01/04/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 08:09

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 03:11

Decorrido prazo de MARCIA ROSA DE JESUS em 25/03/2025 23:59.
07/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:01

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 16:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:22

Outras decisões
21/02/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/02/2025 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 02:55

Publicado Sentença em 17/02/2025.
15/02/2025 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:14

Recebidos os autos
13/02/2025 15:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/02/2025 22:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 20:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704833-74.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA ROSA DE JESUS REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO S.A., BANCO DO BRASIL SA, OPEN CO TECNOLOGIA S.A., LUIZACRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimentos sob o rito comum ajuizada por MÁRCIA ROSA DE JESUS em desfavor de 1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 2) BANCO BRADESCO, 3) BANCO DO BRASIL S.A, 4) OPEN CO TECNOLOGIA S.A. 5) LUIZACRED S.A. 6) MIDWAY S.A. 7) JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 8) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, 9) ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A 10) NU FINANCEIRA S.A., 11) MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, 12) FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS SEA I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA., O superendividamento é uma situação fática, onde a parte utiliza toda a sua remuneração para o pagamento de dívida de natureza bancária.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto Federal nº 11.150, de 26/07/2022 disciplina que não pode haver a integralidade do comprometimento, devendo ser observada a figura do mínimo existencial.

O mínimo existencial de acordo com o art. 3º do mencionado decreto apresenta o conceito de mínimo existencial como “a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”.

O artigo 4º do Decreto é claro ao afirmar que “não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo”, ou seja, os consumos de água, luz, remédio, transporte, aluguel, supermercado, farmácia, educação etc não entram no cálculo.

A ação de superendividamento não pode ser desvirtuada para abarcar outras situações.

Assim, deverá o autor esclarecer se há comprometimento de renda de forma integral, a fim de atingir o mínimo existencial ou não, sob pena de extinção do feito.

Outrossim, esclareça a pertinência subjetiva da BANCO DO BRASIL S.A, OPEN CO TECNOLOGIA S.A., LUIZACRED S.A., MIDWAY S.A., JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO, ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A NU FINANCEIRA S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO e FUNDO DE INVESTIMENTO CREDITÓRIOS SEA I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA., porquanto só foram identificados dois débitos anotados em sua folha de pagamento: Banco Valor Bradesco R$ 1.024,28 CEF R$ 1.154,11 Registro, ainda, que os empréstimos anotados em folha de pagamento não extrapolam sequer o limite do crédito consignado.

Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
31/01/2025 13:29

Recebidos os autos
31/01/2025 13:29

Determinada a emenda à inicial
31/01/2025 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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