10/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 15:32

Recebidos os autos
10/09/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
09/09/2025 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
09/09/2025 18:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 09:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/09/2025 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 17:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:44

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 15:49

Recebidos os autos
20/08/2025 15:49

Homologada a Transação Penal
20/08/2025 14:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
20/08/2025 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
20/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 18:50

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 20:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
15/08/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
25/07/2025 07:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 02:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 19:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
24/04/2025 16:57

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
18/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702844-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARIA ANDREINA SANTOS ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado em que se apura crime cuja ação penal é privada e pública condicionada à representação (CP, artigos 140; 250, §2º e 147).

O Ministério Público se manifestou pelo arquivamento dos autos, com fulcro no art. 395, III, do CPP, quanto ao crime de ameaça; bem como pela extinção da punibilidade dos fatos pela decadência em relação ao crime de injúria.

No que tange ao delito de incêndio culposo, o MP ofereceu denúncia e requereu a designação de data para audiência de instrução e julgamento.

Decido.

Observa-se que já transcorreu o prazo decadencial previsto no art. 38 do CPP.

Em razão disso, a vítima também decaiu do direito de oferecer eventual representação em desfavor do autor do fato no prazo previsto no parágrafo único do art. 75 da Lei 9.099/95.

Nesse contexto, outro caminho não há que não o de extinguir a punibilidade do autor do fato, bem como determinar o arquivamento dos autos.

DISPOSITIVO Portanto, quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 140, ambos do CP, declaro extinta a punibilidade da autora do fato com fulcro nos art. 107, inciso IV, do CP, bem como determino o seu arquivamento com base no art. 395, III, do CPP.

Por fim, quanto ao delito previsto no art. 250, § 3º, do CP, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público.

Assim, defiro o trâmite processual na modalidade do "Juízo 100% digital".

A Defesa, caso se oponha ao trâmite dos autos pelo "Juízo 100% digital", deverá se manifestar, oportunamente (TJDFT, Portaria Conjunta 29/2021).

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Nomeio a Defensoria Pública para promover a defesa da acusada.

CITE-SE o denunciado e intimem-se as partes para que compareça à audiência de instrução e julgamento designada.

No mesmo ato, esclareça-se que acusado poderá arrolar testemunhas com o prazo mínimo de 10 dias de antecedência da data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderá requerer que as intimações das testemunhas que arrolar sejam realizadas pelo Cartório desta Vara, caso não se disponham a comparecer espontaneamente, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias.

Consta certificado no Id. 227308571 que não há contato das testemunhas J.D.S.C. e C.F.L.D.A.G. para intimação.

Portanto, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:02

Recebidos os autos
28/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 17:02

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
25/02/2025 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
25/02/2025 19:38

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:57

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0702844-71.2023.8.07.0011 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se ao ID 222916526.

De ordem, nos termos da PT 03/2020, deste Juízo, intime-se MARIA ANDREINA S.A. para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) abaixo identificado(a), na data da certificação digital
17/01/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:37

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
30/01/2024 18:01

Juntada de Certidão
26/01/2024 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 16:30

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:11

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
12/01/2024 12:06

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 11/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
11/09/2023 15:13

Expedição de Certidão.
08/09/2023 18:30

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2024 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
14/07/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
14/07/2023 19:16

Juntada de Certidão
12/07/2023 09:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 12:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
13/06/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:40

Juntada de Certidão
09/06/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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