05/09/2023 07:49

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 07:49

Transitado em Julgado em 29/08/2023
30/08/2023 03:08

Decorrido prazo de EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:11

Publicado Sentença em 07/08/2023.
04/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705017-11.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA EXECUTADO: EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em duplicata(s) (id. 6517740).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 18/12/2018 (id. 27000021).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 160325805).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em duplicata(s) que, nos termos do art. 25 da Lei nº 5.474/68, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o sacado prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 18, I, da referida lei).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 23/01/2023, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: "APELAÇÃO CIVIL.

EXECUÇÃO.

DUPLICATAS.

PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ocorre a prescrição intercorrente quando há inércia do exequente durante prazo superior àquele fixado em lei para a prescrição da pretensão, contado a partir do último ato praticado pela parte ou desde a paralisação do feito. 2.

Assim, decorrido o prazo de suspensão do processo requerido pelo exequente sem a sua respectiva manifestação, retoma-se a contagem da prescrição. 3.

A prescrição da pretensão executória da duplicata ocorre no prazo de 03 (três) anos, conforme disciplina o Artigo 18, inciso I, da Lei 5.474/68. 4.

Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão 979155, 19990110777074APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/11/2016, publicado no DJE: 17/11/2016.

Pág.: 605/665) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
02/08/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 12:22

Recebidos os autos
02/08/2023 12:22

Declarada decadência ou prescrição
24/06/2023 01:24

Decorrido prazo de EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA em 23/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 08:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:33

Processo Desarquivado
26/12/2019 17:08

Arquivado Provisoramente
26/12/2019 17:08

Expedição de Certidão.
26/12/2019 17:08

Juntada de Certidão
16/01/2019 14:25

Juntada de Certidão
20/12/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 10:56

Recebidos os autos
18/12/2018 10:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/12/2018 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/11/2018 17:31

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 21/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 02:31

Publicado Decisão em 12/11/2018.
10/11/2018 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2018 18:36

Recebidos os autos
06/11/2018 18:36

Decisão interlocutória - deferimento
06/11/2018 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/09/2018 03:47

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 14/09/2018 23:59:59.
06/08/2018 16:52

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 15:50

Publicado Certidão em 02/08/2018.
01/08/2018 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2018 17:56

Expedição de Certidão.
30/07/2018 17:56

Juntada de Certidão
24/07/2018 08:55

Decorrido prazo de EXITU'S REFORMAS E SERVICOS LTDA em 23/07/2018 23:59:59.
01/07/2018 15:19

Juntada de Petição de diligência
01/07/2018 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2018 15:17

Juntada de Petição de diligência
01/07/2018 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2018 13:03

Juntada de Petição de diligência
01/07/2018 13:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2018 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2018 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/06/2018 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2018 16:05

Expedição de Mandado.
10/01/2018 17:42

Juntada de Certidão
09/09/2017 03:11

Decorrido prazo de MELHORES MARCAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE FERRAMENTAS LTDA em 08/09/2017 23:59:59.
06/09/2017 16:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2017 02:05

Publicado Certidão em 31/08/2017.
30/08/2017 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2017 15:14

Expedição de Certidão.
24/08/2017 15:14

Juntada de Certidão
21/08/2017 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2017 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2017 18:07

Expedição de Mandado.
17/05/2017 15:32

Recebidos os autos
17/05/2017 15:32

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2017 18:01

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
20/04/2017 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2017

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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