13/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:16

Decorrido prazo de HELIO QUEIROZ DE REZENDE em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 15:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/04/2025 02:23

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714957-23.2015.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: HELIO QUEIROZ DE REZENDE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o Distrito Federal apresentou a exceção de pré-executividade com o objetivo de desconstituir o título executivo judicial, sob a alegação de que houve interpretação tida por inconstitucional no julgamento da ADI 0021864-35.2017.8.07.0000 e no RE 1287126.

A ADPF 615, ainda pendente de julgamento pelo STF, busca definir o prazo e a via processual adequada para o reconhecimento da inexigibilidade de títulos executivos judiciais formados no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, quando houver posterior declaração de inconstitucionalidade da tese que fundamentou a decisão exequenda.

Além disso, o STF, ao deferir pedido liminar na referida ADPF, determinou a suspensão de todos os processos, em qualquer fase, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da GAEE a professores que não atendiam ou atendam exclusivamente a alunos com necessidades educativas.

Diante disso, considerando que o mérito deste processo refere-se ao pagamento da GAEE e que a definição do prazo para a apresentação de exceção de pré-executividade ainda está pendente de julgamento pelo STF na ADPF 615, impõe-se a suspensão do presente feito até a definição do tema pela Suprema Corte.

Ante o exposto, revogo a decisão anterior e determino o sobrestamento do processamento destes autos até o julgamento definitivo da ADPF 615. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis.

I.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 13:56:41.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:54

Recebidos os autos
22/04/2025 14:54

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
11/04/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/03/2025 18:13

Processo Desarquivado
25/03/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 17:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:33

Decorrido prazo de HELIO QUEIROZ DE REZENDE em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 20:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714957-23.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO QUEIROZ DE REZENDE REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada.

Intime-se.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 27 de fevereiro de 2025 10:03:44.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
05/03/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:28

Recebidos os autos
27/02/2025 19:28

Outras decisões
26/02/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/02/2025 14:45

Processo Desarquivado
26/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 17:22

Arquivado Definitivamente
24/04/2019 17:21

Processo Desarquivado
24/04/2019 17:21

Juntada de Certidão
11/10/2016 15:15

Arquivado Provisoramente
28/09/2016 15:08

Expedição de Ofício.
26/04/2016 14:24

Transitado em Julgado em 14/03/2016
26/04/2016 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 27/01/2016.
26/04/2016 14:24

Transitado em Julgado em 14/03/2016
26/04/2016 14:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 27/01/2016.
13/04/2016 01:31

Decorrido prazo de HELIO QUEIROZ DE REZENDE em 12/04/2016 23:59:59.
12/04/2016 18:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2016 23:59:59.
06/04/2016 15:20

Juntada de Certidão
01/04/2016 11:07

Juntada de Petição de petição
29/03/2016 01:24

Publicado Certidão em 28/03/2016.
22/03/2016 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2016 16:55

Recebidos os autos
21/03/2016 13:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/03/2016 13:43

Juntada de Certidão
16/03/2016 13:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2016 13:25

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
16/03/2016 13:24

Transitado em Julgado em 14/03/2016
16/03/2016 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 27/01/2016.
16/03/2016 13:24

Transitado em Julgado em 14/03/2016
16/03/2016 13:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 27/01/2016.
15/03/2016 03:24

Decorrido prazo de HELIO QUEIROZ DE REZENDE em 14/03/2016 23:59:59.
15/03/2016 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2016 23:59:59.
02/03/2016 00:12

Publicado Sentença em 02/03/2016.
01/03/2016 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2016 00:15

Recebidos os autos
27/02/2016 00:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2016 18:10

Conclusos para julgamento
05/02/2016 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 27/01/2016.
28/01/2016 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2016 23:59:59.
14/11/2015 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2015 17:57

Juntada de Petição de contestação
25/10/2015 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2015 14:47

Recebidos os autos
09/07/2015 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 14:38

Conclusos para despacho
07/07/2015 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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