30/07/2025 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/06/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:38

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:09

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 22:07

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2025 19:12

Recebidos os autos
07/05/2025 19:12

Gratuidade da justiça não concedida a CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA - CPF: *86.***.*40-30 (AUTOR).
01/05/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0718416-39.2024.8.07.0009 Classe processual: MONITÓRIA (40) Autor: CARLOS EDUARDO CARDOZO DA SILVA Réu: LEANDRO SOUSA E SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas, sem nova intimação.

Int.

Datada e assinada eletronicamente. 6
31/01/2025 18:05

Recebidos os autos
31/01/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
15/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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