02/07/2025 13:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 18:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/05/2025 02:25

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:47

Recebidos os autos
05/05/2025 19:47

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
05/05/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/05/2025 17:56

Processo Desarquivado
05/05/2025 17:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/04/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
03/04/2025 03:00

Decorrido prazo de TATIANE SOARES LIMA em 02/04/2025 23:59.
26/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
22/03/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:43

Decorrido prazo de TATIANE SOARES LIMA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:21

Recebidos os autos
14/03/2025 15:21

Outras decisões
13/03/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 20:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730785-59.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANE SOARES LIMA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 14:39:40.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/02/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:09

Recebidos os autos
25/02/2025 17:09

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/02/2025 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/02/2025 22:05

Processo Desarquivado
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 14:20

Arquivado Definitivamente
27/03/2019 14:20

Processo Desarquivado
27/03/2019 14:20

Juntada de Certidão
25/11/2016 16:11

Arquivado Provisoramente
03/11/2016 15:34

Expedição de Ofício.
05/08/2016 18:30

Juntada de Certidão
29/06/2016 01:20

Decorrido prazo de TATIANE SOARES LIMA em 28/06/2016 23:59:59.
25/06/2016 00:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2016 23:59:59.
15/06/2016 15:05

Juntada de Certidão
13/06/2016 14:57

Juntada de Petição de petição
08/06/2016 15:22

Publicado Certidão em 07/06/2016.
06/06/2016 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2016 17:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2016 17:39

Juntada de Certidão
25/05/2016 17:54

Recebidos os autos
20/05/2016 15:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
20/05/2016 15:19

Juntada de Certidão
17/05/2016 14:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2016 14:57

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
17/05/2016 14:57

Juntada de Certidão
12/05/2016 01:10

Decorrido prazo de TATIANE SOARES LIMA em 11/05/2016 23:59:59.
10/05/2016 19:04

Juntada de Certidão
09/05/2016 00:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2016 23:59:59.
26/04/2016 00:05

Publicado Intimação em 26/04/2016.
25/04/2016 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2016 17:03

Expedição de Outros documentos.
20/04/2016 16:01

Recebidos os autos
20/04/2016 16:01

Julgado procedente em parte do pedido
16/04/2016 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2016 23:59:59.
12/04/2016 12:46

Conclusos para julgamento
11/04/2016 12:33

Juntada de Certidão
29/02/2016 00:17

Publicado Certidão em 29/02/2016.
26/02/2016 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2016 13:22

Juntada de Certidão
24/02/2016 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2016 23:59:59.
17/12/2015 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/12/2015 14:14

Recebidos os autos
17/12/2015 14:14

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 17:13

Conclusos para despacho
15/12/2015 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2015

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0708364-71.2025.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Pedro Barros da Silva Junior

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0730775-15.2015.8.07.0016

Simei Dias Scarcela

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2015 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0747246-42.2024.8.07.0000

Ronaldo de Paula Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 0717055-44.2016.8.07.0016

Altidel Cardoso Soares

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2016 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0744153-71.2024.8.07.0000

Juizo da 15ª Vara Civel de Brasilia

Juizo da 2ª Vara Civel de Sobradinho

Advogado: Djalma Ferreira Lima Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/10/2024 14:26

Exibir Processo