20/01/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
20/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:32

Transitado em Julgado em 17/01/2025
20/01/2025 09:29

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0710443-03.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: ALISSON SILVA DOS SANTOS SENTENÇA I.

Trata-se de inquérito policial em que se apuram os delitos noticiados na ocorrência policial n° 11829/2024.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito.

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito, nos termos do art. 395, III, do CPP, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

II.

Quanto ao delito de injúria cuja ação penal é movida por iniciativa exclusiva da vítima, tendo em vista a renúncia, JULGO EXTINTA a punibilidade de ALISSON SILVA DOS SANTOS (*93.***.*25-48), nos termos do art. 107, V, do Código Penal.

III.

Ante a natureza autônoma das medidas protetivas de urgência, acolho a manifestação do Ministério Público e PRORROGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n º 0710442-18.2024.8.07.0019, por mais 90 dias, a contar desta decisão.

Transcorrido o referido prazo, e não havendo notícia de fatos novos, as medidas protetivas de urgência serão automaticamente revogadas. À Secretaria, para: a) dar vista ao Ministério Público, para fins do art. 28 do CPP; b) cadastre-se o arquivamento da incidência e a extinção da punibilidade na aba "informações criminais" do sistema Pje; c) após, certifique-se o trânsito em julgado, cadastre-se a sentença no sistema SINIC (ante o indiciamento do investigado) e arquivem-se os autos. e) da prorrogação das medidas protetivas de urgência, bem como da extinção da punibilidade, considerando o indiciamento do ofensor, intime-se pessoalmente: - a vítima K.

D.

N.

A. (nome sob sigilo, conforme art. 17-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 14.857, de 2024).

Celular: (61) 98184-5015. - o ofensor ALISSON SILVA DOS SANTOS, endereço: Quadra 405, Conjunto 10, Lote 21, Recanto das Emas - DF - CEP: 72.631-110.

Celular: (61) 99245-5237. .

Caso a diligência para a intimação das partes reste infrutífera, aplico por analogia, desde já, o art. 274 do CPC c/c art. 3° do CPP, e considero-os intimados desta decisão.

Por medida de economia e celeridade processual, o presente ato possui força de ofício e/ou mandado, para os devidos fins.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
17/01/2025 18:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 18:07

Recebidos os autos
16/01/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:07

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
15/01/2025 17:18

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:17

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
09/01/2025 22:04

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/01/2025 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:20

Juntada de Certidão
26/12/2024 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/12/2024 06:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Recanto das Emas
26/12/2024 06:12

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/12/2024 06:12

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
25/12/2024 20:19

Juntada de Alvará de soltura
23/12/2024 20:04

Juntada de Certidão
23/12/2024 20:00

Juntada de Certidão
23/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 15:07

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
23/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 10:14

Juntada de gravação de audiência
22/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
22/12/2024 15:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/12/2024 12:02

Juntada de laudo
22/12/2024 11:06

Juntada de auto de prisão em flagrante
22/12/2024 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2024 10:14

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/12/2024 02:19

Expedição de Notificação.
22/12/2024 02:19

Expedição de Notificação.
22/12/2024 02:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/12/2024 02:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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