03/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
27/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0753103-60.2020.8.07.0016 Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) RECONVINTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de restauração de autos promovida de ofício por este juízo com o objetivo de restaurar a execução fiscal nº 2013.01.1.069218-4, ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em face de ANGELA SANTOS DE OLIVEIRA.

O exequente manifesta-se apresentando a certidão de ajuizamento que lastreava a execução originária (ID 100664542) e pugna pela restauração dos autos.

Devidamente citada, a executada manifesta-se favoravelmente à restauração de autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente no ID 100664542, em que consta as CDAs cobradas no executivo fiscal objeto desta restauração, o crédito tributário está perfeitamente ali indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à perfeita compreensão do que se deu nos autos extraviados, a possibilitar o contraditório e a plena defesa da parte Executada.

Igualmente, denota-se a concordância de ambas as partes com a restauração dos autos.

Isto posto, com fundamento no art. 714, § 1º, do CPC, determino à Secretaria para que proceda à lavratura do auto de restauração de autos.

Intimem-se as partes para assinarem o referido auto de restauração.

Após, voltem conclusos para homologação.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:47

Recebidos os autos
05/02/2025 14:47

Outras decisões
12/11/2024 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/03/2022 09:29

Recebidos os autos
22/03/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
19/06/2021 02:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2020 19:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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