24/04/2025 05:40

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:40

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:32

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de LINCOLN RAMOS HUNGRIA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de GABRIEL COSTA DE GUSMAO HUNGRIA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:24

Publicado Ementa em 21/03/2025.
21/03/2025 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

PONTUAÇÃO.

INDICAÇÃO DO CONDUTOR.

TRANSCURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO.

INAFASTABILIDADE DA JUSRISDIÇÃO.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DESCONSTITUÍDA NA INFRAÇÃO COMETIDA APÓS MUDANÇA PARA O EXTERIOR.

TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO AUTORIZADA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A perda do prazo de 15 dias, contados da notificação da autuação (Código de Trânsito, art. 257, §7º), resulta apenas em preclusão administrativa, o que não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Precedentes das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT: 1ª Turma Recursal, acórdão 1226861, DJE: 13/2/2020; 2ª Turma Recursal, acórdão 1220163, DJE: 10/12/2019; 3ª Turma Recursal, acórdão 1210257, DJE: 31/10/2019). 2.

Assim, não se trata a hipótese de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mas sim de efetiva aplicação do CTB em conformidade com o princípio inscrito no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3.

O auto de infração de trânsito goza de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, exigindo para a sua desconstituição a produção de prova substancial em sentido diverso.

Precedentes: Acórdão 1264193, DJE: 19/8/2020; Acórdão 1189445, DJE: 6/8/2019; Acórdão 1306614, DJE: 27/12/2020; Acórdão 1328131, DJE: 24/3/2021. 4.

Na hipótese, em relação à infração cometida em 9/11/2023, KK00947195, há provas suficientes (passaporte, contrato de locação e gastos com o cartão de créditos) de que o proprietário do veículo (primeiro autor) se mudou para o Canadá em 9/8/2023 (ID 68616743 a 68616746).

Nesse ponto, portanto, o pedido deve ser acolhido. 5.

No tocante, as infrações dos dias 6 e 18/7/2023, Auto de Infração KK00710097 e KK00737151, respectivamente, não há prova de que o segundo autor conduzia o veículo e, por conseguinte, não há elementos para desconstituir a legitimidade do ato administrativo.

O fato é que o autor, mesmo sem carteira de habilitação, figurava no Detran como proprietário do veículo, (ID 68616739 - Pág. 1), circunstância que autorizou a atribuição de pontuação, nos termos do §7º do artigo 257 do CTB. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a transferência da pontuação relativa ao Auto de Infração KK00947195 para o prontuário do segundo autor. 7.

Sem custas ou honorários.
18/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 23:10

Recebidos os autos
17/03/2025 14:35

Conhecido o recurso de GABRIEL COSTA DE GUSMAO HUNGRIA - CPF: *82.***.*43-80 (RECORRENTE) e LINCOLN RAMOS HUNGRIA - CPF: *08.***.*04-42 (RECORRENTE) e provido em parte
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/02/2025 15:53

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:56

Recebidos os autos
11/02/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701003-79.2025.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Inaldo Almeida Gusmao

Advogado: Camila Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0701011-56.2025.8.07.0008

Condominio Paranoa Parque

Andrelina Batista Rodrigues

Advogado: Camila Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0700084-84.2025.8.07.0010

Banco Volkswagen S.A.

Maria das Dores Cunha Feitosa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0733860-33.2024.8.07.0003

Eduarda Kamilly Filgueira Vitorino

Samara Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Mauro Junior Pires do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/10/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0713052-35.2023.8.07.0005

Itapema Empreendimentos Imobiliarios Spe...

Edilson dos Reis Torres

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 18:16

Exibir Processo