04/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/08/2025 14:53

Juntada de Petição de réplica
25/07/2025 03:35

Decorrido prazo de MARLENE FERREIRA BENTO em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:59

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0719234-33.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Tratamento da Própria Saúde (10263) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 21 de julho de 2025 10:49:53.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
21/07/2025 10:49

Juntada de Certidão
19/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:01

Recebidos os autos
09/07/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:22

Juntada de Certidão
10/06/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:53

Recebidos os autos
26/05/2025 17:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0719234-33.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Tratamento da Própria Saúde (10263) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 13 de maio de 2025 08:35:43.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Servidor Geral
13/05/2025 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:42

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
20/03/2025 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719234-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA BENTO DESTINATÁRIO: REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, endereço: Nome: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SCS Quadra 9, Loja 15, Ed.

Parque Cidade Corporate Bloco B, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por MARLENE FERREIRA BENTO em desfavor do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a cobertura integral do procedimento cirúrgico de correção de falha do diafragma , incluindo todo o material necessário, bem como diárias de internação hospitalar.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Senão, vejamos.

A probabilidade do direito da parte autora se extrai da previsão normativa da Resolução n. 259/2011, da ANS, sobre os prazos a serem cumpridos pelas operadoras, conforme transcrição abaixo: "Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II - consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III - consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV - consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V - consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI - consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII - consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII - consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX - serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X - demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII - atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV - urgência e emergência: imediato. (...) Art. 10.

A autorização para realização do serviço ou procedimento, quando necessária, deverá ocorrer de forma a viabilizar o cumprimento do disposto no art. 3º." Verifica-se pelo documento ID n. 229313163 que existe protocolamento junto ao INAS desde a data de 20/01/2025, o que ultrapassa o prazo regulamentar de 21 dias para autorização para realização de procedimentos de alta complexidade.

Como se não bastasse, a doença que acomete a parte autora necessita de tratamento o quanto antes, tendo em vista seu histórico de pneumonia de repetição e predisposição a novos eventos infecciosos com risco de sepse, inviabilizando o tratamento e levando o paciente a óbito.

Assim, demonstrados os requisitos autorizadores da medida vindicada, torna-se imperiosa a concessão da tutela provisória pretendida.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à parte requerida que proceda à autorização e à viabilização do procedimento cirúrgico pleiteado, nos moldes do relatório médico, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de sequestro de verba pública para efetivação da ordem.

Confiro à presente força de mandado.

Intime-se o órgão executante para cumprimento da ordem acima transcrita.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de março de 2025 17:56:45.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 18:33

Recebidos os autos
17/03/2025 18:33

Deferido o pedido de MARLENE FERREIRA BENTO - CPF: *10.***.*69-00 (REQUERENTE).
17/03/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/03/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 18:50

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 18:29

Recebidos os autos
28/02/2025 18:29

Outras decisões
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0719234-33.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLENE FERREIRA BENTO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de pedido de em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS.

A RESOLUÇÃO 13 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 do TJDFT determinou que competirá ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal processar e julgar exclusivamente as ações sobre saúde pública do Distrito Federal, cujo processamento e julgamento seja cometido aos juizados especiais da fazenda pública, na forma da lei, ressalvadas aquelas que versem sobre responsabilidade civil.

No entanto, o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS, criada pela Lei local nº 3.831/2006, é entidade autárquica integrante da administração indireta do Distrito Federal, instituída para prestar serviço de assistência à saúde dos servidores públicos distritais e seus dependentes.

Apesar de se tratar de autarquia em regime especial, com personalidade jurídica de direito público, não integra a rede de “serviço público de saúde” nos termos dos supramencionados artigos 196, 197 e 198, da Constituição da República.

Nesse cenário, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para julgamento da presente demanda.

Redistribua-se a ação, de imediato, a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
27/02/2025 17:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:59

Recebidos os autos
27/02/2025 15:59

Determinada a emenda à inicial
27/02/2025 14:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
27/02/2025 13:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
27/02/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/02/2025 13:37

Recebidos os autos
27/02/2025 13:37

Declarada incompetência
27/02/2025 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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