21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MARCOS BRITO FERREIRA em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCOS BRITO FERREIRA em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 15:09

Juntada de aditamento
04/07/2025 15:07

Juntada de aditamento
01/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 26/06/2025.
26/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706120-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SAFRA S A EXECUTADO: MARCOS BRITO FERREIRA DESPACHO Por ora, em nome do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), proceda-se a tentativa de citação eletrônica e física do ora executado, no seguinte endereço/telefone celular, conforme diligência feita em outro feito (dados do Banco de Diligências – BANDI), com sucesso, a saber: “Chácara 1,Rua 4, Lote 3, MORRO DA CRUZ, telefone 6199294-1617".

Proceda-se ao recolhimento das custas intermediárias visando o cumprimento das diligências acima.

Int.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 24 de junho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
24/06/2025 11:14

Recebidos os autos
24/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 10:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/06/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:40

Publicado Certidão em 18/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706120-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 239191388).

Fica a parte EXEQUENTE intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Vindo novo endereço, DE ORDEM DO MM.

JUIZ WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR e, em face do que preceitua o art. 82 do CPC, fica a parte exequente intimada, ainda, a promover o recolhimento das custas intermediárias com vistas ao cumprimento da diligência no novo endereço indicado.

Esclareço que a respectiva guia está disponível no site deste Tribunal de Justiça, na aba Serviços - Custas Judiciais - Guia de Diligência - Oficial de Justiça e/ou Guia de Diligência - Correios.

Prazo: 5 (cinco) dias.

São Sebastião-DF, 15 de junho de 2025.

SUZY MARIA SOBREIRA DE LUCENA Diretora de Secretaria
15/06/2025 22:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/04/2025 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 17:21

Expedição de Mandado.
28/03/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:21

Recebidos os autos
21/03/2025 19:21

Não conhecidos os embargos de declaração
21/03/2025 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
21/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:50

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 18:50

Desentranhado o documento
18/03/2025 23:12

Recebidos os autos
18/03/2025 23:12

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
18/03/2025 21:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706120-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: MARCOS BRITO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Compulsando os autos, vê-se que o feito foi distribuído em 22/08/2023 e até o presente momento não houve o cumprimento da ordem de busca e apreensão, sendo que o Oficial de Justiça esteve (ID 174521645) no endereço constante da peça inicial e certificado a impossibilidade da efetivação do respectivo mandado, vez que "não foi localizado o veículo alienado fiduciariamente". 2.

Nesse diapasão, entendo presentes os requisitos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, para fins de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial.

Retifique-se a autuação e proceda as alterações de praxe.

Anote-se e comunique-se.

Revogo a tutela de urgência, em face da conversão ora adotada. 3.

Todavia, incumbe à credora declinar qual o valor correto do crédito exequendo, mediante o apontamento do débito declarado e objeto da execução.

Com efeito, advirto-lhe que a eventual execução da dívida será representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado, ou seja, há necessidade da juntada do espelho da Tabela FIPE para fins de aferição do montante correto do crédito exequendo, sob pena de enriquecimento ilícito da credora.

Logo, não há de prevalecer obrigatoriamente o valor do contrato atualizado, tal como faz crer a credora.

Tal se dá já que, consoante se vinha reiteradamente decidindo, o valor cobrado quando até então se tornava possível a conversão em ação de depósito ou perdas e danos era o valor atualizado do bem (Tabela FIPE) ou da dívida, o que fosse menor, em benefício do consumidor.

Não seria razoável que acaso optasse por conversão em ação de depósito o valor fosse 'X' e, agora no caso de execução por título executivo extrajudicial o valor subisse para '3X'.

Tal situação colocaria a consumidora em excessiva desvantagem.

Nestes termos: "Busca e apreensão.

Veículo alienado fiduciariamente.

Bem não localizado.

Conversão em depósito.

Sentença de improcedência.

Apelo da autora.

Não sendo possível a restituição do bem alienado fiduciariamente ao credor fiduciário, porque se deteriorou ou não foi encontrado, remanesce a obrigação secundária do devedor fiduciante, como depositário, de lhe pagar o equivalente em dinheiro desse bem.

O fato de ser incabível a decretação da prisão civil da ré, nos termos da Súmula vinculante n. 25 do STF, não inviabiliza a condenação do depositário em devolver o bem ou no pagamento de seu equivalente em dinheiro.

A equivalência em dinheiro do bem depositado, na ação de depósito, deve corresponder (a) à soma das prestações vencidas, sem os acréscimos moratórios (juros, multa e outros encargos contratuais), e das vincendas, ou (b) ao preço de mercado do veículo, o que for menor.

