24/03/2025 14:51

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700978-63.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADRIANA ALVES BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: 26ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DECISÃO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL - OFÍCIO Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO do veículo HYUNDAI I30, de placas JHY3A58, cor preta, formulado por ADRIANA ALVES BEZERRA DOS SANTOS, qualificada nos autos.

Segundo consta, o veículo foi apreendido no bojo do auto de prisão em flagrante nº 49/2025 – 32ª DP, PJE nº 0700509-17.2025.8.07.0009, no qual se apura a prática delitiva de porte e posse ilegal de arma de fogo, em tese, cometidos por Márcia Isídio dos Santos, Luiz Henrique Lima Domingos e Pablo Vinícius Alves Silva, filho da requerente.

Instado, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pleito, conforme manifestação juntada aos autos (ID. 226833865). É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo.

Com efeito, compulsando os presentes autos, não vejo óbice à restituição, visto que o bem não possui relevância para o deslinde da instrução criminal.

Outrossim, a requerente fez prova satisfatória de ser proprietária e estava em sua posse.

Assim, DEFIRO o pedido supracitado, para DETERMINAR a restituição do HYUNDAI – i30, 2.0, placa JHY3A5, chassi KMHDC51EBAU179442, Renavam: *01.***.*77-56, apreendido consoante Auto de Apresentação, à Sr(a) ADRIANA ALVES BEZERRA DOS SANTOS, brasileira, casada, vendedora, inscrita no rg:1929849, SSP/DF e cpf:*34.***.*80-97, residente e domiciliada na Qnm 03, conjunto I, casa 12 /Ceilândia Sul, podendo ser retirado(a) pelo(a)s advogado(a)s constituído(a)s, se for caso, ressalvando-se questões administrativas junto aos Órgãos governamentais, que ficarão a cargo do(a) requerente.

Dou a esta decisão força de mandado judicial - ofício.

Cumpra-se.

Oficie-se à Delegacia de origem para que encaminhe a este Juízo o(s) respectivo(s) termo(s) de restituição.

Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais, se for o caso.

Ultimadas as providências e comunicações, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

SAMAMBAIA/DF.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito
27/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:06

Expedição de Ofício.
24/02/2025 18:19

Recebidos os autos
24/02/2025 18:19

Deferido o pedido de ADRIANA ALVES BEZERRA DOS SANTOS - CPF: *34.***.*80-97 (REQUERENTE).
21/02/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
21/02/2025 11:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700978-63.2025.8.07.0009 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: ADRIANA ALVES BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: 26ª DELEGACIA DE POLICIA DO DF DESPACHO Dê-se vista à requerente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, sobre o quanto assinalado pelo MP (ID. 223949659).

Decorrido o prazo, havendo juntada de novas peças, intime-se novamente o MP.

Após, autos conclusos.

Do contrário, desde logo venham os autos conclusos.

SAMAMBAIA/DF.

Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito
06/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:31

Recebidos os autos
29/01/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
28/01/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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