28/08/2025 02:58

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0710661-51.2025.8.07.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO SENTENÇA 1 - Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A em desfavor de TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO.

A parte autora sustenta na inicial que é credora de valores decorrentes de relação contratual entre as partes, que não foram adimplidas pela parte ré no vencimento pactuado.

Afirma que há prova escrita do débito, consistente no instrumento negocial referido, acompanhado de planilha de débito.

Ao final pugna pela expedição de mandado de pagamento no valor devido em razão da relação contratual, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora aplicáveis, bem como na condenação da parte ré nas verbas sucumbenciais.

A parte autora juntou documentos de capacidade e representação processual, bem como documento para prova escrita do débito cobrado.

A parte ré foi regularmente citada (ID. 244237986), não efetuando o pagamento ou apresentado embargos à monitória no prazo legal, conforme se depreende da certidão de ID. 247056736.

Os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

DECIDO. 2 - Preliminares: Conforme o rito monitório, a revelia importa na constituição de pleno direto do título executivo judicial, razão pela qual há de se promover antecipadamente a constituição do título executivo por sentença (artigo 701, § 2º, do CPC).

Não se identifica qualquer vício que obste a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo ao mérito. 3 - Mérito: A ação monitória exige para sua propositura apenas prova escrita da dívida, sendo o contrato entabulado entre as partes, acompanhado de planilha do valor devido, documento suficiente para embasá-la, por corresponder à manifestação da vontade das partes.

Presume-se que o documento apresentado é válido e eficaz, constando todos os requisitos formais exigidos pela lei.

Os valores apresentados são certos, inexistindo qualquer vício a retirar a exigibilidade ou liquidez dos valores declarados como devidos.

A não oposição dos embargos faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão, ressaltando que o artigo 701, § 2º, do CPC não impõe qualquer análise meritória na hipótese de revelia da parte requerida, determinando a conversão de plano em título executivo judicial. 4 - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial na importância de R$139.533,31; o referido valor será atualizado monetariamente a contar da data da elaboração da planilha que acompanha a inicial (ID. 227771125 – 17/07/2024), conforme art. 389, parágrafo único, do CC, e acrescido de juros de mora pela SELIC, na forma do art. 406, § 1º, do CC, a partir da alteração legislativa referida (Lei n.º 14.905/2024).

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Cálculos na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes, do CPC.

Condeno a requerida nas custas processuais e ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes quantificados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Está convertido, portanto, o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), devendo a parte autora iniciar a fase de cumprimento de sentença para promoção dos atos constritivos.

Por ser a parte ré revel, desnecessária sua intimação pessoal, a teor do art. 346 do CPC, bastando intimação por DJe.

Cadastre-se a revelia nos sistemas informatizados.

Após o trânsito em julgado, poderá a parte credora para apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de planilha atualizada do débito, nos termos do arts. 513 e 798, I, alínea "b", ambos, do CPC, devendo o acréscimo de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença (art. 523, § 1°, CPC) ser aplicado somente após transcorrido o prazo de pagamento do artigo 523, caput, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
25/08/2025 15:56

Recebidos os autos
25/08/2025 15:56

Julgado procedente o pedido
21/08/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:29

Decorrido prazo de TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 23:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 00:58

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
09/07/2025 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 20:32

Expedição de Mandado.
29/06/2025 20:06

Recebidos os autos
29/06/2025 20:06

Outras decisões
24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/05/2025 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/05/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:46

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:15

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:49

Recebidos os autos
28/04/2025 17:49

Declarada incompetência
28/04/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
11/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710661-51.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BRB BANCO DE BRASILIA SA REU: TAILLA FERNANDES DA COSTA LIBAINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A princípio, vislumbra-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica subjacente e a orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste TJDFT é assente quanto à competência absoluta do domicílio do consumidor quando este assume o polo passivo (IRDR nº 17).

Assim, atento aos princípios da cooperação e da lealdade processual, manifeste-se a parte autora quanto à competência deste Juízo, pois o requerido tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF, devendo observar o que disciplina a Resolução nº 4/2008 do TJDFT, não se admitindo a escolha aleatória (art. 63, §5º, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito _________________ [1] Segue link para que os advogados atualizem seus conhecimentos acerca da atual Lei de Organização Judiciária Local [https://www.tjdft.jus.br/informacoes/juizados-especiais/informacoes-gerais/circunscricoes-e-regioes-administrativas]; [2] Confira-se ainda a plataforma disponibilizada pelo Governo Local, onde é possível confirmar o enquadramento do endereço em relação às Circunscrições Judiciárias [https://www.geoportal.seduh.df.gov.br/geoportal/], selecionando-se a "camada" Tribunal de Justiça.
17/03/2025 18:55

Recebidos os autos
17/03/2025 18:55

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:34

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para MONITÓRIA (40)
17/03/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 12:02

Recebidos os autos
10/03/2025 12:02

Declarada incompetência
06/03/2025 07:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/02/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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