Hipótese dos autos em que a dívida pendente, nos termos acima delineados, supera consideravelmente o valor de mercado do veículo.

Ação julgada parcialmente procedente, com a condenação da ré na devolução do bem ou no pagamento de seu valor de mercado.

Apelação provida" (TJSP, Apelação 0000983-70.2009.8.26.0620, Rel.

Des.

Morais Pucci, j. 23.04.13).

Cito ainda precedentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DISPOSTAS NO CPC/2015.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

CRÉDITO EXEQUENDO.

VALOR DE MERCADO DO BEM, SALVO SE O DÉBITO APURADO FOR MENOR.

PRINCÍPIO DO MENOR SACRIFÍCIO DO EXECUTADO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em ação de execução, determinou que o agravante declinasse o correto valor do crédito exeqüendo, o qual deveria corresponder ao valor equivalente do veículo em dinheiro. 2.

Segundo jurisprudência desta Corte, e levando em consideração o princípio do menor sacrifício do executado, na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução deve prevalecer, para efeito de cobrança, a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado.

Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido”. (Decisão: NEGAR PROVIMENTO.

UNÂNIME 20160020398183AGI - 0042263-22.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 984888 Data de Julgamento: 30/11/2016 Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL Relator: CESAR LOYOLA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 06/12/2016 .

Pág.: 482/521). “PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DO DEVEDOR.

CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

VALOR DE MERCADO DO BEM.

PLANILHA INIDÔNEA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONDENAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

REFORMA DA SENTENÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Nos termos do artigo 4º do DL 911/1969 alterado pela Lei nº 13.043/2014, ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.’ 2.

Na hipótese de conversão da busca e apreensão em ação de execução, deve prevalecer como valor cobrado a menor quantia entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. (...) 8.

Recurso conhecido e provido.” (20160110045900APC, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 06/10/2016). "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO.

EXCESSO.

VALOR DE MERCADO.

TABELA FIPE. 1.

O art. 4º do Decreto Lei 911/1969, com a redação dada pela alteração legislativa promovida pela Lei 13.043/2014, estabelece que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. 2.

A jurisprudência majoritária entende que o valor devido em caso de conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve observar as normas consumeristas, adotando-se a importância menos onerosa para o consumidor, que deverá corresponder ao valor atual do bem, salvo se o montante do débito for menor, caso em que será esta a quantia apurada por ser menos gravosa para o devedor. 3.

Para fins de avaliação do valor de mercado do bem alienado fiduciariamente, deve-se adotar como parâmetro a tabela FIPE, meio considerado idôneo. 4.

Recurso desprovido". (07013253420188070012 - 0701325-34.2018.8.07.0012 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1159235 Data de Julgamento: 20/03/2019 Órgão Julgador: 8ª Turma Cível Relator: MARIO-ZAM BELMIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 02/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada). "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

VALOR EXECUÇÃO.

MENOR VALOR.

TABELA FIPE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS. 1.

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. (Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) 2.

Na redação anterior do referido Decreto trazia que, quando do desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, a conversão em ação de depósito, de forma que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trilhava, de forma pacífica, entendimento no sentido de aprovar a cobrança do "equivalente em dinheiro" ao bem fiduciariamente alienado em garantia, interpretando, pois, a expressão "equivalente em dinheiro" como o menor entre o seu valor de mercado e o débito (REsp 972.583/MG, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 3.

Na nova sistemática, hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, a lógica deve ser a semelhante à conversão em depósito, ou seja, prevalece o que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado, pois se busca, do mesmo modo, a cobrança da dívida pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado. 4.

Tenho que o montante da dívida deve refletir o preço de mercado do bem lastreado na Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) e não o somatório das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos apurados pelo embargado, chegando o montante a cinco vezes o valor de mercado, como pretende o Apelante, por ser mais favorável ao devedor e também por ser o critério que melhor retrata o valor médio de veículo automotor no mercado brasileiro. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.

Honorários majorados." (07018228520178070011 - 0701822-85.2017.8.07.0011 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1147087 Data de Julgamento: 30/01/2019 Órgão Julgador: 1ª Turma Cível Relator: ROBERTO FREITAS Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 11/02/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUTOMÓVEL.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

REJEITADA.

DECRETO-LEI 911/69 E LEI 13.043/2014.

COBRANÇA DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

PREÇO DO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE OU PARCELAS VENCIDAS, O QUE FOR MENOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS.

APELO PROVIDO.1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução manejados em ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução. 1.1.

Pretensão da autora de reforma da sentença.

Alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, sustenta excesso na execução.

