18/10/2023 21:17

Arquivado Definitivamente
14/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
11/09/2023 15:53

Recebidos os autos
11/09/2023 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
09/09/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/09/2023 16:02

Transitado em Julgado em 30/08/2023
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO OTACIANO SILVA DA ROCHA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 10:58

Recebidos os autos
22/08/2023 10:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/08/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
11/08/2023 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:21

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703225-21.2019.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: FRANCISCO OTACIANO SILVA DA ROCHA SENTENÇA BANCO J.

SAFRA S.A ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de FRANCISCO OTACIANO SILVA DA ROCHA.

Deferida a medida liminar e após diversas diligências para a busca e apreensão do veículo objeto da lide, o bem e o devedor não foram localizados.

O autor foi intimado a dar andamento ao processo, contudo, quedou-se inerte ao chamado judicial, conforme ID. 166916777.

Decido.

Da dicção dos artigos 2º e 3º, ambos do Decreto Lei 911/1969 extrai-se que o interesse de agir do proprietário fiduciário em manejar e dar prosseguimento à presente ação está vinculado ao veículo ser encontrado ou pedida a conversão do feito em execução.

Além disso, a citação é ato pessoal indispensável para a validade do processo e representa, via de regra, uma condição necessária para a concessão da tutela jurisdicional.

Ao deixar transcorrer o prazo para fornecer o endereço para a citação, na verdade, o autor não forneceu as condições necessárias à prosseguibilidade da demanda.

Por essa razão, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ressalto que conforme a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, nesse caso, é desnecessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, mas sim, de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação válida do devedor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA VERIFICADA.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

A citação do réu constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, conforme disciplina prevista no artigo 239, do Código de Processo Civil.

Se infrutíferas as tentativas de citação da parte ré nos endereços fornecidos pela parte autora, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. (Acórdão 1604716, 07026216020198070011, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2022, publicado no PJe: 4/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas finais pelo autor.

Sem honorários pois não houve citação.

Promova-se a baixa de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD.

Publique-se.

Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Documento datado e assinado eletronicamente
02/08/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 08:37

Recebidos os autos
01/08/2023 08:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 16:15

Recebidos os autos
18/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:14

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
18/07/2023 16:14

Outras decisões
06/07/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/07/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:25

Expedição de Certidão.
14/06/2023 21:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 10:46

Expedição de Mandado.
11/04/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 16/03/2023 23:59.
06/03/2023 15:49

Recebidos os autos
06/03/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 15:49

Outras decisões
11/02/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/02/2023 18:57

Expedição de Certidão.
11/02/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:12

Juntada de Certidão
13/01/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 18:56

Recebidos os autos
10/01/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:56

Decisão interlocutória - indeferimento
09/01/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/12/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:20

Recebidos os autos
22/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 11:20

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2022 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
20/10/2022 11:43

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
10/10/2022 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/10/2022 23:59:59.
27/09/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 21:35

Juntada de Certidão
20/09/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 21:36

Recebidos os autos
05/09/2022 21:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:36

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
22/08/2022 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/08/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:17

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 17:34

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/06/2022 23:59:59.
02/06/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:19

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 17:12

Recebidos os autos
30/03/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:12

Decisão interlocutória - recebido
28/03/2022 19:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/03/2022 19:04

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 21/03/2022 23:59:59.
04/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 12:17

Juntada de Certidão
15/02/2022 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2022 13:19

Expedição de Mandado.
27/01/2022 16:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:05

Juntada de Certidão
30/12/2021 18:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 16:34

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 10:51

Recebidos os autos
23/07/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 10:51

Decisão interlocutória - indeferimento
15/07/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/07/2021 13:25

Recebidos os autos
14/07/2021 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/07/2021 08:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 18:44

Juntada de Certidão
11/06/2021 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2021 13:47

Expedição de Mandado.
02/03/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 01/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 09:01

Juntada de Petição de petição
03/02/2021 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 08:21

Juntada de Certidão
30/01/2021 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2021 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2021 09:47

Mandado devolvido dependência
17/12/2020 19:38

Juntada de Certidão
01/12/2020 22:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2020 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 15:52

Juntada de Certidão
17/11/2020 10:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/11/2020 16:44

Expedição de Mandado.
05/11/2020 16:40

Expedição de Mandado.
05/11/2020 16:36

Expedição de Mandado.
05/11/2020 16:23

Expedição de Certidão.
28/09/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2020 08:40

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 21:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2020 12:57

Juntada de Certidão
18/08/2020 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 07:34

Juntada de Certidão
09/07/2020 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2020 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2020 16:25

Juntada de Certidão
29/06/2020 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2020 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2020 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2020 18:30

Expedição de Certidão.
03/06/2020 18:30

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:47

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:47

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:47

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:46

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:46

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:46

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:45

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:45

Expedição de Mandado.
03/06/2020 17:45

Expedição de Mandado.
28/02/2020 13:40

Recebidos os autos
28/02/2020 13:40

Decisão interlocutória - deferimento
28/02/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/02/2020 05:27

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 13:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 18:14

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 19:34

Recebidos os autos
24/01/2020 14:04

Decisão interlocutória - indeferimento
13/01/2020 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/01/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2019 19:54

Juntada de Certidão
10/12/2019 12:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2019 05:02

Publicado Decisão em 05/12/2019.
05/12/2019 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2019 10:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 18:55

Recebidos os autos
02/12/2019 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2019 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/11/2019 18:35

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 10:46

Publicado Decisão em 26/11/2019.
25/11/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 13:03

Recebidos os autos
22/11/2019 13:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/11/2019 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Consulta RENAJUD • Arquivo

Decisão • Arquivo

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