19/03/2025 18:11

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:07

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES ROCHA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:22

Publicado Ementa em 06/03/2025.
07/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 19:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 16:40

Denegado o Habeas Corpus a LUCAS RODRIGUES ROCHA - CPF: *78.***.*58-78 (PACIENTE)
27/02/2025 16:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025 18:31

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:55

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/02/2025 19:09

Recebidos os autos
18/02/2025 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/02/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES ROCHA em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0702579-34.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: JONATHAN TAVARES SANTOS PACIENTE: LUCAS RODRIGUES ROCHA AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE PLANALTINA D E C I S Ã O Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado JONATHAN TAVARES SANTOS em favor de LUCAS RODRIGUES ROCHA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA, que está obstando o direito do paciente ao duplo grau de jurisdição e ao devido processo legal.

Relata que o paciente interpôs recurso de apelação contra a sentença que, acolhendo a decisão soberana do júri, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, aplicando pena de elevada monta.

Registra que no ato de interposição do apelo, ficou consignado que as razões seriam apresentadas no tribunal, todavia, decorridos já 148 (cento e quarenta e oito) dias, os autos nunca foram remetidos ao segundo grau.

Alega que o provimento do recurso ensejaria a soltura do paciente, revelando, assim, o constrangimento ilegal que está a sofrer.

Requer seja concedida liminar para que o paciente seja colocado em liberdade, bem como seja oficiado o juízo coator para que remeta os autos à segunda instância, confirmando-se, no mérito, a liminar ora postulada. É o relatório.

DECIDO.

Notoriamente, a liminar em habeas corpus é medida excepcional, derivada de construção jurisprudencial, que deve ser restrita a situações urgentes em que a ilegalidade ou abuso de direito sejam latentes.

Na hipótese, mostra-se necessária a instrução do writ para colher as informações da autoridade apontada coatora quanto à tramitação do processo na origem, tendo em vista que o recurso de apelação dos demais corréus também já consta dos autos, tendo sido apresentado em novembro de 2024.

Por outro lado, o suposto atraso na remessa da apelação a este tribunal, por si só, não tem o condão de provocar a imediata soltura do paciente.

Com efeito, Lucas Rodrigues Rocha foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inciso III, c/c art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, e no § 1º, do artigo 30, todos do Código Penal (por três vezes), à pena de 28 (vinte e oito) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Na sentença, sua prisão preventiva e dos demais corréus foi mantida e, de acordo com recente entendimento do STF, fixado em regime de repercussão geral (Tema 1.068), a soberania das decisões do Tribunal do Júri justifica a execução imediata da pena imposta.

Nesse cenário, ainda que o paciente logre alcançar a redução da reprimenda imposta, permanecerá segregado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Solicitem-se as informações ao juízo coator.

Após, colha-se o parecer da d.

Procuradoria de Justiça.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 19:43:41.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
06/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
06/02/2025 10:24

Recebidos os autos
06/02/2025 10:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/01/2025 21:19

Recebidos os autos
30/01/2025 21:19

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
30/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
30/01/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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