29/04/2024 23:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 23:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 23:31

Transitado em Julgado em 23/04/2024
26/04/2024 02:52

Publicado Sentença em 26/04/2024.
26/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:15

Recebidos os autos
23/04/2024 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
22/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:22

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 15:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de impugnação
09/04/2024 04:01

Decorrido prazo de DALCENO SENA DOS REIS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:51

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 12:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:19

Juntada de Alvará de levantamento
04/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DALCENO SENA DOS REIS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DESPACHO .Expeça-se alvará eletrônico para a transferência do valor depositado no ID 191480361 para a conta indicada pela parte exequente no ID 191735122.

Tendo em vista que já houve a intimação da parte executada para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, indefiro o requerimento de nova intimação da parte executada para este mesmo fim.

Note-se que, na decisão de ID 188175725, foi indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença, incabíveis nos procedimentos dos Juizados Especiais.

Assim, em observância aos princípios da menor onerosidade, do contraditório e da celeridade, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o requerimento de ID 191735122 e, se for o caso, comprove o pagamento do eventual valor remanescente do débito, em 5 (cinco) dias.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
03/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 23:43

Recebidos os autos
02/04/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/04/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:23

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
28/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

X Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO RIACHO FUNDO - DF Número dos autos: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DALCENO SENA DOS REIS EXECUTADO: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CERTIDÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IN ALBIS Certifico e dou fé que em 25/03/2024 transcorreu o prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da obrigação imposta pela sentença proferida.

Nos termos da decisão precedente, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Indeferida a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença ou de sucumbência, porquanto incabíveis na espécie.

Em seguida, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC).

Riacho Fundo-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024,às 11:20:21.

VINICIUS COIMBRA BEMFICA DE SOUSA
26/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:40

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 179739358.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada.

Desde já, indefiro a incidência de quaisquer honorários de cumprimento de sentença (porquanto incabíveis na espécie). 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/02/2024 21:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 19:38

Recebidos os autos
28/02/2024 19:38

Deferido o pedido de DALCENO SENA DOS REIS - CPF: *43.***.*82-72 (AUTOR).
23/02/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
23/02/2024 04:07

Processo Desarquivado
22/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 06:16

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 06:14

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:34

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DALCENO SENA DOS REIS em 02/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:36

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
09/01/2024 00:11

Transitado em Julgado em 25/09/2023
19/12/2023 11:48

Recebidos os autos
19/12/2023 11:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/12/2023 20:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/12/2023 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2023 04:09

Decorrido prazo de ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA em 15/12/2023 23:59.
11/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 10:51

Recebidos os autos
05/12/2023 10:51

Outras decisões
04/12/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/12/2023 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 30/11/2023.
30/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 11:11

Recebidos os autos
28/11/2023 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
24/11/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
24/11/2023 16:37

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 23:49

Juntada de Petição de contestação
16/11/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
13/11/2023 16:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:47

Recebidos os autos
12/11/2023 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2023 02:40

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 09:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/10/2023 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
26/10/2023 09:52

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 23:36

Recebidos os autos
25/10/2023 23:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 17:16

Recebidos os autos
25/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/10/2023 23:53

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/10/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
18/10/2023 15:43

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 02:36

Recebidos os autos
17/10/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/10/2023 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DALCENO SENA DOS REIS em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 08:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS REU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA SENTENÇA Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença ou decisão se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a decisão é omissa por não acolher os fundamentos apresentados para suspensão dos valores de contrato que já teria tido solicitação de cancelamento, havendo apenas divergência em relação à multa contratual.

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a decisão não é omissa ou contraditória, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, nesta fase initio litis, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que a decisão abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cite-se a requerida nos termos da Decisão de ID 170501768.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 17:01

Recebidos os autos
08/09/2023 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
05/09/2023 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2023 18:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 18:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2023 15:40

Recebidos os autos
04/09/2023 15:40

Deferido o pedido de DALCENO SENA DOS REIS - CPF: *43.***.*82-72 (AUTOR).
04/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:25

Publicado Certidão em 04/09/2023.
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS REU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". É cediço que, em razão da urgência, a cognição é sumária e utiliza-se de um juízo de verossimilhança.

O demandante requer seja deferida tutela de urgência para que seja determinado “a suspensão das cobranças por parte da ré”, em relação ao contrato firmado que visa o distrato e "que a ré se abstenha de inscrever o nome do autor em cadastros de devedores, até decisão final do presente processo, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, com base no art. 537 do CPC." Fundamenta a probabilidade do direito no fato de que “O autor não tem interesse e não vai utilizar o contrato.

Buscou solução administrativamente, porém não obteve êxito.” Afirma que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se consubstancia no fato de "Se suspender os pagamentos, a ré pode realizar o cadastramento dos nomes do autor em cadastros de devedores, trazendo prejuízo com negativa de crédito e também dano à honra." FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado.

Os elementos trazidos não denotam suficiente probabilidade do direito (CPC, art. 300).

Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária, o que correrá após a audiência de conciliação, se o caso.

Dessa forma, não está manifesta a probabilidade do direito em que se funda a ação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC.

Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência.

Cite-se e Intimem-se.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/09/2023 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS REU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 18/10/2023 14:00 P3 - VC - SALA 07 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_VC_SALA07_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Riacho Fundo, DF Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

MAGNO BARBOSA DE CARVALHO
31/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:26

Recebidos os autos
31/08/2023 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/08/2023 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
30/08/2023 21:42

Juntada de Certidão
30/08/2023 21:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS REU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO A presente ação foi distribuída aleatoriamente a este MM.

Juízo.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Riacho Fundo, que conta com circunscrição judiciária própria, diversa de Brasília, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

Todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça Após intimação para esclarecimentos ou pedido de redistribuição, a parte autora requereu, subsidiariamente, a redistribuição dos autos (id 168058046).

Assim, acolho o pedido deduzido para declarar a incompetência deste Juízo e determinar a imediata redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível do RIACHO FUNDO/DF.

Intime-se, observando que, em análise à inicial, em um juízo de cognição estrita, há pedido de tutela antecipada.

Remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de RIACHO FUNDO/DF, com urgência. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/08/2023 18:31

Recebidos os autos
18/08/2023 18:31

Declarada incompetência
16/08/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/08/2023 23:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/08/2023 16:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 11:58

Recebidos os autos
09/08/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
08/08/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 18:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/08/2023 01:41

Publicado Intimação em 08/08/2023.
07/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0743283-12.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALCENO SENA DOS REIS REU: ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio no Riacho Fundo, que conta com circunscrição judiciária própria, diversa de Brasília, e a parte requerida possui endereço em outra unidade da federação.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 3 de agosto de 2023, às 17:15:29.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
03/08/2023 17:16

Recebidos os autos
03/08/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 16:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/08/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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