11/09/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/09/2025 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2025 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 14:45

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:33

Recebidos os autos
22/07/2025 17:33

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
07/07/2025 16:56

Recebidos os autos
07/07/2025 16:56

Outras decisões
07/07/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:53

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 17:44

Recebidos os autos
18/06/2025 17:44

Outras decisões
17/06/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:40

Decorrido prazo de COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:55

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:46

Recebidos os autos
22/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
21/05/2025 13:00

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 03:18

Publicado Despacho em 28/04/2025.
26/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:20

Recebidos os autos
24/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
24/04/2025 16:42

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 14:04

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:56

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 03:01

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:05

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2025 02:37

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 13:12

Recebidos os autos
11/03/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/02/2025 02:50

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 15:18

Recebidos os autos
20/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
19/02/2025 16:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/02/2025 15:07

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
13/02/2025 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/02/2025 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/01/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 17:25

Recebidos os autos
27/01/2025 17:25

Recebida a emenda à inicial
27/01/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702197-38.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANA TAVARES DE MORAIS E SILVA REU: DOCTOR FEET PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA, COSTA BARROS COMERCIO E SERVICOS DE ACESSORIOS ESTETICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CONSTITUCIONAL.

AÇÃO MODIFICAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

NÃO DEMONSTRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça prescinde da demonstração do estado de miséria absoluta; necessita, contudo, da demonstração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de sustento próprio ou da família. 2.

A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 3.

A insuficiente demonstração da hipossuficiência econômica alegada impõe o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. 4.

Agravo de instrumento desprovido.(Acórdão 1423114, 07062220520228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2022, publicado no DJE: 24/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte comprove a sua condição de hipossuficiente, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Faculto-lhe, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Considerando que ainda não houve decisão acerca da gratuidade de justiça postulada na inicial, promova a Secretaria o descadastramento da marcação de gratuidade cadastrada pela parte autora no momento da distribuição do feito.
17/01/2025 15:38

Recebidos os autos
17/01/2025 15:38

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
17/01/2025 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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