14/09/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 23:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 03:13

Decorrido prazo de LETICIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709187-67.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI HONORIO SOARES REU: LETICIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO 1.

Alega a inicial, em síntese, que: a) o autor compareceu à clínica odontológica da ré para realizar orçamento para colocação e implantes dentários; b) foi informado pela ré que precisaria realizar alguns procedimentos antes dos implantes; c) foi ajustado pagamento de R$ 1.000,00 de entrada e mais cinco parcelas de R$ 284,00; d) quando foi realizar o pagamento da primeira parcela, foi informado que o valor seria R$ 289,00; e) no decorrer do tratamento a requerida informou ao autor que, para realização dos implantes, deveria usar um aparelho ortodôntico por um ano no valor de R$ 2.000,00 e mais manutenção de R$ 150,00 mensais; f) não havia sido informado disso no início do tratamento; g) o autor procurou outro profissional, que o informou acerca da desnecessidade de usar aparelho antes de realizar os implantas; h) informou à ré que não daria continuidade ao tratamento e esta lhe apresentou orçamento com alteração dos valores; i) o autor pagou um total de R$ 2.156,00; j) é devida a devolução de R$ 726,00 ao demandante, pois os serviços prestados perfaz um total de R$ 1.430,00; k) sofreu danos morais.

Pediu a rescisão contratual, a devolução a quantia de R$ 726,00 e o pagamento de indenização a título de danos morais.

Concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (id. 203309875).

A ré apresentou defesa (id. 207124466), alegando, em suma, que: a) o autor, desde a primeira consulta, estava ciente da necessidade do aparelho ortodôntico, restaurações e limpeza, tendo concordado com o plano de tratamento; b) as rasuras no orçamento decorrem do fato de terem sido inicialmente colocados os valores sem desconto; c) o autor perdeu o direito ao desconto por não ter adimplido as parcelas; d) o autor não compareceu a consultas, e sempre que solicitado o retorno dizia que não podia comparecer; e) o autor abandonou o tratamento e não retornou mais à clínica, na fase de colocação do aparelho ortodôntico; f) não houve falha na prestação de serviços.

Pugnou pela improcedência e pediu a condenação da parte autora ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Em id. 213227614, a parte ré desistiu do pedido reconvencional de condenação do autor ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Concedida a gratuidade da justiça à parte ré (id. 216878317).

A parte autora apresentou réplica, afirmando que nunca foi acordado desconto de pontualidade pelas partes.

O desconto foi concedido para que o autor aderisse ao tratamento.

No mais, reiterou os termos da inicial. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, o autor, na condição de consumidor, pois foi o destinatário final da prestação de serviços, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) O preço avençado pelas partes para cada serviço que foi prestado ao demandante, listados em tabela constante da inicial, p. 3; b) Se a divergência dos valores indicados pelas partes decorre da concessão de desconto por pontualidade e se o autor realizou pagamentos após a data de vencimento avençada; c) Se o autor foi informado pela ré, desde o início do tratamento, acerca da necessidade de colocação de aparelho ortodôntico antes da realização dos implantes; d) Se a colocação de aparelho ortodôntico antes da realização dos implantes era medida adequada e necessária segundo os protocolos odontológicos; e) Se houve falha na prestação de serviços pela ré, consistente na demora no agendamento de consultas para continuidade do tratamento do autor.

Em relação aos itens A, B e C, o ônus da prova é da parte ré porque os fatos (concessão de desconto por pontualidade, ausência de pagamento na data avençada e cumprimento do dever de informação) foram alegados como impeditivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC.

Em relação ao item D, tendo em vista que o negócio jurídico em questão está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

Está evidenciada a hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois não detém conhecimentos técnicos acerca dos protocolos adequados a serem observados nos procedimentos odontológicos realizados.

Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório.

No que tange ao item E, o ônus probatório é da parte autora, tendo em vista ter alegado, como constitutivo do seu direito, o fato de que o tratamento permaneceu paralisado por mais de dois meses, em razão de demora no atendimento imputável à ré.

Em relação a tal fato, não há hipossuficiência probatória do consumidor, sendo que a demonstração de que houve recusa de atendimento ou marcação de consultas, por parte da demandada, não é ônus difícil de ser cumprido, pelo autor.

Aliás, se realizou tentativas de contato com a ré, para agendamento de consultas, é o demandante quem possui meios de demonstrá-lo. 4.

Defiro a produção de prova pericial.

Nomeio perita do Juízo a Dra.

Gisele Ledra.

Destaco que a ré é beneficiária da gratuidade de Justiça, caso em que os honorários periciais serão pagos com base na Portaria Conjunta 101/2016.

Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. É quesito judicial o item D dos pontos controvertidos, conforme discriminado acima.

Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso.

Escoado o prazo, intime-se o Perito para declinar sua proposta de honorários.

Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Ainda, defiro às partes a oportunidade de produzir prova oral, quanto aos pontos fixados nos itens A, B, C e E.

Quanto ao depoimento pessoal das partes, importante ressaltar que o objetivo desta prova é obter a confissão da parte contrária.

Assim, não pode a parte requerer seu próprio depoimento.

Por isso, indefiro o requerimento e depoimento pessoal da autora, formulado pela própria requerente e o requerimento de depoimento pessoal da ré, formulado pela própria requerida.

Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato.

Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, § 2º do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (artigo 447, § 3º do CPC).

Prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, designe-se data para audiência de instrução e julgamento.

Advirto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC.

Intimem-se.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
26/02/2025 18:34

Recebidos os autos
26/02/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 23:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/01/2025 22:33

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 09:25

Recebidos os autos
07/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:25

Deferido o pedido de LETICIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*82-43 (REU).
07/11/2024 09:25

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*82-43 (REU).
30/10/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:23

Recebidos os autos
10/09/2024 16:23

Outras decisões
28/08/2024 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
09/08/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 15:19

Recebidos os autos
09/07/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:19

Outras decisões
09/07/2024 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECI HONORIO SOARES - CPF: *07.***.*76-72 (AUTOR).
27/06/2024 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/06/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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