13/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 15:16

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2025 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/09/2025 17:37

Recebidos os autos
10/09/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 17:37

Outras decisões
25/08/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/08/2025 03:21

Decorrido prazo de NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/08/2025 23:59.
01/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:35

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2025 14:10

Recebidos os autos
29/07/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:10

Concedida a gratuidade da justiça a FABIOLA ALVES SILVA - CPF: *15.***.*61-03 (REQUERIDO).
29/07/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 19:27

Juntada de Petição de impugnação
14/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
13/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de FABIOLA ALVES SILVA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/04/2025 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 17:02

Expedição de Mandado.
06/03/2025 12:52

Recebidos os autos
06/03/2025 12:52

Deferido o pedido de NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 35.***.***/0002-08 (REQUERENTE).
27/02/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:21

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:04

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 03:07

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 16:54

Recebidos os autos
03/02/2025 16:54

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/02/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação monitória proposta por NOVO LINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em desfavor de FABIOLA ALVES SILVA referente à inadimplência de contrato de financiamento.

O negócio jurídico noticiado na inicial revela ter se constituído entre as partes verdadeira relação de consumo, portanto, submetida ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse toar anote-se que, segundo orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "é de natureza absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, considerando-se nula estipulação contratual a respeito da eleição de foro diverso".

Não é outra a determinação contida no parágrafo único do art. 64 do CPC.

Trata-se, pois, de matéria afeta à competência absoluta, possível o conhecimento "ex officio" da questão.

A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o juiz pode declinar de ofício de sua competência ao reconhecer o caráter abusivo da cláusula de eleição de foro com base no Código de Defesa do Consumidor." Nesse sentido, segue a tese firmada pelo egrégio TJDFT quando do julgamento do IRDR 17, a saber: “Nas ações propostas contra o consumidor, é cabível a declinação da competência de ofício.” Logo, anote-se que o réu é residente e domiciliado em Taguatinga, conforme consta da petição inicial, no contrato de ID n° 223863157 e 223863158.

Desse modo, com esteio no art. 63, § 3º, c/c art. 64, § 1º, ambos do CPC reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda e, assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF.

Remeta-se independente de preclusão.

I.
31/01/2025 18:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 20:13

Recebidos os autos
30/01/2025 20:13

Declarada incompetência
28/01/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
28/01/2025 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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