas vezes, o embargado não anexou o referido documento.

Os embargantes requereram a aplicação do art. 400 do CPC.

Decido.

A obrigação do requerido de exibir a documentação em seu poder persiste, isso porque, exigir que os embargantes trouxessem à baila tal documentação implicaria em exigir-lhe prova impossível, o que não pode prosperar.

Ao reverso, tal prova é fácil de fazer ao banco, vez que mantém sistema de registro interno de documentos, contrato e cédulas.

O artigo 373 §1º do CPC, no que tange à distribuição do ônus probatório dispõe que “nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. É da responsabilidade da instituição financeira o controle e guarda dos documentos que estiverem em seu poder.

Não há como admitir a recusa daquele que tem o dever legal de exibir, nos termos do artigo 399, I e III, do Código de Processo Civil.

No caso em análise, o requerido foi intimado em mais de uma oportunidade sobre seu ônus de apresentar os documentos necessários para a realização da perícia, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte embargante pretendia provar.

Nessa tônica, ante sua inércia e recalcitrância em anexar tais documentos, reputo a recusa como ilegítima e, por consequência, tenho como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte embargante pretendia provar, com fundamento no art. 400, II, do CPC: Art. 400.

Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: (...) II - a recusa for havida por ilegítima.

Preclusa a presente decisão, anote-se a conclusão para a sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
11/03/2024 14:13

Recebidos os autos
11/03/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:13

Outras decisões
08/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/03/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701969-04.2023.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR, LOURDES SALVATO BARROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em última oportunidade, intimo a parte embargada para juntar aos autos o original da CÉDULA DE CREDITO ORIGINAL, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398 (art. 400, I, do CPC).

Prazo de 05 dias, sem nova concessão de prazo ou intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/02/2024 17:57

Recebidos os autos
26/02/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 17:57

Outras decisões
20/02/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/02/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701969-04.2023.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR, LOURDES SALVATO BARROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo de 15 dias para o embargado depositar em juízo o original da CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL.

Após, intime-se a perita designada para apresentar proposta de honorários para a elaboração do laudo.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/12/2023 16:54

Recebidos os autos
19/12/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Outras decisões
19/12/2023 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 21:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:49

Recebidos os autos
23/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/10/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/10/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 21:44

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:18

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 15:53

Recebidos os autos
02/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:53

Outras decisões
25/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/09/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701969-04.2023.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR, LOURDES SALVATO BARROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Devidamente citado, o embargado - BANCO BRADESCO S.A. - apresentou defesa extemporânea; destarte, decreto-lhe a revelia.

Deixo, contudo, de aplicar os efeitos materiais por força do art. 355, IV, do CPC.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação por este Juízo.

Requerem os embargantes a juntada da via original do contrato - cédula de crédito rural.

Em regra, para a instrução da ação de execução de título extrajudicial basta a cópia ou digitalização da via original do contrato, especialmente nos casos de processo judicial eletrônico, nos quais os documentos produzidos eletronicamente e juntados com garantia da origem e de seu signatário serão considerados originais para todos os efeitos legais, nos termos do art. 11, da Lei 11.419/06.

Além disso, o CPC dispõe que a cópia digitalizada faz a mesma prova da original quando juntada por advogados, sendo que o juiz poderá - portanto é uma faculdade - determinar o seu depósito em cartório.

Colaciono trechos do artigo 425 do CPC: Art. 425.

Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.

Ainda, em decisão recente no REsp n. 2061889/PR, o colendo STJ estabeleceu que a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancária (CCB) só é necessária, a critério do juiz, se houve alegação concreta e motivada do executado de que o título possui alguma inconsistência formal ou material, de que ele circulou ou de que estaria sendo executado em duplicidade.

Ocorre que na inicial há certa dubiedade se os embargantes desconhecem a assinatura aposta no contrato de modo a alicerçar a tese de suposta fraude e a necessidade de realização de prova pericial.

Dessa forma, antes de analisar a necessidade da juntada original do contrato, determino: 1.

Aos autores/embargantes que indiquem expressamente se desconhecem a assinatura aposta no contrato; se receberam o valor o valor contratado de R$ 146.668,95; se desejam a realização de prova pericial grafotécnica; Ficam advertidos que é dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade, bem como não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, sob pena de incorrerem em litigância de má-fé. 2.

Ao embargado/requerido que apresente o comprovante de depósito do valor supostamente contratado pelos embargantes.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 17:30

Recebidos os autos
14/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/08/2023 11:59

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 00:16

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701969-04.2023.8.07.0011 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR, LOURDES SALVATO BARROS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo os embargantes para apresentarem resposta à impugnação de ID. 165192593, no prazo de 15 dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 17:41

Recebidos os autos
02/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 17:41

Outras decisões
19/07/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/07/2023 09:00

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de LOURDES SALVATO BARROS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de RUBENS CORREA DE BARROS JUNIOR em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:51

Recebidos os autos
26/05/2023 09:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 09:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
24/05/2023 13:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
01/05/2023 22:44

Desentranhado o documento
27/04/2023 17:23

Recebidos os autos
27/04/2023 17:23

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 22:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701209-47.2021.8.07.0004

Nayara de Melo Santos Rodrigues

Domingos Pereira dos Santos

Advogado: Nayara de Melo Santos Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2021 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0711522-33.2022.8.07.0004

Construtora e Incorporadora Ferrari LTDA

Advogado: Jose Elmo da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/09/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0704759-92.2022.8.07.0011

Paulo Cezar Vaz de Almeida Filho

Vasconcelos Servicos de Turismo LTDA

Advogado: Julio Cesar Goulart Lanes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/10/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0712203-22.2021.8.07.0009

Ednaldo Florentino Monteiro

Arlete Homrich Siqueira

Advogado: Yara Priscila Almeida de Luna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2021 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0713437-39.2021.8.07.0009

Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados A...

Thiago Hudson Lopes da Silva

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2021 16:39

Exibir Processo