04/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 22:24

Expedição de Certidão.
27/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 22:02

Recebidos os autos
22/05/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/05/2025 11:55

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 17:12

Juntada de Petição de apelação
12/04/2025 02:53

Decorrido prazo de AURELIANO FERREIRA BATISTA em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702109-47.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: AURELIANO FERREIRA BATISTA SENTENÇA A despeito de terem sido opostos embargos de declaração, é cediço que estes não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

Na hipótese dos autos, porém, não há nenhum desses vícios, porquanto o ato hostilizado foi fundamentado de forma clara, não contendo, pois, as hipóteses do artigo 1022, do CPC.

Percebe-se que, na verdade, o embargante pretende a modificação da decisão para adequar ao seu particular entendimento, o que é incabível.

Ante o exposto, rejeito liminarmente os embargos de declaração e mantenho o decisum embargado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2025 15:11:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2025 16:26

Recebidos os autos
02/04/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/04/2025 16:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/03/2025 15:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702109-47.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: AURELIANO FERREIRA BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO SAFRA S A contra AURELIANO FERREIRA BATISTA.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação, sendo que o Juízo praticou todos os atos necessários para auxiliar a parte na busca do endereço, inclusive consulta aos diversos órgãos conveniados (IDs 165652210, 165652211 e 165652212). É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 17:03:46.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 19:31

Recebidos os autos
18/03/2025 19:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/03/2025 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/03/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 20:42

Expedição de Mandado.
11/02/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:43

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702109-47.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: AURELIANO FERREIRA BATISTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, deixei de expedir mandado de CITAÇÃO BUSCA E APREENSÃO, tendo em vista que o(s) endereço(s) QUADRA 03, CONJUNTO 3 , LOTE 06, BLOCO E, AP 404 PARANOÁ PARQUE, BRASÍLIA-DF, CEP: 71587-590 informado(s) na Petição de ID 223693182 já foi(ram) diligenciado(s), conforme certidão(ões) do(s) sr.(a) oficial(a) de justiça acostada aos autos de ID. 222787827 (DESCONHECIDO).

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte autora/exequente intimada a informar novo endereço para diligência no prazo de 05 (CINCO) DIAS ou comprovar através de fotografias que o veículo encontra-se no referido endereço.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
31/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:05

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:10

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2024 15:34

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 19:05

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 19:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:04

Expedição de Mandado.
02/07/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/06/2024 23:59.
18/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2024 18:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 22:55

Expedição de Mandado.
06/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 20:11

Recebidos os autos
22/04/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 20:11

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/04/2024 14:41

Expedição de Certidão.
18/04/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 21:38

Expedição de Mandado.
06/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:05

Expedição de Certidão.
15/02/2024 18:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:43

Expedição de Mandado.
28/12/2023 18:54

Recebidos os autos
19/12/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2023 17:28

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2023 18:27

Expedição de Mandado.
03/10/2023 21:24

Recebidos os autos
03/10/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/10/2023 15:52

Expedição de Certidão.
01/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 29/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:04

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
01/08/2023 15:01

Expedição de Mandado.
31/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:19

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 26/07/2023 23:59.
18/07/2023 14:37

Recebidos os autos
18/07/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:37

Outras decisões
12/07/2023 15:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/07/2023 09:43

Recebidos os autos
12/07/2023 09:43

Outras decisões
05/07/2023 14:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 16:01

Expedição de Certidão.
20/06/2023 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2023 20:33

Expedição de Mandado.
31/05/2023 12:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 25/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2023 18:27

Recebidos os autos
17/04/2023 18:27

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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