19/03/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 15:35

Transitado em Julgado em 27/02/2025
07/03/2025 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:07

Transitado em Julgado em 17/02/2025
21/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0724508-39.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: SANDRO DIAS MONTEIRO SENTENÇA Cuida-se de procedimento instaurado para a apuração dos fatos narrados na Ocorrência Policial nº 134359/2024-DPELETRONICA.

O Ministério Público promoveu o arquivamento dos autos, quanto aos delitos de ameaça e perseguição mencionadas na narrativa da vítima, visto que estão ausentes elementos que ratifiquem tal versão, uma vez que não consta qualquer trecho que configure promessa de mal injusto e grave ou reiteração de conduta que possa adequar-se ao tipo previsto nos arts. 147 e 147-A.

Em relação ao crime de injúria qualificada, previsto no art. 140, §3º do Código Penal, oficiou pelo declínio do feito a uma das Varas Criminais competentes, visto que a pena máxima cominada ao delito de injúria preconceituosa supera o limite de dois anos definido para o âmbito do Juizado Especial Criminal, nos termos do art. 61 da Lei 9099/95.

Pelo exposto, homologo o arquivamento do feito quanto às infrações penais previstas nos arts. 147 e 147-A, do CP, com fundamento no artigo 395, inciso III, do CPP.

Ademais, tendo em vista que o artigo 61 da Lei nº 9099/95 define como infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa, verifica-se que o crime de injúria preconceituosa não se coaduna com o conceito de menor potencial ofensivo, uma vez que a pena prevista para o referido delito ultrapassa os limites impostos a este Juizado.

Por fim, extrai-se da Ocorrência Policial que os fatos ocorreram em Águas Claras/DF.

Deste modo, acolho a manifestação ministerial e DECLINO DA COMPETÊNCIA quanto ao crime de injúria preconceituosa, devendo a Secretaria transladar cópia dos autos e promover sua remessa, via distribuição, a uma das Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de ÁGUAS CLARAS/DF, para o devido processamento dos autos.

Efetuem-se as comunicações de praxe.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, arquivem-se os autos.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
17/02/2025 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:56

Recebidos os autos
17/02/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/02/2025 19:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
14/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
12/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
13/01/2025 15:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 17:41

Recebidos os autos
14/11/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
14/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/11/2024 09:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2024 14:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/10/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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