16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715967-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELTER SIQUEIRA EXECUTADO: VALDIR RODRIGUES DA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, visando à inclusão de honorários advocatícios no cálculo apresentado para fins de cumprimento de sentença.

Contudo, conforme já consignado na decisão que inaugurou a fase de cumprimento (id 245495481), não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 97 do FONAJE.

Assim, mantenho a decisão anterior, devendo a parte exequente excluir do cálculo qualquer parcela relativa a honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.

Prazo: 5 dias.

Intime-se. Águas Claras, 15 de setembro de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
15/09/2025 12:57

Recebidos os autos
15/09/2025 12:57

Outras decisões
09/09/2025 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
09/09/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 03:46

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA COSTA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 12:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2025 23:01

Recebidos os autos
06/08/2025 23:01

Deferido o pedido de HELTER SIQUEIRA - CPF: *39.***.*02-00 (REQUERENTE).
04/08/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 11:39

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:28

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA COSTA em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de HELTER SIQUEIRA em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
14/07/2025 20:43

Recebidos os autos
14/07/2025 20:43

Julgado procedente em parte do pedido
28/04/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/04/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/04/2025 16:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/04/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2025 15:21

Recebidos os autos
25/04/2025 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/03/2025 13:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715967-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELTER SIQUEIRA REQUERIDO: VALDIR RODRIGUES DA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 25/04/2025 16:00 Sala 16 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala16_16h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: - Águas Claras: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária do Fórum de Águas Claras (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], WhatsApp: (61) 3103-8527; 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549/ 3103-8550 / 3103-8551.

Encaminho o processo para intimação da parte autora e citação/intimação da parte ré, conforme o caso. Águas Claras - DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

HELISA BASSANI SPARRENBERGER Servidor Geral
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/02/2025 17:49

Recebidos os autos
27/02/2025 17:49

Outras decisões
26/02/2025 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/02/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2025 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
19/02/2025 16:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Brasília.
19/02/2025 12:07

Recebidos os autos
19/02/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/02/2025 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 17:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/02/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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