29/07/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:01

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715243-19.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI SENTENÇA Diante da manifestação do credor, que apenas requereu o levantamento do valor, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transfira-se o valor depositado ao credor.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/07/2025 18:01

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2025 13:37

Recebidos os autos
04/07/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/07/2025 18:03

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 03:12

Juntada de Certidão
23/06/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/06/2025 13:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/06/2025 02:52

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 19:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715243-19.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que, em 06.08.2024, contratou os serviços da ré, referentes a 03 cursos profissionalizantes para seu filho, no valor de R$ 5.357,80, para pagamento em 22 parcelas de R$ 299,90.

Alegou que o horário do curso era das 08h às 11h30, porém seu filho começou a ser dispensado bem antes do que ficou contratado, sem justificativa.

Aduziu que tentou rescindir o contrato, porém houve a cobrança de multa de 20%, o que não foi aceito, tendo em vista o descumprimento contratual da própria demandada.

Informou que o menor frequentou 06 aulas e pagou R$ 350,00 referente a duas mensalidades, porém, no id.

Num. 230290445 - Pág. 1 disse que seu filho cursou efetivamente até o final de setembro de 2024.

Pretende a rescisão contratual sem qualquer ônus. 2.

Do pedido principal Em contestação, o réu alegou ter prestado integralmente os serviços contratados, bem como formulou pedido contraposto para que o autor seja condenado ao pagamento da multa rescisória contratual de 20%.

O demandante não logrou êxito em comprovar a alegada falha na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

A pessoa ouvida como informante do requerente declarou que, em uma única oportunidade, buscou o filho do autor na escola antes do horário previsto, mas não soube esclarecer os motivos pelos quais isso ocorreu.

Ressalte-se que tal fato poderia ter se dado, inclusive, por solicitação do próprio menor.

Ainda que a liberação antes do horário tenha ocorrido por iniciativa do professor, um único episódio provado não é suficiente para justificar a rescisão por culpa da requerida.

Destaca-se que a condição de consumidor não afasta a necessidade de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

As pessoas ouvidas em audiência, como informantes da ré, confirmaram a prestação dos serviços conforme contratado, ao passo que o demandante não logrou apresentar provas em sentido contrário.

Assim, diante da liberdade contratual e da autonomia da vontade das partes, é cabível a rescisão do contrato, especialmente considerando que o filho do autor não frequenta o curso desde setembro de 2024.

Não se vislumbram, entretanto, fundamentos jurídicos que justifiquem o desfazimento contratual sem qualquer ônus ao contratante. 3.

Do pedido contraposto Como já fundamentado, não restaram comprovados motivos concretos que justifiquem a rescisão contratual por suposta culpa da demandada decorrente de falha na prestação do serviço.

Assim, deve prevalecer a cláusula contratual que prevê a aplicação de multa por rescisão antecipada, nos termos do que foi livremente pactuado entre as partes.

O contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (ID 224511741), em sua cláusula 12.2, prevê o pagamento de multa equivalente a 20% do valor vincendo do curso em caso de rescisão antecipada, independente da quantidade de parcelas já quitadas.

Ora, o artigo 413, do Código Civil, estabelece que a penalidade deverá ser reduzida equitativamente pelo juiz se manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

A fixação de multa em 20% do valor do preço foge à prática comum de contratos de prestação de serviços educacionais, mostrando-se patentemente excessiva, razão pela qual deve ser reduzida a 10%, ainda mais porque o filho do autor frequentou apenas 2 dos 18 meses pre

vistos.

No id.

Num. 224511741, consta que o valor total do curso é de R$ 5.357,80.

O autor promoveu o pagamento do curso em 22 vezes, porém o curso tem a duração de 18 meses, consoante informado pelo réu em audiência.

Se utilizou 02 meses, remanesce um total de 20 parcelas de R$ 229,90, ou seja, R$ 4.598,98.

Logo, tem o autor a obrigação de arcar com 10% dos 20 meses restantes, ou seja, R$ 459,89.

Nota-se que o réu não promoveu a cobrança de qualquer valor em relação ao contrato, pleiteando apenas o pagamento da multa.

Observe-se, por fim, que o pagamento realizado pelo autor foi a título de material (R$ 300,00) e que não adimpliu os meses em que o menor frequentou as aulas, motivo pelo qual nada há a ser devolvido ou compensando. 4.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal para rescindir o contrato de prestação de serviços educacionais de id. 224511741.

Julgo parcialmente procedente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento de R$ 459,89, referentes à multa contratual, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e com juros de mora mensais, com taxa estabelecida nos termos do artigo 406, § 1º e § 3º do Código Civil, observada a Resolução CMN 5171/2024, a contar da apresentação da contestação (03.02.2025).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/06/2025 21:29

Recebidos os autos
14/06/2025 21:29

Julgado procedente em parte o pedido e procedente o pedido contraposto
12/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/06/2025 12:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/05/2025 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 17:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:50

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 15:10, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
15/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 17:07

Recebidos os autos
10/04/2025 17:07

Outras decisões
07/04/2025 20:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/04/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:57

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
27/03/2025 21:38

Recebidos os autos
27/03/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/03/2025 03:10

Decorrido prazo de NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
19/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:27

Recebidos os autos
18/03/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/03/2025 19:10

Recebidos os autos
11/03/2025 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/03/2025 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 21:20

Recebidos os autos
06/03/2025 21:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/02/2025 20:58

Recebidos os autos
27/02/2025 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
27/02/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715243-19.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI DESPACHO Diga o réu, no prazo de 05 dias, especificamente, o que pretende comprovar com a prova testemunhal pleiteada no id.

Num. 224511739 - Pág. 14.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/02/2025 21:52

Recebidos os autos
24/02/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/02/2025 20:11

Recebidos os autos
21/02/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/02/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0715243-19.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ALADIM TRAVASSOS DE OLIVEIRA EIRELI DECISÃO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID 226013381 .

Assim, intime-se o réu para juntar nova procuração devidamente assinada ou em documento que atenda ao artigo 195 do CPC, sendo que, novamente, não indicou o representante legal.

Prazo de 5 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/02/2025 18:46

Recebidos os autos
17/02/2025 18:46

Outras decisões
17/02/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:05

Publicado Despacho em 13/02/2025.
12/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 18:59

Recebidos os autos
07/02/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de NEILTON XAVIER DE OLIVEIRA em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
23/01/2025 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 04:37

Recebidos os autos
22/01/2025 04:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 15:31

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/12/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 19:49

Recebidos os autos
18/11/2024 19:49

Recebida a emenda à inicial
18/11/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/11/2024 14:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/11/2024 23:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:03

Recebidos os autos
11/11/2024 19:03

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/11/2024 12:42

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:24

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 15:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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