Aduz que o valor cobrado é desproporcional ao valor do veículo objeto da avença, devendo-se utilizar o valor da tabela FIPE. 2.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - rejeição.2.1.

Os precedentes a que o art. 489, §1º, inciso VI do CPC/2015 se refere são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015. 2.1.

O citado dispositivo não se aplica, assim, a precedentes persuasivos.

Neste caso, o juiz pode deixar de aplicá-los por discordar de seu conteúdo, não cabendo exigir-se qualquer distinção ou superação que justifique sua decisão. 2.2.

Esse é o caso dos autos, em que nenhum dos precedentes colacionados pelos apelantes detém eficácia obrigatória. 3.O art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, permite a conversão da busca em apreensão em ação de execução, na hipótese em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado. 3.1.

Na redação anterior do artigo 4º, que previa a conversão em ação de depósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era uníssona em admitir a cobrança do "equivalente em dinheiro" ao bem fiduciariamente alienado em garantia. 4.

A expressão "equivalente em dinheiro", segundo o STJ, deve ser interpretada como o que for menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor. 4.1.

Precedente: "A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.

II.

Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. (REsp 972.583/MG, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 10/12/2007). 5.

Apelo provido." (20170110577366APC - 0012351-40.2017.8.07.0001 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 1119351 Data de Julgamento: 22/08/2018 Órgão Julgador: 2ª TURMA CÍVEL Relator: JOÃO EGMONT Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2018 .

Pág.: 335/353). "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

AÇÃO DE DEPÓSITO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NOS MESMOS AUTOS.

CELERIDADE PROCESSUAL.

EQUIVALENTE EM DINHEIRO.

VALOR DE MERCADO DO BEM.

TABELA FIPE.

OCORRÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.1.

Trata-se de ação de busca e apreensão, cujo bem não se encontra na posse do devedor, frustrada a localização do bem financiado, o devedor pode ser cobrado quanto ao saldo devedor, se este não for maior do que o valor atualizado do bem.2.

Para a demonstração do valor de mercado do bem, poderá ser utilizada como parâmetro a tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).3.

Recurso conhecido e provido." (20100112163156APC - 0069051-80.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ Registro do Acórdão Número: 815134 Data de Julgamento: 27/08/2014 Órgão Julgador: 5ª TURMA CÍVEL Relator: SEBASTIÃO COELHO Revisor: SANDOVAL OLIVEIRA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE : 05/09/2014 .

Pág.: 110). "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69.

CRÉDITO EXEQUENDO.

VALOR DE MERCADO DO BEM OU DÉBITO APURADO.

VALOR MENOR.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DOCUMENTO ORIGINAL.

NECESSIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na hipótese de conversão direta da busca e apreensão em ação de execução, o crédito exequendo deve corresponder ao que for menor, entre o valor de mercado do bem e o débito apurado. 2.

A apresentação de cópia do contrato, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo executivo, pois possível a circulação do título original por meio de endosso, com a transferência do crédito a terceiro, tornando-se, assim, indispensável à apresentação do original do título para o exercício do direito nele mencionado e, por consequência, para instruir ação executiva, nos termos do art. 29, §1º da Lei nº 10.931/04. 3.

Negado provimento ao recurso.

Decisão mantida". (7175518720178070000 - (0717551-87.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1073644 Data de Julgamento: 07/02/2018 Órgão Julgador: 7ª Turma Cível Relatora: GISLENE PINHEIRO Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO.

VALOR DA EXECUÇÃO.

TABELA FIPE.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

HONORÁRIOS DEVIDOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva encontra previsão normativa no art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2.

Em caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução, o valor devido deve observar as normas consumeristas, adotando-se a importância menos onerosa para o consumidor, que deverá corresponder ao valor atual do bem, salvo se o montante do débito for menor, caso em que será esta a quantia apurada por ser menos gravosa para o devedor.

Precedentes. 3.

Para fins de avaliação do valor de mercado do bem alienado fiduciariamente, pode-se adotar como parâmetro a tabela FIPE, pois é meio considerado idôneo. 4.

A ausência de impugnação específica do valor apresentado pela recorrida faz presumir ser verdadeiro. 5.

Em face da sucumbência, é devida a condenação de honorários, em ação de embargos a execução, fixados em percentual sobre a diferença entre o valor executado e o valor fixado na sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e não provido”. 07115779520198070001 - (0711577-95.2019.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1225253 Data de Julgamento: 18/12/2019. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível.

Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 30/01/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO.

VALOR DO BEM OU DAS PARCELAS VENCIDAS.

MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR.

MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O art. 4º do Decreto-lei 911/69, com redação da Lei 13.043/2014, afirma que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva". 2.

