04/06/2025 14:07

Baixa Definitiva
04/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:33

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 13/05/2025.
13/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 16:39

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO.

CONCURSO DE AGENTES.

EMPREGO DE ARMA BRANCA.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

MANUTENÇÃO.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM) SEXTO.

MAIS BENÉFICO.

COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de apelação em face da sentença que condenou o recorrente pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal, à pena unificada de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 42 (quarenta e dois)dias-multa, calculados à razão mínima.

II.

Questões em discussão: 2.

A questões em discussão consistem em :i) afastamento do concurso de agentes; ii) afastamento dos maus antecedentes; iii) compensação da confissão espontânea com a reincidência; iv) aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato na primeira fase.

III.

Razões de decidir: 3.

Considerando-se que as vítimas descreveram na Delegacia que o crime foi praticado por dois indivíduos e seus depoimentos foram corroborados em juízo, pelo policial que realizou a prisão do acusado, não há falar em afastamento da majorante relativa ao concurso de agentes. 4.

No crime de roubo circunstanciado, diante da pluralidade de causas de aumento, é possível a utilização de uma delas (ou mais, se houver) para majorar o delito (3ª fase), e das sobejante (s) para exasperar a pena-base na primeira etapa da dosimetria ou para agravar a pena intermediária na segunda fase, quando coincidir com agravante genérica, sem haver violação à súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça ou ao artigo 68 do Código Penal. 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, por cada circunstância judicial negativada.

Assim, considerando que ambos os critérios são admitidos, deve ser adotado aquele que for mais benéfico ao réu, excetuados os casos em que a aplicação do critério menos favorável tenha sido feita de forma fundamentada, para justificar a exasperação mais severa da pena inicial, o que não ocorreu no caso em apreço. 6.

Uma mesma condenação não pode ser utilizada simultaneamente na primeira e segunda fases da pena, para configurar os maus antecedentes e a reincidência, respectivamente, sob pena de se incorrer em “bis in idem”.

IV.

Dispositivo: 7.

Recurso parcialmente provido.
09/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:14

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
08/05/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 18:33

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 18:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 15:40

Recebidos os autos
24/03/2025 17:18

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
24/03/2025 16:36

Recebidos os autos
20/03/2025 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
19/03/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:41

Juntada de Certidão
06/03/2025 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/02/2025.
16/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 17:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:50

Recebidos os autos
13/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
12/02/2025 17:23

Recebidos os autos
12/02/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/02/2025 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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