28/02/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
21/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
20/02/2025 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 16:35

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA CLARA RIBEIRO BAZI em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 14/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:57

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0784234-14.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CLARA RIBEIRO BAZI REU: C&A MODAS S.A.

SENTENÇA O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

PRELIMINARES Retifique-se o polo passivo, a fim de que conste a requerida C&A PAY S.A, empresa legítima a figurar o polo passivo desta demanda, conforme indicado na contestação.

Não havendo outras preliminares a conhecer, passo à análise de mérito.

Trata-se de nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente fornecedora e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Narra a parte Autora que em abril de 2024, realizou uma compra nas lojas da requerida sendo informada sobre a possibilidade de parcelamento em 8 (oito) vezes sem juros.

Ocorre que verificou que a compra havia sido parcelada em oito vezes com juros, sem sua anuência.

Diante do exposto, requer ao final a condenação da requerida em danos morais em R$5.000,00 e revisão de suas faturas.

A seu turno a parte requerida defende que não houve vício na contratação do parcelamento, notadamente, porque o contato do carão de crédito com a requerida estabelece que o limite de parcelamento sem juros é de até 5 parcelas.

Pugna pela improcedência dos pedido.

Pois bem.

A compra realizada junto ao estabelecimento comercial, através do cartão de crédito disponibilizado pela própria requerida, é fato incontroverso, assim como a cobrança da dívida de modo parcelado, em 8 meses e com juros .

A questão central para o deslinde do feito resta em aferir se houve falha na prestação de serviços, uma vez que a requerente teria solicitado o pagamento sem incidência de juros, em 8 meses, bem como se cabível qualquer tipo de compensação a título de dano moral em razão da cobrança de juros, revisando-se as faturas subsequentes.

A questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte ré insurgir-se especificamente contra a pretensão da requerente, ou seja, apresentar provas de que prestou os serviços indicados, da forma como requerido no momento da compra.

A seu turno, a parte autora deveria demonstrar ter solicitado o parcelamento em 8 vezes sem juros ou tenha havido oferta em tal sentido.

Destaque-se que o no cenário posto, mesmo a se cuidar de relação consumerista, não há mínimo indicativo de provas no sentido de que houve oferta de parcelamento em 8 vezes sem juros no cartão de crédito da requerida, ou que tenha havido expressa solicitação da autora nesse sentido no momento da compra (art. 373, I do CPC).

Por outro lado, tenho que a parte requerida desincumbiu-se do ônus da prova que lhe cabia, pois trouxe aos autos o contrato dos serviços contratados onde há prévia e expressa previsão no sentido de que o parcelamento sem juros no cartão é limitado à quantidade de 5 parcelas (ID217082448-página 4/10).

Com efeito, impende ainda ressaltar que não obstante a previsão contratual acima mencionada a parte requerida houve por bem realizar estorno de cobrança de juros, por sua mera liberalidade e qualidade de relacionamento com seus clientes (ID217082448 -páginas 5 e 6/10), ponto em que se evidencia a superveniente perda de interesse de agir referente ao pedido de revisão de faturas.

Assim, não tenho por configurada a falha na prestação do serviço.

Resta, por fim, verificar se houve violação aos direitos de personalidade da autora, ou seja, se há, de fato, dano moral.

Entendo que não.

A retenção de valor realizada pela requerida não resultou em prejuízo de cunho moral, até mesmo porque a autora não experimentou qualquer constrangimento decorrente de tal conduta.

A ocorrência dos danos morais é exceção e somente podem ser reconhecidos nos casos que o ato ilícito atinja os atributos da personalidade ou causem desequilíbrio psicológico expressivo, segundo o padrão do homem médio e o que revela a experiência comum.

Meros aborrecimentos cotidianos ou fruto das vicissitudes inerentes à complexidade da vida em sociedade, como a questão em tela, não comportam indenização.

Ademais, mesmo que se pudesse considerara a existência de falha na prestação de serviços, tal fato se limitaria e qualificaria como mero descumprimento contratual, o que na conformidade da atual jurisprudência, não enseja abalo a direito da personalidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
30/01/2025 18:50

Recebidos os autos
30/01/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:50

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/12/2024 06:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de MARIA CLARA RIBEIRO BAZI em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:56

Publicado Despacho em 03/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:47

Recebidos os autos
29/11/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/11/2024 02:34

Decorrido prazo de C&A MODAS S.A. em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 19:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/11/2024 19:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/11/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/11/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/09/2024 15:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/09/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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