Na vigência da redação anterior era possível a conversão de busca e apreensão em ação de depósito: prosseguia-se com a cobrança do equivalente em dinheiro ao bem fiduciariamente alienado em garantia, conforme a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. 3.

A expressão "equivalente em dinheiro", naquele contexto, era entendida como o que fosse menor entre o valor de mercado do bem ou o saldo devedor.

Sob a nova sistemática, é razoável manter critério semelhante ao da conversão em depósito: a execução deve ser fixada conforme o valor do veículo - nos termos da Tabela FIPE - ou as parcelas vencidas, o que for de menor valor e mais favorável ao devedor/consumidor. (...)” (Acórdão 1661931, 07336679520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos meus) De fato, em última análise, almeja o credor substituir a restituição do bem pelo seu equivalente em dinheiro, devendo, portanto, apresentar documento que evidencie o valor de mercado do veículo e planilha atualizada do débito contratual, a fim de se verificar o valor mais favorável ao consumidor.

Assim, a conversão da busca e apreensão em execução é fixada de acordo com o valor do bem alienado fiduciariamente, nos termos da Tabela FIPE ou, então, das parcelas vencidas sem pagamento, o que for de menor valor.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 4.

Após, cumpridas as determinações acima (leia-se: adotado o menor valor entre a tabela FIPE e a planilha atualizada do débito), cite-se (nova tentativa no endereço de ID 174521645, por “carta simples”, ou seja, não necessita ser mão própria ou via eletrônica – mediante utilização do aplicativo WhatsApp, conforme dado telefônico declinado no ID 172108943 – pág. 1) a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o montante devido, conforme determina o art. 829 do CPC.

Fixo os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito.

Conste no mandado a prerrogativa estatuída no parágrafo único do § 1º do art. 827, do CPC, de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

No prazo de 15 dias da juntada aos autos do comprovante de citação, o executado pode oferecer embargos à execução (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC).

Caso o devedor se mantenha inerte, será analisado o pedido de penhora "on line" e/ou expedido mandado de penhora e avaliação, se o caso, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523 § 3º e art. 831).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 6 de março de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
09/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:54

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2025 18:26

Recebidos os autos
06/03/2025 18:26

Outras decisões
06/03/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
06/03/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706120-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 227140754).

Fica a parte AUTORA intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 25 de fevereiro de 2025 18:24:06.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
25/02/2025 18:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 14:54

Juntada de aditamento
13/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 10/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0706120-10.2023.8.07.0012 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a devolução do MANDADO não cumprido (diligência de ID 224787755).

Fica a parte AUTORA intimada a informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 dias.

São Sebastião/DF, 6 de fevereiro de 2025 00:15:46.

DANIELLE MARIA MORAIS LIMA Servidor Geral
06/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 12:43

Juntada de aditamento
20/01/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
06/01/2025 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 13:34

Juntada de aditamento
09/12/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de MARCOS BRITO FERREIRA em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:04

Recebidos os autos
11/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
11/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:43

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/09/2024 14:47

Juntada de aditamento
25/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/09/2024 19:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 15:06

Juntada de aditamento
20/08/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 23:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 14:04

Juntada de aditamento
17/07/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:55

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 01:15

Expedição de Certidão.
07/07/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2024 15:02

Juntada de aditamento
06/06/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:29

Expedição de Certidão.
15/05/2024 19:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 13:18

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:48

Juntada de aditamento
10/04/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:19

Recebidos os autos
20/03/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/03/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 14:18

Expedição de Certidão.
10/03/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2024 06:18

Expedição de Certidão.
06/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:24

Juntada de aditamento
29/01/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 23:03

Expedição de Certidão.
10/01/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 14:53

Juntada de aditamento
23/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:49

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
25/10/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 16:04

Recebidos os autos
02/10/2023 16:04

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
02/10/2023 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/09/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 16:30

Recebidos os autos
15/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/09/2023 16:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/08/2023 05:09

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:44

Recebidos os autos
22/08/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707247-46.2024.8.07.0012

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eldes Gabriel Araujo Souza

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0700203-15.2025.8.07.0020

Marcio Barbosa Bitencourt Junior

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0700203-15.2025.8.07.0020

Gol Linhas Aereas S.A.

Marcio Barbosa Bitencourt Junior

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/08/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0700304-52.2025.8.07.0020

Rodolfo Teixeira Miranda Lima Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0700438-79.2025.8.07.0020

Carine Ferreira de Carvalho

Instituto Carvalho de Educacao e Saude E...

Advogado: Rafaela Talya Nunes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/01/2025 17:14

Exibir Processo