06/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 12:12

Recebidos os autos
07/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:12

Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
07/04/2025 12:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/04/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/04/2025 23:29

Recebidos os autos
03/04/2025 23:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/03/2025 18:21

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2025 03:11

Decorrido prazo de PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 22:34

Recebidos os autos
04/12/2024 22:34

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 22:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
04/12/2024 22:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/11/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/11/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:20

Publicado Decisão em 04/11/2024.
30/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
28/10/2024 15:06

Recebidos os autos
28/10/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
28/10/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
02/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:19

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:46

Recebidos os autos
02/10/2024 17:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 20:15

Juntada de Certidão
06/09/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
05/09/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:04

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
21/08/2024 12:51

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:32

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:37

Recebidos os autos
24/07/2024 16:37

Indeferido o pedido de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE - CPF: *03.***.*83-00 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
23/07/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:52

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 22:26

Recebidos os autos
04/07/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/07/2024 03:05

Publicado Certidão em 03/07/2024.
02/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
01/07/2024 19:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:04

Recebidos os autos
26/06/2024 23:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/06/2024 09:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:39

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:19

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0704154-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Ciente da decisão que negou provimento ao AGI 0725232-35.2022.8.07.0000 interposto pelo Distrito Federal contra a decisão de ID 128873732, que havia fixado os parâmetros de cálculos a serem adotados pela contadoria judicial.

Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria para atualização do valor devido, com base nos parâmetros fixados no ID acima, e decotando o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV (ID 194433314) expedida para pagamento da parcela incontroversa dos honorários advocatícios do presente cumprimento de sentença.

Após, intimem-se as Partes para ciência dos cálculos apresentados.

Prazo: Cinco dias.

Em seguida, tornem-se os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 14:42:04.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
14/05/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:36

Recebidos os autos
14/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2024 19:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/05/2024 17:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 01:13

Expedição de Ofício.
24/04/2024 08:43

Juntada de Certidão
23/04/2024 03:06

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704154-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Verifico que as partes estão divergindo quanto aos critérios de atualização utilizados pela contadoria judicial.

Consoante se extrai, trata-se de cálculo da parcela incontroversa, cujos valores devem ser atualizados com fundamento nos parâmetros utilizados pelo Distrito Federal.

Assim, não cabe à exequente, neste átimo processual, se insurgir em face dos critérios apontados, devendo aguardar o julgamento definitivo do agravo 0725232-35.2022.8.07.0000 interposto pelo Distrito Federal.

Isto posto, considerando que se trata de valor incontroverso reconhecido pelo Distrito Federal como passível de cumprimento, devem ser considerados, para fins de expedição dos requisitórios, os valores discriminados ao ID 193384658.

Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, independente de preclusão: · 1 (um) precatório para SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE, CPF: *03.***.*83-00, no valor de R$ 21.910,10 (vinte e um mil, novecentos e dez reais e dez centavos), a título da condenação principal e ressarcimento das custas.

Defiro o decote dos honorários contratuais para PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PJ de direito privado, OAB/DF 6729/22, CNPJ: 45.***.***/0001-14, referente a 20% (vinte por cento), conforme contrato de ID 121318010, no valor de R$ 4.330,83 (quatro mil, trezentos e trinta reais e oitenta e três centavos).

Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. · 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor (RPV) para PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PJ de direito privado, OAB/DF 6729/22, CNPJ: 45.***.***/0001-14, no valor de R$ 2.165,42 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), referentes aos honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença, em atenção ao teor da Súmula 345 do STJ e do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidosno prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante dos depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final do agravo de instrumento interposto 0725232-35.2022.8.07.0000, quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrange todo o crédito devido nos autos.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:18:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
18/04/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:52

Recebidos os autos
18/04/2024 17:52

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/04/2024 17:52

Indeferido o pedido de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE - CPF: *03.***.*83-00 (EXEQUENTE)
17/04/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/04/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
25/03/2024 01:18

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0704154-28.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024 19:07:57.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
21/03/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:08

