16/05/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:45

Transitado em Julgado em 15/05/2025
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de ASAFE MELO BRASIL em 14/05/2025 23:59.
15/04/2025 02:53

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:57

Recebidos os autos
11/04/2025 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
11/04/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 17:14

Recebidos os autos
11/04/2025 17:14

Indeferida a petição inicial
11/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
11/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de ASAFE MELO BRASIL em 10/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713015-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A.

M.

B.

REPRESENTANTE LEGAL: VANESSA MELO DE LIMA RECONVINDO: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de ressarcimento proposta por A.

M.

B. representado por sua genitora Vanessa Melo de Lima em desfavor de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A.

Narra que o menor, nascido em 18/02/2024, foi beneficiário do plano de seguro prestado pela requerida, com vigência entre 15/03/2024 e 16/12/2024.

Afirma que em data posterior a carência de 180 dias estipulada pelo plano para procedimentos não emergenciais, o autor necessitou de cirurgia denominada herniorrafia inguinal.

Narra, todavia, que o plano, desde a contratação, sofreu vários descredenciamentos de hospitais e clínicas da rede, o que impediu a realização da cirurgia pediátrica em clínica conveniada.

Por não ter conseguido utilizar a rede credenciada e não ter conseguido reembolso das consultas médicas e dos exames realizados, narra que o titular, genitor do menor, solicitou o encerramento do contrato com a requerida em 16/12/2024.

Alega que atualmente o menor aguarda a realização da cirurgia pelo SUS.

Afirma a obrigatoriedade de reembolso das despesas pelo plano quando não for possível a utilização do plano de saúde e requer: - o valor integral referente ao orçamento da cirurgia, no valor de R$ 10.889,00; - indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; - indenização por danos materiais no valor de R$ 1.387,00. É o bastante relatório.

Decido.

A inicial é confusa e carece emenda integral para o seu processamento.

O pedido para reembolso do valor referente ao orçamento realizado para a cirurgia é incabível, uma vez que o montante não foi desembolsado pela autora e a cirurgia tampouco foi realizada.

Ainda, a relação contratual firmada foi encerrada por desinteresse do contratante, sem contraprestação pelo plano de saúde desde, pelo menos, dezembro de 2024, de forma que o reembolso pleiteado para a cobertura de despesas que seriam supostamente dedicadas à cirurgia de hernirrafia inguinal no menor, após o encerramento do contrato, é manifestamente incabível!! Se muito, resta cabível a solicitação indenizatória para o reembolso dos valores dispendidos durante a vigência do contrato (o que é discutível), bem como para análise da possibilidade de indenização por danos morais.

Assim, para o regular processamento dos presentes, intime-se a parte autora para: - Juntar aos autos o documento de identificação da genitora do autor; - Comprovar o pagamento das mensalidades durante o período em que o plano esteve vigente, de março a dezembro/2024; - Demonstrar a hipossuficiência da família para o recolhimento de custas, juntando os extratos bancários atualizados dos genitores, bem como comprovante de declaração de IRPF, ou, para recolher as custas iniciais para o processamento do feito; - Emendar a inicial de forma completa a fim de excluir o pedido de ressarcimento de valor não desembolsado, no montante de R$ 10.889,00, mantendo somente os pedidos de indenização por danos morais e materiais.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. À secretaria, por fim, para cadastrar o Ministério Público na condição de interessado, com fulcro no art. 178, II do CPC.

Assinatura e data conforme certificado digital*
17/03/2025 17:19

Recebidos os autos
17/03/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
14/03/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
14/03/2025 15:19

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/03/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720069-94.2024.8.07.0003

Sebastiao Francisco de Carvalho

Thalia de Cassia Barbosa de Araujo Teixe...

Advogado: Jose Pereira de Souza Netto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 0726124-61.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ivanilson Conceicao do Vale

Advogado: Jurandir Soares de Carvalho Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0717993-45.2020.8.07.0001

Banco Safra S A

Alianca Distribuidora de Alimentos LTDA

Advogado: Mauricio de Almeida Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2020 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0730108-53.2024.8.07.0003

Maria Helena Alves de Sousa

Romildo de Miranda Sena

Advogado: Antonio Eudacy Alves Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/09/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0748439-92.2024.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Malta Contabil Eireli - ME

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/11/2024 00:13

Exibir Processo