14/07/2025 19:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
14/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 18:05

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 03:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
10/04/2025 15:53

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
10/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2025 18:01

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 11:08

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/02/2025 19:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/01/2025 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0710366-91.2024.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RAPHAEL ARAUJO BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial, em que se apuram os delitos noticiados na ocorrência policial n° 11264/2024.

Os presentes autos são correlatos à cautelar de Medida Protetiva de Urgência de nº 0709925-13.2024.8.07.0019, na qual foram deferidas cautelares de proibição de aproximação e contato em favor da vítima A.

J.

G.

P.

A vítima requereu a extensão das cautelares para E.

R.

G.

A. (3 anos), filho menor comum ao ex-casal (ID 222362045 - Pág. 3).

Manifestação do Ministério Público ao ID 222362045 - Pág. 41.

Ademais, RAPHAEL ARAÚJO BORGES formulou pedido para readequação das protetivas, a fim de exercer o direito de visitas ao filho menor (ID 222362045 - Pág. 45).

Manifestação do Ministério Público ao ID 222362045 - Pág. 74. É o relatório.

Decido. 1.

Quanto ao pedido de extensão das cautelares para E.

R.

G.

A. (3 anos).

Em análise aos autos, não existem relatos ou indícios de que a criança envolvida sofra qualquer tipo de violência por parte do Ofensor ou que suas integridades corram risco.

Cabe ressaltar que os fatos ocorridos em 04.12.2024 (ocorrência policial n° 11.264 – ID 222362045 - Pág. 4) não sugerem que o menor tenha sofrido atos de violência pelo genitor.

Ademais, eventual extensão de medidas cautelares em favor das menores ocasionará o impedimento do direito de visita do genitor à sua prole, podendo gerar graves prejuízos à relação entre pai e filho.

Por essas razões, em sede de cognição sumária, INDEFIRO a extensão das medidas protetivas de urgência, em favor do filho menor das partes.

Em que pese o requerimento tenha sido indeferido, no caso de haver fatos novos, as menores, representadas pela genitora / ofendida, poderão realizar novo requerimento nos autos. 2.

Com relação ao pedido de readequação das protetivas deferidas em favor da vítima.

Em suma, o Ofensor requereu que este Juízo fixe dia e hora para as visitas, bem como que a Genitora do Requerido seja designada como contato oficial para troca de informações e comunicações a respeito da criança.

Em consulta aos autos correlatos de nº 0709925-13.2024.8.07.0019, verifico que as cautelares de proibição e contato foram deferidas somente em favor da vítima A.

J.

G.

P., não abrangendo os familiares.

Ademais, o pedido de extensão das protetivas ao menor foi indeferido neste ato.

Assim, o direito de visitas ao filho menor comuns entre as partes deve ser intermediado por terceira pessoa, para que o ofensor não se aproxime ou mantenha contato com a vítima, respeitando as medidas protetivas de distanciamento e incomunicabilidade já deferidas.

Portanto, havendo dificuldade do ex-casal em administrar a questão da visita e guarda da prole, deve-se manejar ação própria no Juízo de Família competente para regularização da questão apontada, havendo, inclusive, possibilidade de pedido liminar na seara do juízo de família, se necessário for.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de adequação das medidas protetivas. À Secretaria para: a) Dar vista ao Ministério Público; b) Intime-se pessoalmente E.

R.

G.

A., na pessoa da genitora, A.

J.

G.

P. (nome sob sigilo, conforme art. 17-A da Lei 11340/06, incluído pela Lei nº 14.857, de 2024), quanto ao teor desta decisão, no endereço: Quadra 101, Lote 05, Lote 12 - Recanto das Emas / DF - CEP: 72.600-116.

Celular: (61) 98111-2899; c) Intimar o Ofensor, via DJe, por meio de seu advogado; d) Quanto ao mais, aguarde-se a resposta da tramitação direta entre o Ministério Público e a Polícia Civil do Distrito Federal.

Dou à presente decisão força de mandado e de ofício.

Fica desde já deferido cumprimento em horário especial e requisição de reforço policial, caso necessário.

JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente.
17/01/2025 14:49

Recebidos os autos
17/01/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:49

Indeferido o pedido de #Oculto#
10/01/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/01/2025 09:05

Juntada de Certidão
28/12/2024 08:25

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
28/12/2024 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:41

Juntada de Certidão
19/12/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 10:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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