29/03/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 14:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:40

Transitado em Julgado em 25/03/2025
26/03/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE ABRANTES em 25/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:47

Recebidos os autos
25/02/2025 08:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de DANIEL SILVA DE ABRANTES - CPF: *27.***.*63-14 (AGRAVANTE)
20/02/2025 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
20/02/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestações
20/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIEL SILVA DE ABRANTES em 19/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 12/02/2025.
16/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0703763-25.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DANIEL SILVA DE ABRANTES AGRAVADO: RENATA SILVA ROCHA RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Dispõe o § 4º do art. 1.007 do CPC: “o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Quanto aos dispositivos que disciplinam o rito do agravo de instrumento, impõem ao agravante instruir o recurso com “o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais” (art. 1.017, § 1º, do CPC).

A Portaria Conjunta 50/2013 deste e.

TJDFT, ao regulamentar “os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios”, dispõe que: Art. 7º O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. § 1º A guia apresentada deverá ser anexada ao processo com o respectivo comprovante de pagamento. § 2º No caso de extravio do comprovante, o pagamento poderá ser demonstrado mediante certidão emitida pela SUGEC ou pelo setor autorizado, a pedido do interessado. § 3º Não será aceito comprovante de agendamento. § 4º Realizada a distribuição sem prévio recolhimento das custas, a guia e o respectivo comprovante de pagamento deverão ser apresentados pelo interessado diretamente às Unidades competentes do Primeiro ou do Segundo Grau, as quais vincularão a guia ao processo por meio do sistema informatizado do TJDFT.

Concretamente, a parte recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo; não demonstrou que litiga sob o pálio da gratuidade de justiça; tampouco formulou requerimento de concessão da referida benesse.

Diante disso, FACULTO à parte recorrente, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos dos artigos 1.007, § 4º, e 1.017, § 1º, ambos do CPC, sob pena de o recurso não ser conhecido com fundamento na deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, retornem conclusos.

Brasília, 10 de fevereiro de 2025 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
10/02/2025 14:52

Recebidos os autos
10/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/02/2025 14:45

Recebidos os autos
07/02/2025 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
06/02/2025 21:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/02/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725056-25.2024.8.07.0020

Bruno Passos de Souza Carneiro

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jhonanthan Fagundes Turisco Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0743313-58.2024.8.07.0001

Assefaz - Fundacao Assistencial dos Serv...

Advogado: Inacio Pal Lins Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0701194-48.2025.8.07.0001

Suely Maria Pimentel Simeao

Maria Nilza Mendes Campos

Advogado: Eduardo Rodrigues Leitao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0747219-59.2024.8.07.0000

Alexandher da Silva Magalhaes

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Gabriela Rodrigues Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0702004-69.2025.8.07.0018

Carlos Ernane Araujo Silva Fernandes

Distrito Federal

Advogado: Daniel Barbosa Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/08/2025 16:13

Exibir Processo