TJDFT - 0702125-91.2025.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 20:44
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 26/08/2025.
-
26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE.
RECUSA DE TRATAMENTO INDEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a operadora de plano de saúde a autorizar e custear o medicamento prescrito à apelada.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em analisar se o plano de saúde é obrigado a fornecer o tratamento solicitado.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A natureza do rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS é exemplificativo e constitui referência básica para os planos privados de assistência à saúde. 4.
O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas, incluídos os materiais, medicamentos, exames, periodicidade e duração necessários, conforme a recomendação do profissional médico. 5.
A recusa do tratamento indicado constitui ato ilícito, implicando na procedência do pleito contido na exordial.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Teses de julgamento: “O rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente quando atendidos os critérios legais estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022.” Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020; TJDFT; Acórdão 2007743, 0704431-27.2024.8.07.0001, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2025, publicado no DJe: 18/06/2025; Acórdão 1999085, 0700732-74.2024.8.07.0018, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/05/2025, publicado no DJe: 28/05/2025 -
22/08/2025 15:10
Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
-
21/08/2025 17:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
26/07/2025 20:36
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 13:07
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/07/2025 13:07
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2025 13:47
Recebidos os autos
-
14/07/2025 07:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
-
02/07/2025 10:06
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/06/2025 17:42
Recebidos os autos
-
27/06/2025 17:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/06/2025 17:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0718250-49.2025.8.07.0016
Carlos Roberto de Souza
Distrito Federal
Advogado: Renato Borges Barros
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/02/2025 13:24
Processo nº 0703341-02.2025.8.07.0016
Juliana Andrade Lima
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Aline Heiderich Bastos
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/01/2025 10:18
Processo nº 0703851-34.2024.8.07.0021
Noe Leite dos Santos
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Defensoria Publica do Distrito Federal
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 19/05/2025 10:15
Processo nº 0713533-43.2015.8.07.0016
Neire dos Santos Santana Nascimento
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/06/2015 13:21
Processo nº 0702125-91.2025.8.07.0020
Clarissa Zaidan Mourao de Oliveira
Bradesco Saude S/A
Advogado: Vinicius Silva Conceicao
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/02/2025 11:20