Expedição de Certidão.
21/03/2024 18:53

Recebidos os autos
21/03/2024 18:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/02/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704154-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Considerando a decisão proferida pela 5ª Turma Cível nos autos do AI n. 0703205-87.2024.8.07.0000, ID 185520097, a qual concedeu o efeito suspensivo ativo requerido pelo agravante/exequente, determino o imediato cumprimento da Decisão de ID 167476175, a qual assim determina: [...] Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, independente de preclusão: Um PRECATÓRIO em favor de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE, CPF *03.***.*83-00, no valor R$ 19.991,44 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais, remetendo-o ao Setor Competente. 2) RPV em nome PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/DF sob o número 6729/22, CNPJ n° 45.***.***/0001-14, no valor de R$ 1.999,14 (um mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referentes aos honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença, em atenção ao teor da Súmula 345 do STJ e do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante dos depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final do agravo de instrumento acima mencionado quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrangeu todo o crédito devido nos autos.

Por fim, ao 2º CJU para: intimar, expedir e encaminhar a presente decisão ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do agravo de instrumento acima mencionado.

BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 15:59:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
06/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:54

Recebidos os autos
06/02/2024 16:54

Outras decisões
02/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2024 09:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:16

Recebidos os autos
15/12/2023 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/12/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/12/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:24

Recebidos os autos
04/12/2023 16:24

Outras decisões
04/12/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/12/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:12

Recebidos os autos
20/11/2023 22:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/09/2023 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
31/08/2023 01:20

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:39

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704154-28.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE propôs cumprimento individual de sentença coletiva oriundo do processo de conhecimento nº 32159/97 buscando o recebimento de R$ 38.413,18 (trinta e oito mil, quatrocentos e treze reais e dezoito centavos) referentes ao crédito principal e ressarcimento de custas dessa fase de cumprimento.

O Distrito Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 19.991,44 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), entre outros pontos.

Após, réplica, decisão de ID 128873732 fixou os índices de correção a serem aplicados na atualização.

Contra esta decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0725232-35.2022.8.07.0000 que teve decisão juntada aos autos no ID 133570807, não concedendo efeito suspensivo. É um breve relato.

Decido.

Considerando que há reconhecimento de parcela incontroversa e litígio em relação a parcela controvertida, deverá ser expedido requisitório em relação ao incontroverso.

Condeno, ainda, o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” Sendo assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios, independente de preclusão: Um PRECATÓRIO em favor de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE, CPF *03.***.*83-00, no valor R$ 19.991,44 (dezenove mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referente ao valor principal e ressarcimento das custas processuais, remetendo-o ao Setor Competente. 2) RPV em nome PETTINATI PEREIRA SOCIEDADE INIDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/DF sob o número 6729/22, CNPJ n° 45.***.***/0001-14, no valor de R$ 1.999,14 (um mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), referentes aos honorários advocatícios dessa fase de cumprimento de sentença, em atenção ao teor da Súmula 345 do STJ e do artigo 85, §§ 3º e 8º, do CPC.

As Requisições de Pequeno Valor deverão ser dirigidas ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação das requisições de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante dos depósitos judiciais, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se provisoriamente até a decisão final do agravo de instrumento acima mencionado quando então os autos deverão retornar conclusos para decisão sobre o valor controverso, verificando se haverá expedição de precatório complementar ou se o valor expedido abrangeu todo o crédito devido nos autos.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 03 de agosto de 2023.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad
03/08/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:17

Recebidos os autos
03/08/2023 16:17

Outras decisões
01/08/2023 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
31/07/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 00:38

Recebidos os autos
09/01/2023 00:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/12/2022 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
15/09/2022 20:13

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 18:21

Recebidos os autos
26/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
12/08/2022 13:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/07/2022 01:35

Decorrido prazo de SILVANA MASCARENHAS DIAS PETTINATE em 19/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Decisão em 28/06/2022.
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 14:47

Recebidos os autos
23/06/2022 14:47

Outras decisões
18/06/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
16/06/2022 13:49

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2022 07:03

Publicado Certidão em 06/06/2022.
03/06/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 14:27

Expedição de Certidão.
01/06/2022 01:44

Juntada de Petição de impugnação
20/04/2022 00:08

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 19:48

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:49

Recebidos os autos
12/04/2022 18:49

Decisão interlocutória - recebido
10/04/2022 21:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2022 21:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2022 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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