07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CONSORCIO HP - ITA em 26/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:49

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 23:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/04/2025 16:35

Recebidos os autos
12/04/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 16:35

Outras decisões
01/04/2025 03:25

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/03/2025 19:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701279-10.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERIK WILLIAN CAFERRO REQUERIDO: CONSORCIO HP - ITA, EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 4) Juntar comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao referido imóvel) e/ou contrato de aluguel ou, na falta, declaração do proprietário do imóvel.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 6
03/02/2025 19:22

Recebidos os autos
03/02/2025 19:22

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/01/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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