04/07/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:49

Transitado em Julgado em 04/07/2025
04/07/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:47

Decorrido prazo de JOSE LOPES NETO em 30/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:44

Decorrido prazo de JOSE LOPES NETO em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 23:21

Recebidos os autos
09/06/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 23:21

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
09/06/2025 02:58

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 21:35

Recebidos os autos
04/06/2025 21:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2025 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/05/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:15

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 07:24

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0723222-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE LOPES NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Diante da apresentação de contestação pela parte ré, de ordem do MM.

Juiz de Direito do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal (3JFPSPDF), intimo a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido o prazo, ainda que sem manifestação, deverá ser oportunizada vista ao Ministério Público.

Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital QUELI IONARA COSTA SIQUEIRA CAMPOS 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF / Cartório / Servidor Geral
22/04/2025 17:12

Juntada de Certidão
20/04/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE LOPES NETO em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 03:02

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:54

Recebidos os autos
20/03/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:54

Concedida em parte a tutela provisória
19/03/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
19/03/2025 18:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:50

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0723222-62.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE LOPES NETO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A parte autora postula pela concessão de tutela de urgência, a fim de compelir o requerido a lhe fornecer “tratamentos de radioterapia e acompanhamento de oncologia clínica”.

Ainda, no mérito, postula a condenação do requerido “a providenciar, de forma célere e prioritária, a continuidade do tratamento médico necessário à saúde do Requerente, conforme prescrição médica, em especial os procedimentos de radioterapia e acompanhamento oncológico”, o que não pode ser admitido, conforme artigos 322 e 324 do CPC (o pedido deve ser certo e determinado), pois, no caso concreto, equivaleria a tornar o requerido segurador universal da saúde da parte autora.

Ocorre que, a rigor, os procedimentos do SUS devem seguir as solicitações médicas próprias e inseridas no sistema SISREG[1], e não foi juntado qualquer comprovante nos autos nesse sentido.

Quanto à inscrição do paciente no sistema, o(a) médico(a) responsável pelo acompanhamento faz a inclusão da solicitação no SISREG, preenche um formulário online com os dados clínicos do paciente, solicita o procedimento prescrito e faz a sugestão da qualificação de risco clínico, isto é, o grau de urgência atribuído.

Portanto, à parte requerente para: - comprovar a recusa ou retardo estatal na prestação dos procedimentos pleiteados, em especial pela juntada de documento que comprove a data de inclusão formal da solicitação no SISREG e a classificação de risco atribuída pela Central de Regulação ou, na impossibilidade, comprovar a negativa do fornecimento da documentação pela Administração; - adequar os pedidos iniciais (liminar e principal) - que devem ser certos e determinados - única e exclusivamente à(s) solicitação(ões) registrada(s) no SISREG que ainda esteja(m) pendente(s), conforme já mencionado anteriormente.

A nova petição inicial deverá ser apresentada na íntegra, com todas as correções acima apontadas, no escopo de facilitar o contraditório e a ampla defesa.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. [1] Sistema on-line criado para o gerenciamento de todo complexo regulatório indo da rede básica à internação hospitalar, visando a humanização dos serviços, maior controle do fluxo e otimização na utilização dos recursos (https://sisregiii.saude.gov.br/cgi-bin/index)
16/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:12

Recebidos os autos
13/03/2025 19:12

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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