16/08/2025 03:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO MANSOES RURAIS LAGO SUL em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:53

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:33

Recebidos os autos
21/07/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 12:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/07/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
02/06/2025 16:00

Recebidos os autos
02/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/05/2025 10:53

Recebidos os autos
28/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/05/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:12

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 17:52

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:17

Recebidos os autos
25/03/2025 19:17

Indeferido o pedido de CONDOMINIO MANSOES RURAIS LAGO SUL - CNPJ: 37.***.***/0001-46 (AUTOR)
12/03/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/03/2025 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737212-05.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO MANSOES RURAIS LAGO SUL RÉU ESPÓLIO DE: ANDRE LUIZ FERREIRA MAFFIA REPRESENTANTE LEGAL: GABRIEL BIANCHI MAFFIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Condomínio Mansões Rurais Lago Sul requer a citação da meeira do réu (espólio de André Luiz Ferreira Maffia), para integrar a presente relação processual, alegando a necessidade de prevenir futura alegação de nulidade processual (ID 224580386).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente deixou de comprovar a inexistência de inventário, elemento indispensável para a regularização do polo passivo.

Explico.

Nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, o espólio deve ser representado pelo inventariante em todas as demandas em que o falecido figurar ativa ou passivamente.

Apenas após seu encerramento do inventário é cabível a citação dos herdeiros em nome próprio, conforme previsão do art. 110 e art. 313, § 2.º, inciso I, do CPC.

Embora o art. 110 do CPC afirme que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores”, não é livre (aleatória) a escolha entre uma forma ou outra.

A interpretação do dispositivo deve ser feita em consonância com o que dispõe o art. 313, § 2.º, inciso I, do CPC: “Falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses”. (destaquei) Dessa forma, para afastar eventual alegação de nulidade processual e garantir a correta formação do polo passivo, é necessário averiguar a situação atual do inventário.

Ante o exposto: 1.

Indefiro o pedido de citação direta da meeira do espólio. 2.

Determino a suspensão do processo e a intimação do exequente para que, no prazo de 2 (dois) meses: a) Comprove a existência ou inexistência de inventário, apresentando documentação pertinente; b) Caso o inventário tenha sido aberto, promova a citação do inventariante; c) Na hipótese de encerramento de inventário, providencie a citação dos herdeiros/sucessores, analisando, inclusive, a certidão de óbito, nos termos do artigo 313, inciso I, e § 2.º, inciso I, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/02/2025 18:32

Recebidos os autos
26/02/2025 18:32

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
26/02/2025 18:32

Indeferido o pedido de CONDOMINIO MANSOES RURAIS LAGO SUL - CNPJ: 37.***.***/0001-46 (AUTOR)
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ FERREIRA MAFFIA em 20/02/2025 23:59.
04/02/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/02/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:55

Publicado Edital em 03/12/2024.
03/12/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 11:17

Expedição de Edital.
28/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:22

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
03/11/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/10/2024 16:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/10/2024 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
29/10/2024 16:46

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:48

Recebidos os autos
29/10/2024 12:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/10/2024 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:30

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/10/2024 13:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
03/09/2024 23:07

Recebidos os autos
03/09/2024 23:07

Outras decisões
02/09/2024 15:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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