17/02/2025 23:27

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 23:26

Transitado em Julgado em 14/02/2025
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Intimação em 10/02/2025.
07/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732456-44.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO REQUERIDO: LOJAS RENNER S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à concessão de um cashback no valor de R$ 147,80, sem qualquer tipo de limitação ao seu uso; bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10000,00.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes.

A parte autora alega que aderiu a um cartão de crédito oferecido pela parte ré, com a promessa de receber a possibilidade de utilizar parte dos valores adimplidos a seu favor, por meio de cashback; não obstante, argumenta que ao tentar usufruir do saldo disponível (R4 147,80), foi informada de que apenas uma parte deste montante poderia ser objeto de abatimento numa compra de R$ 159,90.

A parte ré sustenta que nenhum ato ilícito foi praticado no caso dos autos, pois o percentual de 30% do valor da próxima compra, referente ao limite de uso do cashback, está previsto no regulamento de adesão ao cartão e à promoção.

Ao analisar os autos, percebe-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente a ocorrência de algum tipo de descumprimento de informações prestadas ou de publicidade enganosa, em descompasso com o disposto nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os “TERMOS DE USO DA CAMPANHA "CASHBACK PRÓXIMA COMPRA” (id. 220558402), que integram o contrato de administração de cartão de crédito firmado, verberam, na cláusula 9, que: “Para utilizar/resgatar seu saldo, o participante, titular do Cartão Renner e/ou Meu Cartão, deverá se identificar através de seu CPF.

O bônus estará disponível em até 3 dias úteis após a compra realizada e poderá ser utilizado em até 30 (trinta) dias após sua liberação.

O bônus poderá representar até 30% do valor da compra (o saldo que exceder este percentual continua acumulado para utilização em uma próxima compra, respeitando o período de validade original).” Logo, nota-se que não houve qualquer tipo de falha ou equivoco em relação à concessão do cashback.

A parte autora alega que tentou adquirir um bem no valor de R$ 159,90 num dos estabelecimentos comerciais da parte ré, no mês de outubro de 2024, sendo certo que o cashback oferecido foi corretamente limitado a 30% do valor desta mercadoria, ou seja: R$ 47,97, mesmo numerário informado na peça inaugural (id. 214995106, página 2).

Com efeito, em face dos argumentos expostos, o pedido formulado não merece acolhimento.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 27 de janeiro de 2025.

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
30/01/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:16

Decorrido prazo de LOJAS RENNER S.A. em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 17:44

Recebidos os autos
27/01/2025 17:44

Julgado improcedente o pedido
24/01/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/01/2025 21:28

Juntada de Petição de réplica
06/01/2025 18:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
18/12/2024 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2024 16:08

Recebidos os autos
16/12/2024 16:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/12/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 08:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 12:33

Recebidos os autos
22/10/2024 12:33

Deferido o pedido de FERNANDO DE MIRANDA LOPES PAIXÃO - CPF: *53.***.*64-00 (REQUERENTE).
21/10/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/10/2024 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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